br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 1/2013

Tipo Prestação de Contas
Número / Ano 1 / 2013
Date 2013-02-18
EmentaPRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAI, RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2004.
native_id3916

Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2013-05-07 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Processo de Prestação de Contas n.º 1/2013, formalizado nos moldes do Projeto de Decreto Legislativo n.º 1/2013, após ter enviado para o Tribunal de Contas de Minas Gerais cópia das atas das reuniões nas quais discutiu-se e votou o referido projeto de decreto legislativo, bem como cópia do Decreto Legislativo n.º 258, de 2/5/2013 (ver Documento Acessório).
2013-05-07 Em Tramitação — Ofício n.º 238/GSC, de 7/5/2013, encaminha ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais cópia das atas das reuniões nas quais discutiu-se e votou o Projeto de Decreto Legislativo n.º 1/2013, bem como do Decreto Legislativo n.º 258, de 2/5/2013 (ver Documento Acessório).
2013-04-29 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 73/2013 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 29/4/2013, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e uma ausência.
2013-04-29 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 73/2013 aprovado, em turno único, no dia 29/4/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-04-26 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 73/2013, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 26/4/2013 (ver Documento Acessório).
2013-04-23 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Netinho do Mamoeiro. Prazo do relator: 26/4/2013.
2013-04-23 Em Tramitação — Proposição distribuída em 23/4/2013 e recebida em 23/4/2013.
2013-04-22 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo n.º 1/2013, em turno único, no dia 22/4/2013, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, duas abstenções e uma ausência.
2013-04-22 Registro de Votação U Ato da Segunda Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativa ao turno único do Projeto de Decreto Leislativo n.º 1/2013 (ver Documento Acessório).
2013-04-22 Em Tramitação — Expediente protocolizado sob o n.º 1.269, em 22 de abril de 2013, presta informações referente ao Parecer Prévio emitido sobre as contas da Prefeitura Municipal de Unaí no exercício de 2004 (ver Documento Acessório).
2013-04-05 Finalização da Tramitação nas Comissões — Despacho do Presidente da CFTOTC encaminha o Projeto de Decreto Legislativo n.º 1/2013 à Mesa Diretora para inclusão na Ordem do Dia (ver Documento Acessório).
2013-03-25 Aguardando Emendas — Despacho do Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas declara aberto o prazo de dez dias para apresentação de emendas ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 1/2013 (ver Documento Acessório). Prazo: 4/4/2013
2013-03-25 Em Tramitação — Numerado e publicado o Projeto de Decreto Legislativo n.º 1/2013, parte integrante do Parecer n.º 37/2013. Unaí, 25/3/2013. Vereador Edimilton Andrade - Presidente da CFTOTC (ver Documento Acessório).
2013-03-25 Parecer Aprovado U Parecer n.º 37/2013, contrário ao Parecer Prévio n.º 696.127, que conclui pela rejeição das contas da Prefeitura de Unaí, relativa ao exercício de 2004, na forma do projeto de decreto legislativo anexo, aprovado em turno único, no dia 25/3/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-03-25 Parecer Apresentado — Parecer n.º 37/2013, contrário ao Parecer Prévio n.º 696.127, que conclui pela rejeição das contas da Prefeitura de Unaí, relativa ao exercício de 2004, na forma do projeto de decreto legislativo anexo, de relatoria do Vereador Adilson da Saúde, apresentado em 25/3/2013 (ver Documento Acessório).
2013-03-18 Aguardando Parecer — Em atenção à solicitação, o ex-prefeito José Braz envia o Ofício s/n.º, de 18/3/2013, encaminhando informações para instrução da Prestação de Contas n.º 1/2013, despachado pelo Presidente da Comissão no dia 18/3/2013 (ver Documento Acessório). Prazo Relator: 26/3/2013.
2013-03-04 Em Diligência — Ofício n.º 3/SACOM, de 4/3/2013, encaminhado ao ex-prefeito José Braz, solicita pronunciamento sobre a decisão do Tribunal de Contas, recebido no dia 6/3/2013, via correio com "AR" (ver Documento Acessório). Prazo final da Diligência: 21/3/2013.
2013-03-04 Em Diligência — O Vereador Adilson da Saúde, por ocasião da 1ª Reunião Ordinária da CFTOTC, realizada em 4/3/2013, requereu verbalmente a conversão em diligência da Prestação de Contas n.º 1/2013, no sentido de oficiar o ex-Prefeito José Braz solicitando que ele pronuncie sobre a decisão do Tribunal de Contas, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2013-02-25 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Adilson da Saúde. Prazo do relator: 12/3/2013.
2013-02-25 Em Tramitação — Proposição distribuída em 25/2/2013 e recebida em 25/2/2013.
2013-02-18 Em Tramitação — Despacho da Presidente, em 18/2/2013, determina a juntada da documentação referente à prestação de contas de 2004 para analise do Parecer Prévio n.º 696.127 (ver Documento Acessório).
2013-02-18 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Prestação de Contas n.º 1/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 18/2/2013. Vereadora Luciana Alves.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 33

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
ICE me; voordenticloria de Apoio à 9 " CAMMA N 1 '‘- At 1)t liNAI -OES 
DESPACHO E . t)F PROPOSIÇ 
13 Recebido rjf-N1.1111014-Se [31. Publique-se 
Coordenadoria de Apoio à 2' Câmara iT,Distritit se (Is "C/omissões Compete,* 
Intimação n° 1468/2013 Uned • 2.1i 
Processo n° 696127 - Exercício de 2004 110~ nn 
Belo Horizonte, 06 de fevereiro de 2013. 
Senhor(a) Presidente, -127 
Por ordem do Exmo. Senhor Presidente da 2a Câmara 
deste Tribunal, Conselheiro Eduardo Carone Costa, encaminho-lhe o parecer 
prévio emitido sobre as contas desse Município referente ao processo acima 
epigrafado e constante nas Notas Taquigráficas que seguem acompanhadas do 
relatório da unidade técnica competente, em cópia anexa. 
Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela 
egrégia Câmara Municipal, consoante disposto no art. 44 da Lei Complementar n° 
102, de 18/01/2008, deverá ser enviada a este Tribunal cópia autenticada da 
resolução, bem como das atas das sessões em que a matéria foi discutida e 
votada, contendo a relação nominal dos Edis presentes e o resultado numérico da 
votação. 
Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da remessa 
dos documentos listados, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no 
parágrafo único do dispositivo legal retro mencionado, poderá ensejar aplicação 
de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei Complementar 102/08, bem 
como a remessa dos autos ao Ministério Público para adoção das medidas legais 
cabíveis. 
Atenciosamente, 
Joana M lel Oliveira egadas 
Coordenadora de Área 
Exmo(a). Senhor(a) 
Presidente da Câmara Municipal de Unaí 
TBD 
Coordenadoria de Apoio á 2" Camara Tel.: (31) 3348.2187 - fax: 1311 3.1.18.2 19 1 ca2GL,. 
Av. Raia Gabaglia ri" 1315 - Bairro Luxemburgo - Belo Horizonl e/ MG -- CEP 30.380-435 
À 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
tv • 
DIRETORIA DE ANÁLISE FORMAL DE CONTAS de 
COORDENADORIA DE ÁREA DE ANÁLISE DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL 
ANÁLISE SOBRE OS ATOS DE GESTÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
PARECER PRÉVIO SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS 
Exercício: 2004 Processo Número: 696127 
Município: UNAÍ 
Em cumprimento às determinações do art. 31 da Constituição Federal/88, no § 4° do art. 
180, c/c o inciso 1 do art. 76 da Constituição Estadual/89, no art. 59 da Lei Complementar 
n. 101, de 04 de maio de 2000, e no inciso XXIX do art. 13 e § 1° do art. 53 da Lei 
Complementar Estadual n° 33, de 28 de junho de 1994 e Resolução n. 04, de 27 de 
maio de 2009, procedemos ao exame da Prestação de Contas do Município supracitado, 
com base nas informações apresentadas pela Administração Municipal. 
I - Informações Preliminares 
1 - Responsáveis pela Prestação de Contas: 
1.1 - Prefeito Municipal: Sr.(a) JOSÉ BRAZ DA SILVA 
1.2 - Ordenadores de Despesa Principais: 
JOSÉ BRAZ DA SILVA 
1.3 - Responsáveis pela Contabilidade: 
ADELSON AMANCIO ARAUJO 
1.4 - Responsáveis pelo Controle Interno do Executivo Municipal: 
JOSÉ LUIZ NETO 
2 - Prestação de Contas da Câmara Municipal: 
As contas do Legislativo Municipal foram integralmente consolidadas com as contas do 
Executivo Municipal, neste processo. 
3 - Prestação de Contas da(s) Entidade(s) da Administração Indireta: 
As contas da(s) Entidade(s) foram integralmente consolidadas com as contas do Executivo 
Municipal, conforme Portaria Interministerial 163, de 04/05/2001. 
1 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Processo Número: 696127 
Município: UNAÍ 
Exercício: 2004 
II - Créditos Orçarricntários e Adicionais 
(em R$) 
1 - DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS e ADICIONAIS Apurado 
Receita e Despesa Orçada em 53.525.000,00 
(-) Anulação para Abertura de Créditos Suplementares 10.906.475,03 
(-)Anulação para Abertura de Créditos Especiais 0,00 
A - CRÉDITOS SUPLEMENTARES 
Créditos Suplementares Autorizados no Orçamento 11.341.947,50 
Créditos Suplementares Autorizados por Outras Leis 2.564.707,53 
Total de Créditos Suplementares Autorizados 13.906.655,03 
Total (Despesa Orçada + Créditos Suplementares) 56.525.180,00 
DESPESA REALIZADA 47.990.385,19 
Créditos Suplementares Excedentes 0,00 
B - CRÉDITOS ESPECIAIS 
Créditos Especiais Autorizados 0,00 
Créditos Especiais Realizados 395.293,14 
Créditos Especiais Excedentes 395.293,14 
- Conforme demonstrado no item B, o Município procedeu à abertura de Créditos 
Especiais no valor de R$ 395.293,14, sem a devida cobertura legal, contrariando o 
disposto no Art. 42 da Lei 4.320/64. 
Considerações 
Neste estudo foram abertos Créditos Suplementares/Especiais no valor de R$ 440.619,98 
utilizando o Excesso de Arrecadação, no entanto, não ocorreu este recurso no exercício. 
Ressalta-se ainda, que a Despesa Executada está inferior ao valor orçado e a Receita 
Arrecadada. 
Processo Número: 696127 
Município: UNAÍ 
Exercício: 2004 
8,00% Percentual 
Populacional 
• A 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
-3- 
1 
III - Repasse à Cãmara Municipal 
Valor Correspondente 
ao Percentual 
Populacional 
Valor Correspondente 
ao Percentual 
Excedente 
R$ 2.120.780,60 
Percentual Excedente 0,90% R$ 239.623,40 
O repasse efetuado à Câmara Municipal não obedeceu ao limite fixado no inciso I 
do art. 29-A da Constituição Federal com redação dada pelo art. 2° da Emenda 
Constitucional 25/2000, não atendendo o parágrafo 2°, inciso Ido dispositivo legal citado. 
Confrontando a arrecadação do município informada no Anexo XVIII no valor de 
R$29.482.270,38 com a apurada na Prestação de Contas do exercício anterior, no valor 
de R$26.509.757,48 apuramos uma divergencia de R$2.972.512,90. 
8,90% Valor do Repasse 
R$ 26.509.757,48 
R$ 2.360.404,00 
Arrecadação do Município - Exercício Anterior 
Percentual do 
Repasse 
IV - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
1.1 - Com base nos dados extraídos das demonstrações contábeis apresentadas pela 
Administração Municipal, não foi aplicado o percentual mínimo exigido pela 
Constituição Federal/88 (art. 212) na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
tendo aplicado somente 22,25 % da Receita Base de Cálculo. 
1.2 - Relativamente á Manutenção e Desenvolvimento no Ensino Fundamental, com base 
nos dados apresentados, verificou-se uma aplicação de 69,13 % atendendo o 
disposto no art. 70 da Lei 9394/96; art. 8°, incisos I e II da Lei 9424/96. 
2 - Recursos do FUNDEF 
Contribuição (art. 1° da Lei 9424/96) Recurso Recebido Aplicação 
3.779.704,34 4.595.871,68 4.645.555,71 
2.1 - O Município recebeu R$ 4.595.871,68 de recursos do FUNDEF, representando 
121,59 `)/0 do valor retido. 
2.2 - Com base nos dados apresentados verificou-se a aplicação de 53,89 % dos 
recursos recebidos do FUNDEF, com a remuneração dos profissionais do 
magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental 
não atendendo o disposto no artigo 7° da Lei 9424/96. 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Processo Número: 696127 Exercício: 2004 
Município: UNAÍ 
ro 
e 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Processo Número: 696127 Exercício: 2004 
Município: UNAí 
V - Demonstrativo do Dispêndio com Pessoal 
Com base nas informações apresentadas pela Administração Municipal, apuramos que: 
O Município e os Poderes Executivo e Legislativo obedeceram aos limites percentuais 
estabelecidos pela LC 101/2000, art. 19, III e art. 20, III alíneas a e b, tendo sido 
aplicados 53,89%, 50,05% e 3,84%, respectivamente, da Receita Base de Cálculo. 
Considerações: 
As Despesas com Pessoal das Entidades na Prestação de Contas do Município 
Consolidado totalizaram R$ 3.535.923,93, enquanto os valores apresentados nos anexos I 
Das Entidades Instituto de Previdencia dos Servidores Públicos Municipais R$ 
2.132.884,69,Serviços Autônomo de Agua e Esgoto R$ 1.403.039,24, Serviço Municipal 
de Atenção ao Menor RS 42.812,89 e Fundação Municipal de Arte e Cultura R$ 
74.870,51, apresentando uma diferença de R$ 117.683,40. 
Ressalta-se que a divergência não impactou no limite constitucional exigido.. 
VI - Aplicação de Recursos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde 
Com base nos dados extraídos das demonstrações contábeis apresentadas pela 
Administração Municipal foi aplicado o percentual de 17,57% da Receita Base de 
Cálculo, nas Ações e Serviços Públicos de Saúde, obedecendo o mínimo exigido no 
Inciso III, do art.77, do ADCT, com redação dada pelo art. 7°, da EC n° 29/2000. 
Considerações: 
Neste estudo foi excluído dos Gastos com Saúde, subfunção 302, programa 0022, o 
valor de R$ 3.232.679,68, relativo a recursos de Convênios não deduzidos na aplicação. 
Ressalta-se que a exclusão não impactou no limite constitucionalmente exigido, apenas 
alterou-se o percentual apresentado de 26,94% para 17,57%. 
-5- 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
r
Processo Número: 696127 Exercício: 2004 
Município: UNAÍ 
VII - Resumo das Irregularidades Apontadas na Análise Técnica 
-Irregularidades na abertura de créditos adicionais. FL.32 
-O repasse à Câmara Municipal não obedeceu ao dispositivo legal. FI.33 
-Falta de aplicação do percentual mínimo na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino estabelecido' ,,, 
 na Constituição Federal/88. Fl.34 -Divergência verificada na informação sobre o percentual de gastos com a remuneração dos 
profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades. FI.34 
CAE/DAC, erijd 
Nome: Eliane Machado Rocha Queiroz 
Cargo / TC: Técnico do Tribunal de Contas / 1720 -2 
QUADRO RESUMO DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NA 
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
ANEXO 01 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: EDUCAÇÃO 
Impostos e Transferências R$ 34.506.453,25 
Aplicação devida - CF 88 ( 25,00 % ) R$ 8.626.613,31 
Aplicação Apurada ( 22,25 % ) R$ 7.676.835,49 
B) Transferências Correntes: 
Cota-Parte do Fundo de Participação dos 
Municípios 
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade 
Territorial Rural 
Transferência Financeira do ICMS Desoneração￾LC 87/96 
1722.01.01 Cota-Parte do ICMS 
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de 
Veículos Automotores 
Cota-Parte do IPI sobre Exportação 
C) Outras Receitas Correntes: 
Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU 
Multas e Juros de Mora do Imposto sobre Serviços 
de Qualquer Natureza - ISS 
Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do Imp. 
sobre a Propriedade Predial e Territ. Urbana -
IPTU 
Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU 
Subtotal(C) 
R$ 1.414.553,51 
R$ 1.247.648,83 
R$ 794.236,32 
R$ 2.105.342,75 
R$ 5.561.781,41 
R$ 9.893.680,78 
R$ 219.836,51 
R$ 482.690,52 
R$ 14.551.949,26 
R$ 2.271.213,61 
R$ 269.710,81 
R$ 27.689.081,49 
R$ 9.894,25 
R$ 18.007,00 
R$ 7.406,52 
R$ 1.220.282,58 
R$ 1.255.590,35 
1721.01.02 
1721.01.05 
1721.09.01 
1722.01.02 
1722.01.04 
Subtotal(B) 
1911.38.00 
1911.40.00 
1913.11.00 
1931.11.00 
A) Impostos: 
1112.02.00 
1112.04.31 
1112.08.00 
1113.05.00 
Subtotal(A) 
IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana 
Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os 
Rendimentos do Trabalho 
"Imposto sobre Transmissão — Inter-Vivos —de 
Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis" 
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Processo Número: 696127 Exercício: 2004 
Município: UNAí 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Processo Número: 696127 Exercício: 2004 
Município: UNAÍ 
D) Transferências de Capital: 
Subtotal(D) R$ 0,00 
TOTAL GERAL (A+B+C+D) R$ 34.506.453,25 
E) Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino: 
Valor mínimo legal: 25% do total acima. 
Valor Apurado: ver Função 12, Subfunções 122, 272, 361, 365, 366 e 367 no Quadro 
Comparativo de Despesa Autorizada com a Realizada (menos valores impugnados) 
CAE/DAC, em 
Nome: Eliane Machado Rocha Queiroz 
Cargo / TC: Técnico do Tribunal de Contas / 1720-2 
3.1.90.07.00 
3.1.90.09.00 
3.1.90.11.00 
3.1.90.13.00 
3.1.90.16.00 
3.1.90.34.00 
3.1.90.67.00 
3.1.90.91.00 
3.1.90.96.00 
Contr. a Entidades Fechadas de Previdência 
Salário Família 
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
Obrigações Patronais 
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 
Outras Desp. Pessoal decor. de Contr. de Terc. 
Depósitos Compulsórios 
Sentenças Judiciais 
Ressarcimento de Desp. de Pessoal Requisitado 
R$ 3.010.522,33 
R$ 0,00 
R$ 95.876,87 
R$ 18.719.863,75 
R$ 2.499.681,04 
R$ 686.912,73 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
I)DESPESA (PREFEITURA +CÂMARA+ADMINISTRAÇÃO INDIRETA) 
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 
QUADRO RESUMO DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL 
ANEXO 02 
DESPESA COM PESSOAL 
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL 
Deduções 
(-) Sentenças Judiciárias Anteriores 
TOTAL DESPESAS COM PESSOAL = BASE DE CÁLCULO 
II)RECEITA 
Receita Corrente do Município 
(-) Contribuição dos Servidores p/ o Sist. Próprio de Previdência 
(-) Contribuição Patronal para o Sistema Próprio de Previdência 
(-) Receita de Compensação entre Regimes de Previdência 
(§9°, art. 201, da Constituição Federal/88) 
(-) Dedução da Receita para Formação do FUNDEF 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA = BASE DE CÁLCULO 
R$ 25.012.856,72 
R$ 0,00 
R$ 25.012.856,72 
R$ 52.691.156,06 
R$ 1.920.124,34 
R$ 572.771,98 
R$ 0,00 
R$ 3.779.704,34 
R$ 46.418.555,40 
e 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Processo Número: 696127 Exercício: 2004 
Município: UNAí 
III) PERCENTUAIS MONETÁRIOS DE APLICAÇÃO 
A) MUNICÍPIO 
Receita Base de Cálculo R$ 46.418.555,40 
Dispêndio Realizado no Exercício (IN 05/2001) (53,89 %) R$ 25.012.856,72 
Permitido pela Lei Complementar n.° 101/2000 (60,00 %) 
Percentual Excedente (0,00 %) 
B) EXECUTIVO 
Receita Base de Cálculo R$ 46.418.555,40 
Dispêndio Realizado no Exercício (IN 05/2001) (50,05 %) R$ 23.232.234,27 
Permitido pela Lei Complementar n.° 101/2000 (54,00 %) 
Percentual Excedente (0,00 %) 
C) LEGISLATIVO 
Receita Base de Cálculo R$ 46.418.555,40 
Dispêndio Realizado no Exercício (IN 05/2001) (3,84 %) R$ 1.780.622,45 
Permitido pela Lei Complementar n.° 101/2000 (6,00 %) 
Percentual Excedente (0,00 %) 
CAE/DAC, errre)/ 
Nome: Eliane Machado Rocha Queiroz 
Cargo / TC: Técnico do Tribunal de Contas / 1720-2 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Processo Número: 696127 
Município: UNAÍ 
Exercício: 2004 
-10- 
QUADRO RESUMO DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NAS 
AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 
ANEXO 03 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SAÚDE 
A) Impostos: 
IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e 1112.02.00 Territorial Urbana 
Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os 1112.04.31 Rendimentos do Trabalho 
"Imposto sobre Transmissão — Inter-Vivos —de 1112.08.00 Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis" 
1113.05.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 
Subtotal(A) 
B) Transferências Correntes: 
1721.01.02 Cota-Parte do Fundo de Participação dos 
Municípios 
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade 1721.01.05 Territorial Rural 
Transferência Financeira do ICMS Desoneração- 1721.09.01 LC 87/96 
1722.01.01 Cota-Parte do ICMS 
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de 1722.01.02 Veículos Automotores 
1722.01.04 Cota-Parte do 'PI sobre Exportação 
Subtotal(B) 
C) Outras Receitas Correntes: 
1911.38.00 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU 
1911.40.00 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre 
Serviços de Qualquer Natureza - ISS 
Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do Imo. 
1913.11.00 sobre a Propriedade Predial e Territ. Urbana - 
IPTU 
1931.11.00 Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU 
Subtotal(C) 
D) Transferências de Capital: 
Subtotal(D) 
TOTAL GERAL (A+B+C+D) 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
1.414.553,51 
1.247.648,83 
794.236,32 
2.105.342,75 
5.561.781,41 
9.893.680,78 
219.836,51 
482.690,52 
14.551.949,26 
2.271.213,61 
269.710,81 
27.689.081,49 
9.894,25 
18.007,00 
7.406,52 
1.220.282,58 
1.255.590,35 
0,00 
34.506.453,25 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Processo Número: 696127 
Município: UNAÍ 
Exercício: 2004 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Processo Número: 696127 Exercício: 2004 
Município: UNAÍ 
E) Percentuais Monetários de Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde: 
Aplicação no Exercício ( 17,57 %) R$ 6.063.761,91 
Aplicação Exigida (EC 29/2000) ( 15,00 %) R$ 5.175.967,99 
Considerações: 
Neste estudo foi excluído dos Gastos com Saúde, subfunção 302, programa 0022, o 
valor de R$ 3.232.679,68, relativo a recursos de Convênios não deduzidos na aplicação. 
Ressalta-se que a exclusão não impactou no limite constitucionalmente exigido, apenas 
alterou-se o percentual apresentado de 26,94% para 17,57%. 
CAE/DAC, em 
Nome: Eliane Machado Rocha Queiroz 
Cargo / TC: Técnico do Tribunal de Contas / 1720-2 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 
Lei Orçamentária 
Exercício : 2004 Município : UNAÍ 09/03/2010 - 11:41:31 
Lei Orçamentária Anual do Município N° 2.180 
Data da Lei: 30/12/2003 
Exercício de Aplicação da Lei Orçamentária: 2004 
Entidades da Administração Indireta Municipal: Prestações de Contas Consolidadas 
Receita Estimada e Despesa Fixada para o Município RS 53.525.000,00 
(Prefeitura + Câmara + Administração Indireta) 
Discriminação da Receita Estimada e Despesa Fixada 
Receitas Correntes 56.689.100.00 Despesas Correntes 41.530.546,70 
Receitas de Capital 612.000,00 Despesas de Capital 6.831.481,96 
Dedução do FUNDEF 3.776 100,00 Reserva de Contingência 5.162.971,34 
Total 53.525.000,00 Total 53.525.000,00 
Autorização de Abertura de Créditos Adicionais Suplementares, nos Termos do Art. 43 da Lei N° 4320/64 
Autorização de acordo com o Artigo N° 1° - LEI N°2258/04 da Lei Orçamentária Municipal. 
Limite de Créditos: 21,19% das Dotações Orçamentárias. 
Operações de Crédito também autorizadas no Montante de R$ 0,00 
Página 1 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 
Quadro de Créditos Suplementares , Especiais e Extraordináric 
Exercício : 2004 Município : UNAÍ 09/03/2010 - 11:41:23 
Créditos Suplementares 
Lei N.° Decreto N.° Data Valor 
2189 NÃO HOUVE 26/03/2004 
2189 3127 26/03/2004 
2234 NÃO HOUVE 31/08/2004 
2180 3102 03/09/2004 
2180 3125 09/12/2004 
2180 3126 09/12/2004 
2258 NÃO HOUVE 09/12/2004 
2180 3128 10/12/2004 
2180 3129 10/12/2004 
2180 3133 17/12/2004 
/7180 3132 22/12/2004 
Soma: 
Fonte de Recursos 
200.000,00 
90.000,00 
70.000,00 
90.000,00 
175.000,00 
215.000,00 
2.204.708,53 
92.656,84 
187.963,14 
15.206,24 
8.006.560,26 
Anulação de dotação 
Excesso de arrecadação 
Excesso de arrecadação 
Anulação de dotação 
Anulação de dotação 
Anulação de dotação 
Anulação de dotação 
Excesso de arrecadação 
Excesso de arrecadação 
Anulação de dotação 
Anulação de dotação 
O 
11.347.095,01 
Créditos Especiais 
Lei N.° Decreto N.° Data Valor Fonte de Recursos 
Soma: 0,00 
Créditos Extraordinários 
Decreto N.° Data Valor Decretado Valor Realizado 
Soma: 0,00 0,00 
Página 1 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 
Exercício : 2003 Município : UNAÍ 05/03/2010 - 11:56:51 
Órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL 
Subtotal 21.734.988,69 
E - Outras Receitas Correntes: 
39.392,32 
0,00 
1911.38.00 
1911.39.00 
Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana -
IPTU 
Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Transferência de Bens Imóveis - 
ITBI 
Arrecadação Municipal Conforme Art. 29A da Constituiçao Fed1 
- Receita Tributária + Transferências 
A - Impostos: 
1112.02.00 
1112.04.31 
1112.04.34 
1112.08.00 
1113.05.00 
IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 
Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho 
Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Outros Rendimentos 
"Imposto sobre Transmissão — Inter-Vivos—de Bens Imóveis e de Direitos 
Reais sobre Imóveis" 
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 
1.414.290,99 
756.067,89 
0,00 
1.787.212,15 
1.853.214,76 
Subtotal 
B - Taxas: 
5.810.785,79 
1121.25.00 Taxa Lic. p/a Funcionamento de Estab. Comerciais 15.844,66 
1121.29.00 Taxa de Licença para Execução de Obras 43.691,85 
1121.33.00 Taxa de Fiscalização Sanitária 11.146,83 
1121.99.00 Outras taxas pelo Exercício de Poder de Polícia 162.363,37 
1122.12.00 Emolumentos e Custas Processuais Administrativas 136.577,18 
1122.28.00 Taxa de Cemitério 38.893,66 
1122.90.00 Taxa de Limpeza Pública 241.725,58 
1122.91.00 Taxa de Iluminação Pública 635,00 
Subtotal 650.878,13 
C - Contribuições de Melhoria: 
1130.01.00 Contribuição Melhoria Exp. de Rede de Água e Esgoto 
Subtotal 
D - Transferências Correntes: 
0,00 
0,00 
1721.01.02 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios 9.071.445,52 
1721.01.05 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 228.669,23 
1721.01.12 Cota Parte do IPI 103.592,65 
1721.01.32 Cota-Parte do Imp. s/ Oper. de Crédito, Câmbio e Seg. ou Relativos a Tít. 
ou Val. Mob.-Com. do Ouro 0,00 
1721.09.01 Transferência Financeira - L.C. n.° 87/96 495.074,86 
1722.01.01 Cota-Parte do ICMS 10.035.884,33 
1722.01.02 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores 1.738.099,43 
1722.01.04 Cota-Parte do IPI sobre Exportação 62.222,67 
Página 1 
1911.40.00 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre Serviços - ISS 
Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - 1931.11.00 1PTU 
Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Transferência de Bens Imóveis - 1931.12.00 ITB1 
1931.13.00 Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços - ISS 
1931.99.00 Receita da Dívida Ativa de Outros Tributos 
Subtotal 
F - Transferências de Capital: 
Subtotal 
TOTAL: 
16.2972 
0-1 
 1.223.307,0 
o, 
0,00 
0,00 
1.278.997,25 
0,00 
29.475.649,86 
- c), ccv c Pi C-2 ._.)P-.3s3c5 
2 - População do Município: 70.033 habitantes. 
3 - Percentual conforme população: 8,00 (Y0 
4 - Limite conforme art. 29A, CF/88 
56b gala 
2.358.051,99 
Exercício : 2003 Município : UNAÍ 05/03/2010 - 11:56:51 
Órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 
Arrecadação Municipal Conforme Art. 29A da Constituiçao Fedi 
t￾Página 2 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 
Anexo XVIII 
Exercício : 2004 Município : UNAÍ 09/03/2010 - 11:42:01 
Receitas Mensais para Verificação dos Limites Estabelecidos 40;i_Ro 
pela Emenda Constitucional N.° 25/2000 Ui VI 
Mês 
Receita da Câmara 
Exercício Atual 
Arrecadação do Município "\),....de 
Receita Tributária + Transferências 
Exercício Anterior 
Janeiro 246.006,39 2.882.306,79 
Fevereiro 191.460,94 2.487.466,53 
Março 191.460,94 3.024.574,59 
)Abril 191.460,94 2.247.103,56 
Maio 191.460,94 2.440.431,10 
Junho 191.460,94 2.162.480,41 
Julho 191.460,94 2.205.748,03 
Agosto 191.460,94 2.740.813,42 
Setembro 191.460,94 2.091.276,71 
Outubro 191.460,94 2.286.966,61 
Novembro 191.460,94 2.474.508,02 
Dezembro 199.788,21 2.438.594,61 
Total 2.360.404,00 29.482.270,38 
Informações Adicionais: 
Número de Vereadores:16 
ropulação do Município 75.000 habitantes 
Observação: A divergência decorrente do confronto com os demonstrativos enviados pela 
Câmara Municipal impede a emissão de certidões. 
Página 1 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 
ANEXO V 
Valores Repassados à Camara Municipal pelo Poder Executivo 
Câmara: UNAÍ Exercício: 2004-- 
N4S 
Janeiro R$ 246.006,39 Julho R$ 191.460,94-> 
Fevereiro R$ 191.460,94 Agosto R$ 191.460,94 
Março R$ 191.460,94 Setembro R$ 191.460,94 
Abril R$ 191.460,94 Outubro R$ 191.460,94 
Maio R$ 191.460,94 Novembro R$ 191.460,94 
Junho R$ 191.460,94 Dezembro R$ 199.788,21 
TOTAL (Janeiro a Dezembro) R$ 2.360.404,00 
ç 
9/3/2010 11:52:37 1 
DEMONSTRATIVO DOS GASTOS COM PESSOAL INCLUÍDA A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTIC 
(Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000) 
Câmara: UNAÍ 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 
ANEXO IV 
Outras Informações 
Exercício: 2004 
(EM R$) 
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
3.1.90.01.00 - Aposentadorias e Reformas 
3.1.90.03.00 - Pensões 
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 
3.1.90.07.00 - Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência 
3.1.90.09.00 - Salário-Família 
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil: 
- Servidores da Câmara 945.846,35 
- Vereadores 707.449,80 
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 127.326,30 
Or 3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoa Civil 0,00 
3.1.90.34.00 - Outras Despesas de Pessoal decorrente de Contratos de Terceirizaçã( 0,00 
3.1.90.67.00 - Depósitos Compulsórios 0,00 
3.1.90.91.00 - Sentenças Judiciais 0,00 
3.1.90.96.00 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado 0,00 
SUBTOTAL 1.780.622,45 
( - ) Inativos com Fonte de Custeio Própria 0,00 
( - ) Sentenças Judiciais Anteriores 0,00 
( - ) Aposentadorias e Reformas 0,00 
( - ) Pensões • 0,00 
TOTAL DE DESPESAS COM PESSOAL 1.780.622,45 v 
VALOR DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO EM FOLHAS DE PAGAMENTO 160.061,66 
VALOR DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO SOBRE SERVIÇOS DE TERCEIROS 0,00 
TOTAL DA DESPESA DA CÂMARA EM 2004 2.360.404,00 
DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROS (art. 72 da LC 101/00) 
e TOTAL GASTO COM SERVIÇOS DE TERCEIROS 219.908,85 
RESTOS A PAGAR (art. 42 da LC 101/00) 
TOTAL DO DISPONÍVEL 
Caixa 0,00 
Bancos 0,00 
Aplicações Financeiras 0,00 
VALORES COMPROMISSADOS ATÉ 31/12 0,00 
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO DE 2004 0,00 
TOTAL DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS NOS ÚLTIMOS DOIS QUADRIMESTRES DO 
MANDATO DO TITULAR DO PODER, INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NO 0,00 
EXERCÍCIO ATUAL 
Considerações: 
LIMITE DE DESPESAS COM PESSOAL = R$ 1.652.282,80 
REALIZADA = R$ 1.653.296,15 - R$ 38.658,00 (EXTRAORDINARIA CONVOCADA PELO PREFEITO) = R$ 
1.614.638,15 (EFETIVA) 
NÃO HOUVE LIMITES DE DEDUÇÕES PARA SERVIÇOS DE TERCEIROS 
9/3/2010 11:52:48 1 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 
ANEXO IV bo 
Outras Informações 
Câmara: UNAÍ Exercício: 2004' 
NÃO HOUVE RESTOS A PAGAR EM 2004 
9/3/2010 11:52:48 2 
Exercício : 2004 Município : UNAÍ 15/06/2005 - 
••••••••■ 
ANEXO IV 5 
Demonstrativo dos Gastos com Pessoal e 
Incluída a Remuneração dos Agentes Políticos 
(Face ao Disposto pela Lei Complementar n°101, de 04/05/20C 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 
I) DESPESA 
I-1) DESPESA - PREFEITURA 
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
3.1.90.03.00 - Pensões 106.060,08 
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 3.010.522,33 
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 15.884.975,14 
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 2.163.486,55 
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 601.381,15 
SUB-TOTAL 21.766.425,25 
1-2) DESPESA - CÂMARA 
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.653.296,15 
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais ... 127.326,30 
SUB-TOTAL 1.780.622,45 
1-3) DESPESA - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
3.1.90.01.00 - Aposentadorias e Reformas 1.380.299,81- 
3.1.90.03.00 - Pensões C)583.755,02 
3.1.90.09.00 - Salário Família e.;,\ 95.876,87. 
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil („) 1.181.592,46. 
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais e 208.868,19 . 
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil (085.531,58 
SUB-TOTAL 3.535.923,93 
' TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL NO MUNICÍPIO 27.082.971,63 
(-) Inativos com Fonte de Custeio Própria 1.380.299,81 
(-) Sentenças Judiciais Anteriores 0,00 
(-) Aposentadorias e Reformas 0,00 
(-) Pensões 689.815,10 
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL = BASE DE CÁLCULO 25.012.856,72 
II) RECEITA 
Receita Corrente do Município 52.691.156,06 
(-) Contribuição dos Servidores para o Sistema Próprio de Previdência 1.920.124,34 
(-) Contribuição Patronal para o Sistema Próprio de Previdência 572.771,98 
(-) Receita de Compensação entre Regimes de Previdência (§9 0 , Art.201, C.F.) 0,00 
(-) Dedução da Receita para Formação do FUNDEF 3.779.704,34 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA = BASE DE CÁLCULO 46.418.555,40 
III) PERCENTUAIS MONETÁRIOS DE APLICAÇÃO 
Aplicação no Exercício 53,89% ' 25.012.856,72 
Permitido pela Lei Complementar 101/00 60,00% 27.851.133,24 
Excedente 0,00% 0,00 
Página 1 
-~ , e>-*.. -.+. .--<-.-- z.xe!'c; zx! : L'.;!,&' :J3eiip;, i L.. r:.:&; n. .. y*"" L I >.: :t, - jj,. i-. - -. ' 
crt.+4- ...*_.-.,, :..I/ 
F: : j 1. S.! I 2 ;REf';D:dSj>. 22s SE??vjiCCIgS PgsjCcS &$i,i%,c:i&i 
:) .f.ES*Ecf; , 
?..$ tE(F&& - En;F<pfsq 
S.:,$*L%i.g - nssc:&& 2 5hg.z<~:fg$ g$C&i@ 
. . 
- ~. : ., . ......... . ~ L,i<."? . ..... :..- -.si !y ,p-~*. v,:.: v. 
........ .*, , i <.- -. . i . --. . _. ~. -? .. . ..C: 
, . . - . , - - 
*~ ...... . 7.2 . ;;- . : ...... ., . - .. 
g * F.ir T ' ,~t$:!z fi:- : # ~- 
v . 
Qmi.~fis~n~i~~ $a$ :@as&Fs FePÉ-oraj ,, ~ . 
R, .,~?..: i igi~&&ii, s g&~~,a&rag&~ QQ~. ;i;Peenfes Y li,;fg~ - ,, ....... .... ri- .. ./ 
r ,?~"" r* tFgyC.3 S. &g &$;$ps&. ~. $3~24 L,@{ c~mp~,~,vp&fi$e,' ..... -I ,. &:&@zQr"$.a i 8: ':.%= .. .e -'.&:I', .> ; V&- 
- . . ... - -- ... . . sy?;i'i~e : ?ge,jg ??i=>: &?$+qi $?d>~;3"i"; - + -h. - 4 .n,i :s< i 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 
ANEXO I 
Demonstrativo dos Gastos com Pessoal 
Incluída a Remuneração dos Agentes Políticos C 
(Face ao Disposto pela Lei Complementar n°101, de 04/05/20C 
Exercício : 2004 Município : UNAÍ 
Entidade : FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ARTE E CULTURA 
09/03/2010 - 11:55:03 
1 1/4 
çt423. 
400,00 
74.470,51 
74.870,51 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL 74.870,51 
t 
I) DESPESA 
1-1) DESPESA - ENTIDADE 
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
SUB-TOTAL 
0„,,,(-) Inativos com Fonte de Custeio Própria 
k)(-) Sentenças Judiciárias Anteriores 
(-) Aposentadorias e Reformas 
(-) Pensões 
Página 1 
ANEXO I 
Demonstrativo dos Gastos com Pessoal ali 
Incluída a Remuneração dos Agentes Políticos 
(Face ao Disposto pela Lei Complementar n°101, de 04/05/20C 
Exercício : 2004 Município : UNAÍ 09/03/2010 - 11:54:36 
Entidade : SERVIÇO MUNICIPAL DE ATENÇÃO AO MENOR - SEMAM \.1,u 
1) DESPESA 
1-1) DESPESA - ENTIDADE 
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
SUB-TOTAL 
(-) Inativos com Fonte de Custeio Própria 
pbt (-) Sentenças Judiciárias Anteriores 
liár/(-) Aposentadorias e Reformas 
(-) Pensões 
42.812,89 
42.812,89 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL 42.812,89 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 
e 
Página 1 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 
ANEXO XIV 
Demonstrativo da Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde 
(Art. 198 § 2.° III, da CF) 
Exercício : 2004 Município : UNAÍ 15/06/2005 - 18:21:07 r 
01 - Receitas 
- Impostos: ! 
1112.02.00 IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 
1112.04.31 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho 
"Imposto sobre Transmissão — -Vivos""—de Bens Imóveis e de Direitos 1112.08.00 Reais sobre Imóveis" 
1113.05.00 imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 
A \\....! 
- 1.... ':: (R$) ‘,7„ 
.: .- 
1.414.553,51 
1.247.648,83 
794.236,32 
2.105.342,75 
Subtotal 
B - Transferências Correntes: 
1721.01.02 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios 
1721.01.05 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 
1721.09.01 Transferência Financeira do ICMS Desoneração- LC 87/96 
1722.01.01 Cota-Parte do ICMS 
1722.01.02 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores 
1722.01.04 Cota-Parte do IPI sobre Exportação 
5.561.781,417 
9.893.680,78 
219.836,51 
482.690,52 
14.551.949,26 
2.271.213,61 
269.710,841 
Subtotal 
C - Outras Receitas Correntes 
Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial 1911.38.00 Urbana-IPTU 
1911.40.00 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 
Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do lmp. sobre a Propriedade Predial e 1913.11.00 Territ. Urbana - IPTU 
Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial 1931.11.00 Urbana - IPTU 
27.689.081,49 — 
9.894,25 
18.007,00 
7.406,52 
1.220.282,58 
Subtotal 
D - Transferências de Capital: 
Subtotal 
1.255.590,30 
0,00 
02 - Total das Receitas (A+B+C+D) 34.506.453,25- 
03 - Valor Legal de Aplicação nas Ações e Serviços 15% = - de Saúde 5.175.967,99 
04 - Aplicação no Exercício (Total do Anexo XV) ZeWre--= 9-.296WN-59- 
k ‘.o 6 3-9(0 1 ,1 
Página 1 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 
Balanço Orçamentário 
Exercício : 2004 Município : UNAÍ 10/03/2010 - 12:16:41 
RECEITAS PREVISÃO EXECUÇÃO DIFERENÇAS 
RECEITAS CORRENTES 56.689.100,00 52.691.156,06 (3.997.943,94) 
RECEITA TRIBUTÁRIA 6.577.000,00 6.349.181,28 (22 7.818,72) 
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 4.656.000,00 2.492.896,32 (2.1 63.103,68) 
RECEITA PATRIMONIAL 2.051.000,00 941.335,63 (1.1 O 9.664,37) 
RECEITA AGROPECUÁRIA 0,00 0,00 0,00 
RECEITA INDUSTRIAL 0,00 0,00 0,00 
RECEITA DE SERVIÇOS 6.710.000,00 6.395.854,08 (314.145,92) 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 33.869.700,00 34.892.232,39 1.022.532,39 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 2.825.400,00 1.619.656,36 (1.20 5.743,64) 
RECEITAS DE CAPITAL 612.000,00 1.093.038,28 481.038,28 
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 449.430,28 449.430,28 
ALIENAÇÃO DE BENS 157.000,00 0,00 (1 57.000,00) 
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 0,00 0,00 0,00 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 455.000,00 643.608,00 1 88.608,00 
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 
DEDUÇÃO DE RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEF (3.776.100,00) (3.779.704,34) (3.604,34) 
Soma 53.525.000,00 50.004.490,00 (3.5 20.510,00) 
Déficits 635.619,98 0,00 (635.619,98) 
TOTAL 54.160.619,98 50.004.490,00 (4 .1 56.129,98) 
DESPESAS FIXAÇÃO EXECUÇÃO DIFERENÇAS 
Créditos Orçament/Suplementares 54.160.619,98 47.990.385,19 (6.1 70.234,79) 
Créditos Especiais 0,00 395.293,14 39 5.293,14 
Créditos Extraordinários 0,00 0,00 0,00 
Soma 54.160.619,98 48.385.678,33 (5.7 74.941,65) 
Superávits 0,00 1.618.811,67 1.6 18.811,67 
TOTAL 54.160.619,98 50.004.490,00 (4.156.129,98) 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERA 
#141' Etx 
DAC / CAE 
Fl. 59 
$41x8 
Diretoria de Análise Formal de Contas — DAC 
Coordenadoria de Área de Análise de Contas do Executivo Municipal - CAE ,41 u,nic,¡*. 
cu a 
PROCESSO N° 696127 
PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ 
EXERCÍCIO DE 2004 
Em J-6/0,1 / 2010, encaminho a análise técnica à elevada consideração 
do Senhor Relator. 
Edid '" ' a Motta 
Coordenadora da CAE/DAC 
TC: 1577-3 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
DIRETORIA DE JURISPRUDÊNCIA, ASSUNTOS TÉCNICOS E PUBLICAÇÕES 
COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA / COORDENADORIA DE ACÓRDÃO 
Ementa de Parecer Prévio — Segunda Câmara 
Processo n°: 696127 
Natureza: Prestação de Contas Municipal 
Exercício: 2004 
Procedência: Prefeitura Municipal de Unaí 
Responsável: José Braz da Silva, Prefeito Municipal à época 
Procurador(es): não há 
Representante do Ministério Público: Sara Meinberg 
Relator: Conselheiro Sebastião Helvecio 
Sessão: 04/09/2012 
es 3 
t E 
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS — EXECUTIVO MUNICIPAL — EXECUÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTÁBIL E PATRIMONIAL — PARECER PRÉVIO 
PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS ANUAIS. 
1) Emite-se parecer prévio pela rejeição das contas anuais apresentadas, com base no art. 45, 
III, da Lei Complementar Estadual n. 102/08, em virtude da abertura de créditos especiais sem 
cobertura legal, ferindo o art. 42 da Lei 4.320/64, e, pela aplicação da receita de impostos e 
transferências na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, abaixo do mínimo exigido pelo 
art. 212 da Constituição da República. 2) As irregularidades apuradas sujeitam o agente 
político às sanções contidas na Lei n. 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e ainda ac 
Decreto-Lei n. 201/67, que trata da responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores. Assim, 
observadas as disposições contidas no art. 350 da Resolução 12/2008, encaminhem-se os 
autos ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas para medidas legais cabíveis. 
3) Destaca-se que o responsável pelo Controle Interno deverá acompanhar a execução dos 
atos de gestão, indicando preventiva ou corretivamente, as ações a serem desempenhadas, 
com vistas ao atendimento à legislação pertinente, bem como dar ciência ao Tribunal de 
Contas ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, que porventura 
venha a ocorrer, sob pena de responsabilidade solidária, conforme preceitua o parágrafo único 
do art. 81 da Constituição Estadual. 4) Intime-se o responsável da decisão, por via postal, nos 
termos do disposto no art. 166, § 1°, II, e § 4° da Resolução n. 12/2008. 5) Determina-se o 
arquivamento dos autos, nos termos do art. 176, IV, do Regimento Interno do Tribunal de 
Contas, após o cumprimento do disposto no art. 239 da mesma norma regulamentar e a 
manifestação do Ministério Público de Contas quanto ao cumprimento de legislação aplicável 
ao julgamento das contas pelo Legislativo Municipal. 6) Decisão unânime. 
NOTAS TAQUIGRÁF1CAS 
(Conforme arquivo constante do SGAP) 
Sessão do dia: 04/09/12 
Procuradora presente à Sessão: Elke Andrade Soares de Moura Silva 
CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIO: 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
DIRETORIA DE JURISPRUDÊNCIA, ASSUNTOS TÉCNICOS E PUBLICAÇÕES 
COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA / COORDENADORIA DE ACÓRDÃO 
1. Relatório 
Versam os presentes autos sobre a Prestação de Contas da Prefeitura de Unaí, exercício 
2004, sob a responsabilidade Sr. José Braz da Silva, CPF 034.895.906-00, Prefeito à época, os 
quais submeto a apreciação, consoante competência outorgada pelo art. 3°, II, da Lei 
Complementar Estadual n. 102/08, a Lei Orgânica desta Casa. 
A unidade técnica, no exame de fl. 31 a 58, apontou irregularidades que motivaram a citação 
do responsável acima nominado, fl. 61, o qual não se manifestou nos autos, embora 
regularmente citado, fl. 69. 
Aberta vista ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, este opinou pela emissão de 
parecer prévio pela rejeição das contas, fl. 70 a 79. 
É o relatório. 
2. Fundamentação 
Verifica-se no exame dos autos que, dentre as irregularidades sintetizadas à fl. 36, encontram￾se itens que não são considerados no escopo de análise em sede de parecer prévio adotado por 
este Tribunal, podendo, no entanto, ensejar outras ações de controle. 
Exceção se faz quanto aos itens referentes à abertura de créditos especiais sem cobertura 
legal, ao repasse de recursos à Câmara acima dos limites legais e à aplicação de recursos na 
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino abaixo do previsto constitucionalmente, que 
integram o referido escopo e foram considerados irregulares pela unidade técnica. 
Isto posto, passo a analisá-los: 
2.1. Abertura de créditos especiais sem cobertura legal 
Apontou-se, à fl. 32, irregularidade acerca da abertura de Créditos Especiais no valor de 
R$395.293,14 sem cobertura legal, contrariando o disposto no art. 42 da Lei 4.320/64. 
O responsável, embora regularmente citado não se manifestou nos autos. 
Conforme Quadro de Créditos adicionais à fl. 44, não foi demonstrada pelo Município a 
abertura de crédito especial no exercício de 2004. 
Entretanto, no Balanço Orçamentário e no Comparativo da Despesa, ora juntados aos autos, 
fl. 85 e 86, houve demonstração do crédito especial executado na função, subfunção e 
programa 12.361.0006.1002 — Construção de prédios escolares (obras e instalações de 
domínio público). 
Face ao exposto, mantenho o apontamento inicial. 
2.2. Repasse de recursos à Câmara Municipal acima do limite legal 
Apontou-se à fl. 33, que o repasse de recursos efetuado à Câmara, não obedeceu ao limite de 
8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior, conforme fixado pelo inciso 
I do art. 29-A da Constituição da República, com redação dada pelo art. 2° da EC n. 25/2000. 
Foi transferido a maior o valor de R$239.623,40, representando 0,90% da referida receita. 
Verifica-se que a unidade técnica excluiu da receita base de cálculo para fins de repasse à 
Câmara, o valor retido para a formação do FUNDEF, de acordo com o entendimento desta 
Corte consubstanciado na Súmula 102. 
TI 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
DIRETORIA DE JURISPRUDÊNCIA, ASSUNTOS TÉCNICOS E PUBLICAÇÕES 
COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA / COORDENADORIA DE ACÓRDÃO 
Entretanto, este Tribunal, em resposta à Consulta 837.614, aprovada por unanimidade na 
sessão de 29/06/2011, firmou novo entendimento, em que se inclui a receita para formação do, 
FUNDEF na base de cálculo para fins de repasse ao Legislativo — contrariamente à Súmula' 
102. kw71; 4) 
Dessa forma, após o novo entendimento, conclui-se que o repasse à Câmara, no valor d de," 
R$2.360.404,00, representou 8,00% da receita tributária, não ultrapassando o limite de 8% da 
receita tributária e de transferências do exercício anteriorl — imposto pelo inciso I do art. 29-
A da CR, com redação dada pela EC 25/2000. 
2.3. Aplicação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino abaixo do 
mínimo exigido 
O artigo 212 da Constituição da República dispõe que os recursos aplicados na Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino, serão equivalentes a pelo menos 25% da receita de recursos 
próprios e de transferências. 
O Município informou por meio do SIACE/PCA/2004, gastos com o Ensino no valor de 
R$7.676.835,49, fl. 37, o que correspondeu a 22,25% da receita base de cálculo, não 
cumprindo o percentual mínimo exigido pela norma constitucional. 
Como não foi apresentada defesa pelo interessado, mantenho o apontamento técnico inicial. 
2.4. Índices Constitucionais/Legais 
A unidade técnica, em seu exame formal, constatou que o Município cumpriu os percentuais 
de aplicação dos recursos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde, assim como atendeu ac 
limite de gastos com pessoal, a saber: 
• Ações e Serviços Públicos de Saúde: aplicou o correspondente a 17,57% do produto da 
arrecadação dos impostos a que se refere o art. 77, inciso III, do ADCT, com redação dada 
pelo art. 7° da EC n. 29/2000, fl. 35; 
• Despesas com Pessoal: gastou o correspondente a 53,89% da Receita Corrente Líquida, 
situando-se dentro do percentual máximo de 60% fixado pelo inciso III do art. 19 da Lei n. 
101/2000, fl. 35, sendo: 
dispêndio do Executivo: 50,05%, conforme alínea b, inciso III, do art. 20 da Lei n. 
101/2000; 
dispêndio do Legislativo: 3,84%, conforme alínea a, inciso III, do art. 20 da Lei n. 
101/2000. 
3. Voto 
Considerando as informações contidas nestes autos e o parecer do Ministério Público junto ao 
Tribunal de Contas, VOTO pela emissão do parecer prévio pela REJEIÇÃO das contas 
anuais do Sr. José Braz da Silva, CPF 034.895.906-00, Prefeito de Unaí no exercício de 
2004, embasando-me no art. 45, III, da Lei Complementar Estadual n. 102/08, em virtude da 
abertura de créditos especiais no valor de R$395.293,14, sem cobertura legal, ferindo o art. 42 
da Lei 4.320/64, e, pela aplicação de 22,25% da receita de impostos e transferências na 
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, abaixo do mínimo de 25% exigido pelo art. 212 
da Constituição da República, a Constituição Cidadã. 
R$29.475.649,86, conforme demonstrativo à II. 46 
CERTIDÃO 
Cer Diário Oficiai de Contas de0-3 rIC) /-1 
pub senta do Parecer Prévio supra para ciência 
das 
Tr` aos C-)`-- - C / 
jç../3g 
À DE ACÓRDÃO 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
DIRETORIA DE JURISPRUDÊNCIA, ASSUNTOS TÉCNICOS E PUBLICAÇÕES 
COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA / COORDENADORIA DE ACÓRDÃO 
,5,4 ►, DE 004, 
Acórdão -1 
FL el 
LA-4.42,4, 
SC 
As irregularidades apuradas sujeitam o agente político às sanções contidas na Lei n. 8429/92 
(Lei de Improbidade Administrativa) e ainda ao Decreto-Lei n. 201/67, que trata kunrc?i, 
responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores. Assim, observadas as disposições contidas 39 G'..* 
art. 350 da Resolução 12/2008, encaminhem-se os autos ao Ministério Público junto 
Tribunal de Contas para medidas legais cabíveis. 
Destaco que o responsável pelo Controle Interno deverá acompanhar a execução dos atos de 
gestão, indicando preventiva ou corretivamente, as ações a serem desempenhadas, com vistas 
ao atendimento à legislação pertinente. Deverá, igualmente, dar ciência ao Tribunal de Contas 
ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, que porventura venha a 
ocorrer, sob pena de responsabilidade solidária, conforme preceitua o parágrafo único do art. 
81 da Constituição Estadual, a Constituição Compromisso. 
Intime-se o responsável da decisão, por via postal, nos termos do disposto no art. 166, § 1°, II 
e § 4° da Resolução n.12/2008. 
Observadas as disposições contidas no art. 239 do RITCEMG, e manifestando-se o MPTC no 
sentido de que o Legislativo Municipal cumpriu a legislação aplicável ao julgamento das 
contas, arquivem-se os autos conforme o disposto no art. 176, IV, da mesma norma 
regulamentar. 
CONSELHEIRO MAURI TORRES: 
Voto de acordo com o Conselheiro Relator. 
CONSELHEIRO PRESIDENTE EDUARDO CARONE COSTA: 
Voto de acordo com o Conselheiro Relator. 
APROVADO O VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR, POR UNANIMIDADE. 
RAC/Helo/MP/Dk 

open original →