TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ICE me; voordenticloria de Apoio à 9 " CAMMA N 1 '‘- At 1)t liNAI -OES
DESPACHO E . t)F PROPOSIÇ
13 Recebido rjf-N1.1111014-Se [31. Publique-se
Coordenadoria de Apoio à 2' Câmara iT,Distritit se (Is "C/omissões Compete,*
Intimação n° 1468/2013 Uned • 2.1i
Processo n° 696127 - Exercício de 2004 110~ nn
Belo Horizonte, 06 de fevereiro de 2013.
Senhor(a) Presidente, -127
Por ordem do Exmo. Senhor Presidente da 2a Câmara
deste Tribunal, Conselheiro Eduardo Carone Costa, encaminho-lhe o parecer
prévio emitido sobre as contas desse Município referente ao processo acima
epigrafado e constante nas Notas Taquigráficas que seguem acompanhadas do
relatório da unidade técnica competente, em cópia anexa.
Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela
egrégia Câmara Municipal, consoante disposto no art. 44 da Lei Complementar n°
102, de 18/01/2008, deverá ser enviada a este Tribunal cópia autenticada da
resolução, bem como das atas das sessões em que a matéria foi discutida e
votada, contendo a relação nominal dos Edis presentes e o resultado numérico da
votação.
Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da remessa
dos documentos listados, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no
parágrafo único do dispositivo legal retro mencionado, poderá ensejar aplicação
de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei Complementar 102/08, bem
como a remessa dos autos ao Ministério Público para adoção das medidas legais
cabíveis.
Atenciosamente,
Joana M lel Oliveira egadas
Coordenadora de Área
Exmo(a). Senhor(a)
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
TBD
Coordenadoria de Apoio á 2" Camara Tel.: (31) 3348.2187 - fax: 1311 3.1.18.2 19 1 ca2GL,.
Av. Raia Gabaglia ri" 1315 - Bairro Luxemburgo - Belo Horizonl e/ MG -- CEP 30.380-435
À
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
tv •
DIRETORIA DE ANÁLISE FORMAL DE CONTAS de
COORDENADORIA DE ÁREA DE ANÁLISE DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
ANÁLISE SOBRE OS ATOS DE GESTÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PARECER PRÉVIO SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS
Exercício: 2004 Processo Número: 696127
Município: UNAÍ
Em cumprimento às determinações do art. 31 da Constituição Federal/88, no § 4° do art.
180, c/c o inciso 1 do art. 76 da Constituição Estadual/89, no art. 59 da Lei Complementar
n. 101, de 04 de maio de 2000, e no inciso XXIX do art. 13 e § 1° do art. 53 da Lei
Complementar Estadual n° 33, de 28 de junho de 1994 e Resolução n. 04, de 27 de
maio de 2009, procedemos ao exame da Prestação de Contas do Município supracitado,
com base nas informações apresentadas pela Administração Municipal.
I - Informações Preliminares
1 - Responsáveis pela Prestação de Contas:
1.1 - Prefeito Municipal: Sr.(a) JOSÉ BRAZ DA SILVA
1.2 - Ordenadores de Despesa Principais:
JOSÉ BRAZ DA SILVA
1.3 - Responsáveis pela Contabilidade:
ADELSON AMANCIO ARAUJO
1.4 - Responsáveis pelo Controle Interno do Executivo Municipal:
JOSÉ LUIZ NETO
2 - Prestação de Contas da Câmara Municipal:
As contas do Legislativo Municipal foram integralmente consolidadas com as contas do
Executivo Municipal, neste processo.
3 - Prestação de Contas da(s) Entidade(s) da Administração Indireta:
As contas da(s) Entidade(s) foram integralmente consolidadas com as contas do Executivo
Municipal, conforme Portaria Interministerial 163, de 04/05/2001.
1
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 696127
Município: UNAÍ
Exercício: 2004
II - Créditos Orçarricntários e Adicionais
(em R$)
1 - DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS e ADICIONAIS Apurado
Receita e Despesa Orçada em 53.525.000,00
(-) Anulação para Abertura de Créditos Suplementares 10.906.475,03
(-)Anulação para Abertura de Créditos Especiais 0,00
A - CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Créditos Suplementares Autorizados no Orçamento 11.341.947,50
Créditos Suplementares Autorizados por Outras Leis 2.564.707,53
Total de Créditos Suplementares Autorizados 13.906.655,03
Total (Despesa Orçada + Créditos Suplementares) 56.525.180,00
DESPESA REALIZADA 47.990.385,19
Créditos Suplementares Excedentes 0,00
B - CRÉDITOS ESPECIAIS
Créditos Especiais Autorizados 0,00
Créditos Especiais Realizados 395.293,14
Créditos Especiais Excedentes 395.293,14
- Conforme demonstrado no item B, o Município procedeu à abertura de Créditos
Especiais no valor de R$ 395.293,14, sem a devida cobertura legal, contrariando o
disposto no Art. 42 da Lei 4.320/64.
Considerações
Neste estudo foram abertos Créditos Suplementares/Especiais no valor de R$ 440.619,98
utilizando o Excesso de Arrecadação, no entanto, não ocorreu este recurso no exercício.
Ressalta-se ainda, que a Despesa Executada está inferior ao valor orçado e a Receita
Arrecadada.
Processo Número: 696127
Município: UNAÍ
Exercício: 2004
8,00% Percentual
Populacional
• A
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
-3-
1
III - Repasse à Cãmara Municipal
Valor Correspondente
ao Percentual
Populacional
Valor Correspondente
ao Percentual
Excedente
R$ 2.120.780,60
Percentual Excedente 0,90% R$ 239.623,40
O repasse efetuado à Câmara Municipal não obedeceu ao limite fixado no inciso I
do art. 29-A da Constituição Federal com redação dada pelo art. 2° da Emenda
Constitucional 25/2000, não atendendo o parágrafo 2°, inciso Ido dispositivo legal citado.
Confrontando a arrecadação do município informada no Anexo XVIII no valor de
R$29.482.270,38 com a apurada na Prestação de Contas do exercício anterior, no valor
de R$26.509.757,48 apuramos uma divergencia de R$2.972.512,90.
8,90% Valor do Repasse
R$ 26.509.757,48
R$ 2.360.404,00
Arrecadação do Município - Exercício Anterior
Percentual do
Repasse
IV - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
1.1 - Com base nos dados extraídos das demonstrações contábeis apresentadas pela
Administração Municipal, não foi aplicado o percentual mínimo exigido pela
Constituição Federal/88 (art. 212) na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
tendo aplicado somente 22,25 % da Receita Base de Cálculo.
1.2 - Relativamente á Manutenção e Desenvolvimento no Ensino Fundamental, com base
nos dados apresentados, verificou-se uma aplicação de 69,13 % atendendo o
disposto no art. 70 da Lei 9394/96; art. 8°, incisos I e II da Lei 9424/96.
2 - Recursos do FUNDEF
Contribuição (art. 1° da Lei 9424/96) Recurso Recebido Aplicação
3.779.704,34 4.595.871,68 4.645.555,71
2.1 - O Município recebeu R$ 4.595.871,68 de recursos do FUNDEF, representando
121,59 `)/0 do valor retido.
2.2 - Com base nos dados apresentados verificou-se a aplicação de 53,89 % dos
recursos recebidos do FUNDEF, com a remuneração dos profissionais do
magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental
não atendendo o disposto no artigo 7° da Lei 9424/96.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 696127 Exercício: 2004
Município: UNAÍ
ro
e
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 696127 Exercício: 2004
Município: UNAí
V - Demonstrativo do Dispêndio com Pessoal
Com base nas informações apresentadas pela Administração Municipal, apuramos que:
O Município e os Poderes Executivo e Legislativo obedeceram aos limites percentuais
estabelecidos pela LC 101/2000, art. 19, III e art. 20, III alíneas a e b, tendo sido
aplicados 53,89%, 50,05% e 3,84%, respectivamente, da Receita Base de Cálculo.
Considerações:
As Despesas com Pessoal das Entidades na Prestação de Contas do Município
Consolidado totalizaram R$ 3.535.923,93, enquanto os valores apresentados nos anexos I
Das Entidades Instituto de Previdencia dos Servidores Públicos Municipais R$
2.132.884,69,Serviços Autônomo de Agua e Esgoto R$ 1.403.039,24, Serviço Municipal
de Atenção ao Menor RS 42.812,89 e Fundação Municipal de Arte e Cultura R$
74.870,51, apresentando uma diferença de R$ 117.683,40.
Ressalta-se que a divergência não impactou no limite constitucional exigido..
VI - Aplicação de Recursos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde
Com base nos dados extraídos das demonstrações contábeis apresentadas pela
Administração Municipal foi aplicado o percentual de 17,57% da Receita Base de
Cálculo, nas Ações e Serviços Públicos de Saúde, obedecendo o mínimo exigido no
Inciso III, do art.77, do ADCT, com redação dada pelo art. 7°, da EC n° 29/2000.
Considerações:
Neste estudo foi excluído dos Gastos com Saúde, subfunção 302, programa 0022, o
valor de R$ 3.232.679,68, relativo a recursos de Convênios não deduzidos na aplicação.
Ressalta-se que a exclusão não impactou no limite constitucionalmente exigido, apenas
alterou-se o percentual apresentado de 26,94% para 17,57%.
-5-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
r
Processo Número: 696127 Exercício: 2004
Município: UNAÍ
VII - Resumo das Irregularidades Apontadas na Análise Técnica
-Irregularidades na abertura de créditos adicionais. FL.32
-O repasse à Câmara Municipal não obedeceu ao dispositivo legal. FI.33
-Falta de aplicação do percentual mínimo na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino estabelecido' ,,,
na Constituição Federal/88. Fl.34 -Divergência verificada na informação sobre o percentual de gastos com a remuneração dos
profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades. FI.34
CAE/DAC, erijd
Nome: Eliane Machado Rocha Queiroz
Cargo / TC: Técnico do Tribunal de Contas / 1720 -2
QUADRO RESUMO DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NA
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
ANEXO 01
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: EDUCAÇÃO
Impostos e Transferências R$ 34.506.453,25
Aplicação devida - CF 88 ( 25,00 % ) R$ 8.626.613,31
Aplicação Apurada ( 22,25 % ) R$ 7.676.835,49
B) Transferências Correntes:
Cota-Parte do Fundo de Participação dos
Municípios
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural
Transferência Financeira do ICMS DesoneraçãoLC 87/96
1722.01.01 Cota-Parte do ICMS
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores
Cota-Parte do IPI sobre Exportação
C) Outras Receitas Correntes:
Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
Multas e Juros de Mora do Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza - ISS
Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do Imp.
sobre a Propriedade Predial e Territ. Urbana -
IPTU
Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
Subtotal(C)
R$ 1.414.553,51
R$ 1.247.648,83
R$ 794.236,32
R$ 2.105.342,75
R$ 5.561.781,41
R$ 9.893.680,78
R$ 219.836,51
R$ 482.690,52
R$ 14.551.949,26
R$ 2.271.213,61
R$ 269.710,81
R$ 27.689.081,49
R$ 9.894,25
R$ 18.007,00
R$ 7.406,52
R$ 1.220.282,58
R$ 1.255.590,35
1721.01.02
1721.01.05
1721.09.01
1722.01.02
1722.01.04
Subtotal(B)
1911.38.00
1911.40.00
1913.11.00
1931.11.00
A) Impostos:
1112.02.00
1112.04.31
1112.08.00
1113.05.00
Subtotal(A)
IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana
Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os
Rendimentos do Trabalho
"Imposto sobre Transmissão — Inter-Vivos —de
Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis"
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 696127 Exercício: 2004
Município: UNAí
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 696127 Exercício: 2004
Município: UNAÍ
D) Transferências de Capital:
Subtotal(D) R$ 0,00
TOTAL GERAL (A+B+C+D) R$ 34.506.453,25
E) Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino:
Valor mínimo legal: 25% do total acima.
Valor Apurado: ver Função 12, Subfunções 122, 272, 361, 365, 366 e 367 no Quadro
Comparativo de Despesa Autorizada com a Realizada (menos valores impugnados)
CAE/DAC, em
Nome: Eliane Machado Rocha Queiroz
Cargo / TC: Técnico do Tribunal de Contas / 1720-2
3.1.90.07.00
3.1.90.09.00
3.1.90.11.00
3.1.90.13.00
3.1.90.16.00
3.1.90.34.00
3.1.90.67.00
3.1.90.91.00
3.1.90.96.00
Contr. a Entidades Fechadas de Previdência
Salário Família
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Obrigações Patronais
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Outras Desp. Pessoal decor. de Contr. de Terc.
Depósitos Compulsórios
Sentenças Judiciais
Ressarcimento de Desp. de Pessoal Requisitado
R$ 3.010.522,33
R$ 0,00
R$ 95.876,87
R$ 18.719.863,75
R$ 2.499.681,04
R$ 686.912,73
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
I)DESPESA (PREFEITURA +CÂMARA+ADMINISTRAÇÃO INDIRETA)
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
QUADRO RESUMO DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ANEXO 02
DESPESA COM PESSOAL
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL
Deduções
(-) Sentenças Judiciárias Anteriores
TOTAL DESPESAS COM PESSOAL = BASE DE CÁLCULO
II)RECEITA
Receita Corrente do Município
(-) Contribuição dos Servidores p/ o Sist. Próprio de Previdência
(-) Contribuição Patronal para o Sistema Próprio de Previdência
(-) Receita de Compensação entre Regimes de Previdência
(§9°, art. 201, da Constituição Federal/88)
(-) Dedução da Receita para Formação do FUNDEF
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA = BASE DE CÁLCULO
R$ 25.012.856,72
R$ 0,00
R$ 25.012.856,72
R$ 52.691.156,06
R$ 1.920.124,34
R$ 572.771,98
R$ 0,00
R$ 3.779.704,34
R$ 46.418.555,40
e
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Processo Número: 696127 Exercício: 2004
Município: UNAí
III) PERCENTUAIS MONETÁRIOS DE APLICAÇÃO
A) MUNICÍPIO
Receita Base de Cálculo R$ 46.418.555,40
Dispêndio Realizado no Exercício (IN 05/2001) (53,89 %) R$ 25.012.856,72
Permitido pela Lei Complementar n.° 101/2000 (60,00 %)
Percentual Excedente (0,00 %)
B) EXECUTIVO
Receita Base de Cálculo R$ 46.418.555,40
Dispêndio Realizado no Exercício (IN 05/2001) (50,05 %) R$ 23.232.234,27
Permitido pela Lei Complementar n.° 101/2000 (54,00 %)
Percentual Excedente (0,00 %)
C) LEGISLATIVO
Receita Base de Cálculo R$ 46.418.555,40
Dispêndio Realizado no Exercício (IN 05/2001) (3,84 %) R$ 1.780.622,45
Permitido pela Lei Complementar n.° 101/2000 (6,00 %)
Percentual Excedente (0,00 %)
CAE/DAC, errre)/
Nome: Eliane Machado Rocha Queiroz
Cargo / TC: Técnico do Tribunal de Contas / 1720-2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 696127
Município: UNAÍ
Exercício: 2004
-10-
QUADRO RESUMO DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NAS
AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
ANEXO 03
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SAÚDE
A) Impostos:
IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e 1112.02.00 Territorial Urbana
Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os 1112.04.31 Rendimentos do Trabalho
"Imposto sobre Transmissão — Inter-Vivos —de 1112.08.00 Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis"
1113.05.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Subtotal(A)
B) Transferências Correntes:
1721.01.02 Cota-Parte do Fundo de Participação dos
Municípios
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade 1721.01.05 Territorial Rural
Transferência Financeira do ICMS Desoneração- 1721.09.01 LC 87/96
1722.01.01 Cota-Parte do ICMS
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de 1722.01.02 Veículos Automotores
1722.01.04 Cota-Parte do 'PI sobre Exportação
Subtotal(B)
C) Outras Receitas Correntes:
1911.38.00 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
1911.40.00 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISS
Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do Imo.
1913.11.00 sobre a Propriedade Predial e Territ. Urbana -
IPTU
1931.11.00 Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
Subtotal(C)
D) Transferências de Capital:
Subtotal(D)
TOTAL GERAL (A+B+C+D)
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
1.414.553,51
1.247.648,83
794.236,32
2.105.342,75
5.561.781,41
9.893.680,78
219.836,51
482.690,52
14.551.949,26
2.271.213,61
269.710,81
27.689.081,49
9.894,25
18.007,00
7.406,52
1.220.282,58
1.255.590,35
0,00
34.506.453,25
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 696127
Município: UNAÍ
Exercício: 2004
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 696127 Exercício: 2004
Município: UNAÍ
E) Percentuais Monetários de Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde:
Aplicação no Exercício ( 17,57 %) R$ 6.063.761,91
Aplicação Exigida (EC 29/2000) ( 15,00 %) R$ 5.175.967,99
Considerações:
Neste estudo foi excluído dos Gastos com Saúde, subfunção 302, programa 0022, o
valor de R$ 3.232.679,68, relativo a recursos de Convênios não deduzidos na aplicação.
Ressalta-se que a exclusão não impactou no limite constitucionalmente exigido, apenas
alterou-se o percentual apresentado de 26,94% para 17,57%.
CAE/DAC, em
Nome: Eliane Machado Rocha Queiroz
Cargo / TC: Técnico do Tribunal de Contas / 1720-2
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Lei Orçamentária
Exercício : 2004 Município : UNAÍ 09/03/2010 - 11:41:31
Lei Orçamentária Anual do Município N° 2.180
Data da Lei: 30/12/2003
Exercício de Aplicação da Lei Orçamentária: 2004
Entidades da Administração Indireta Municipal: Prestações de Contas Consolidadas
Receita Estimada e Despesa Fixada para o Município RS 53.525.000,00
(Prefeitura + Câmara + Administração Indireta)
Discriminação da Receita Estimada e Despesa Fixada
Receitas Correntes 56.689.100.00 Despesas Correntes 41.530.546,70
Receitas de Capital 612.000,00 Despesas de Capital 6.831.481,96
Dedução do FUNDEF 3.776 100,00 Reserva de Contingência 5.162.971,34
Total 53.525.000,00 Total 53.525.000,00
Autorização de Abertura de Créditos Adicionais Suplementares, nos Termos do Art. 43 da Lei N° 4320/64
Autorização de acordo com o Artigo N° 1° - LEI N°2258/04 da Lei Orçamentária Municipal.
Limite de Créditos: 21,19% das Dotações Orçamentárias.
Operações de Crédito também autorizadas no Montante de R$ 0,00
Página 1
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Quadro de Créditos Suplementares , Especiais e Extraordináric
Exercício : 2004 Município : UNAÍ 09/03/2010 - 11:41:23
Créditos Suplementares
Lei N.° Decreto N.° Data Valor
2189 NÃO HOUVE 26/03/2004
2189 3127 26/03/2004
2234 NÃO HOUVE 31/08/2004
2180 3102 03/09/2004
2180 3125 09/12/2004
2180 3126 09/12/2004
2258 NÃO HOUVE 09/12/2004
2180 3128 10/12/2004
2180 3129 10/12/2004
2180 3133 17/12/2004
/7180 3132 22/12/2004
Soma:
Fonte de Recursos
200.000,00
90.000,00
70.000,00
90.000,00
175.000,00
215.000,00
2.204.708,53
92.656,84
187.963,14
15.206,24
8.006.560,26
Anulação de dotação
Excesso de arrecadação
Excesso de arrecadação
Anulação de dotação
Anulação de dotação
Anulação de dotação
Anulação de dotação
Excesso de arrecadação
Excesso de arrecadação
Anulação de dotação
Anulação de dotação
O
11.347.095,01
Créditos Especiais
Lei N.° Decreto N.° Data Valor Fonte de Recursos
Soma: 0,00
Créditos Extraordinários
Decreto N.° Data Valor Decretado Valor Realizado
Soma: 0,00 0,00
Página 1
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Exercício : 2003 Município : UNAÍ 05/03/2010 - 11:56:51
Órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL
Subtotal 21.734.988,69
E - Outras Receitas Correntes:
39.392,32
0,00
1911.38.00
1911.39.00
Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana -
IPTU
Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Transferência de Bens Imóveis -
ITBI
Arrecadação Municipal Conforme Art. 29A da Constituiçao Fed1
- Receita Tributária + Transferências
A - Impostos:
1112.02.00
1112.04.31
1112.04.34
1112.08.00
1113.05.00
IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho
Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Outros Rendimentos
"Imposto sobre Transmissão — Inter-Vivos—de Bens Imóveis e de Direitos
Reais sobre Imóveis"
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
1.414.290,99
756.067,89
0,00
1.787.212,15
1.853.214,76
Subtotal
B - Taxas:
5.810.785,79
1121.25.00 Taxa Lic. p/a Funcionamento de Estab. Comerciais 15.844,66
1121.29.00 Taxa de Licença para Execução de Obras 43.691,85
1121.33.00 Taxa de Fiscalização Sanitária 11.146,83
1121.99.00 Outras taxas pelo Exercício de Poder de Polícia 162.363,37
1122.12.00 Emolumentos e Custas Processuais Administrativas 136.577,18
1122.28.00 Taxa de Cemitério 38.893,66
1122.90.00 Taxa de Limpeza Pública 241.725,58
1122.91.00 Taxa de Iluminação Pública 635,00
Subtotal 650.878,13
C - Contribuições de Melhoria:
1130.01.00 Contribuição Melhoria Exp. de Rede de Água e Esgoto
Subtotal
D - Transferências Correntes:
0,00
0,00
1721.01.02 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios 9.071.445,52
1721.01.05 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 228.669,23
1721.01.12 Cota Parte do IPI 103.592,65
1721.01.32 Cota-Parte do Imp. s/ Oper. de Crédito, Câmbio e Seg. ou Relativos a Tít.
ou Val. Mob.-Com. do Ouro 0,00
1721.09.01 Transferência Financeira - L.C. n.° 87/96 495.074,86
1722.01.01 Cota-Parte do ICMS 10.035.884,33
1722.01.02 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores 1.738.099,43
1722.01.04 Cota-Parte do IPI sobre Exportação 62.222,67
Página 1
1911.40.00 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre Serviços - ISS
Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - 1931.11.00 1PTU
Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Transferência de Bens Imóveis - 1931.12.00 ITB1
1931.13.00 Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços - ISS
1931.99.00 Receita da Dívida Ativa de Outros Tributos
Subtotal
F - Transferências de Capital:
Subtotal
TOTAL:
16.2972
0-1
1.223.307,0
o,
0,00
0,00
1.278.997,25
0,00
29.475.649,86
- c), ccv c Pi C-2 ._.)P-.3s3c5
2 - População do Município: 70.033 habitantes.
3 - Percentual conforme população: 8,00 (Y0
4 - Limite conforme art. 29A, CF/88
56b gala
2.358.051,99
Exercício : 2003 Município : UNAÍ 05/03/2010 - 11:56:51
Órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Arrecadação Municipal Conforme Art. 29A da Constituiçao Fedi
tPágina 2
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Anexo XVIII
Exercício : 2004 Município : UNAÍ 09/03/2010 - 11:42:01
Receitas Mensais para Verificação dos Limites Estabelecidos 40;i_Ro
pela Emenda Constitucional N.° 25/2000 Ui VI
Mês
Receita da Câmara
Exercício Atual
Arrecadação do Município "\),....de
Receita Tributária + Transferências
Exercício Anterior
Janeiro 246.006,39 2.882.306,79
Fevereiro 191.460,94 2.487.466,53
Março 191.460,94 3.024.574,59
)Abril 191.460,94 2.247.103,56
Maio 191.460,94 2.440.431,10
Junho 191.460,94 2.162.480,41
Julho 191.460,94 2.205.748,03
Agosto 191.460,94 2.740.813,42
Setembro 191.460,94 2.091.276,71
Outubro 191.460,94 2.286.966,61
Novembro 191.460,94 2.474.508,02
Dezembro 199.788,21 2.438.594,61
Total 2.360.404,00 29.482.270,38
Informações Adicionais:
Número de Vereadores:16
ropulação do Município 75.000 habitantes
Observação: A divergência decorrente do confronto com os demonstrativos enviados pela
Câmara Municipal impede a emissão de certidões.
Página 1
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
ANEXO V
Valores Repassados à Camara Municipal pelo Poder Executivo
Câmara: UNAÍ Exercício: 2004--
N4S
Janeiro R$ 246.006,39 Julho R$ 191.460,94->
Fevereiro R$ 191.460,94 Agosto R$ 191.460,94
Março R$ 191.460,94 Setembro R$ 191.460,94
Abril R$ 191.460,94 Outubro R$ 191.460,94
Maio R$ 191.460,94 Novembro R$ 191.460,94
Junho R$ 191.460,94 Dezembro R$ 199.788,21
TOTAL (Janeiro a Dezembro) R$ 2.360.404,00
ç
9/3/2010 11:52:37 1
DEMONSTRATIVO DOS GASTOS COM PESSOAL INCLUÍDA A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTIC
(Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000)
Câmara: UNAÍ
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
ANEXO IV
Outras Informações
Exercício: 2004
(EM R$)
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.01.00 - Aposentadorias e Reformas
3.1.90.03.00 - Pensões
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
3.1.90.07.00 - Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência
3.1.90.09.00 - Salário-Família
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil:
- Servidores da Câmara 945.846,35
- Vereadores 707.449,80
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 127.326,30
Or 3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoa Civil 0,00
3.1.90.34.00 - Outras Despesas de Pessoal decorrente de Contratos de Terceirizaçã( 0,00
3.1.90.67.00 - Depósitos Compulsórios 0,00
3.1.90.91.00 - Sentenças Judiciais 0,00
3.1.90.96.00 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado 0,00
SUBTOTAL 1.780.622,45
( - ) Inativos com Fonte de Custeio Própria 0,00
( - ) Sentenças Judiciais Anteriores 0,00
( - ) Aposentadorias e Reformas 0,00
( - ) Pensões • 0,00
TOTAL DE DESPESAS COM PESSOAL 1.780.622,45 v
VALOR DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO EM FOLHAS DE PAGAMENTO 160.061,66
VALOR DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO SOBRE SERVIÇOS DE TERCEIROS 0,00
TOTAL DA DESPESA DA CÂMARA EM 2004 2.360.404,00
DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROS (art. 72 da LC 101/00)
e TOTAL GASTO COM SERVIÇOS DE TERCEIROS 219.908,85
RESTOS A PAGAR (art. 42 da LC 101/00)
TOTAL DO DISPONÍVEL
Caixa 0,00
Bancos 0,00
Aplicações Financeiras 0,00
VALORES COMPROMISSADOS ATÉ 31/12 0,00
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO DE 2004 0,00
TOTAL DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS NOS ÚLTIMOS DOIS QUADRIMESTRES DO
MANDATO DO TITULAR DO PODER, INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NO 0,00
EXERCÍCIO ATUAL
Considerações:
LIMITE DE DESPESAS COM PESSOAL = R$ 1.652.282,80
REALIZADA = R$ 1.653.296,15 - R$ 38.658,00 (EXTRAORDINARIA CONVOCADA PELO PREFEITO) = R$
1.614.638,15 (EFETIVA)
NÃO HOUVE LIMITES DE DEDUÇÕES PARA SERVIÇOS DE TERCEIROS
9/3/2010 11:52:48 1
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
ANEXO IV bo
Outras Informações
Câmara: UNAÍ Exercício: 2004'
NÃO HOUVE RESTOS A PAGAR EM 2004
9/3/2010 11:52:48 2
Exercício : 2004 Município : UNAÍ 15/06/2005 -
••••••••■
ANEXO IV 5
Demonstrativo dos Gastos com Pessoal e
Incluída a Remuneração dos Agentes Políticos
(Face ao Disposto pela Lei Complementar n°101, de 04/05/20C
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
I) DESPESA
I-1) DESPESA - PREFEITURA
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.03.00 - Pensões 106.060,08
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 3.010.522,33
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 15.884.975,14
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 2.163.486,55
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 601.381,15
SUB-TOTAL 21.766.425,25
1-2) DESPESA - CÂMARA
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.653.296,15
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais ... 127.326,30
SUB-TOTAL 1.780.622,45
1-3) DESPESA - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.01.00 - Aposentadorias e Reformas 1.380.299,81-
3.1.90.03.00 - Pensões C)583.755,02
3.1.90.09.00 - Salário Família e.;,\ 95.876,87.
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil („) 1.181.592,46.
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais e 208.868,19 .
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil (085.531,58
SUB-TOTAL 3.535.923,93
' TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL NO MUNICÍPIO 27.082.971,63
(-) Inativos com Fonte de Custeio Própria 1.380.299,81
(-) Sentenças Judiciais Anteriores 0,00
(-) Aposentadorias e Reformas 0,00
(-) Pensões 689.815,10
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL = BASE DE CÁLCULO 25.012.856,72
II) RECEITA
Receita Corrente do Município 52.691.156,06
(-) Contribuição dos Servidores para o Sistema Próprio de Previdência 1.920.124,34
(-) Contribuição Patronal para o Sistema Próprio de Previdência 572.771,98
(-) Receita de Compensação entre Regimes de Previdência (§9 0 , Art.201, C.F.) 0,00
(-) Dedução da Receita para Formação do FUNDEF 3.779.704,34
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA = BASE DE CÁLCULO 46.418.555,40
III) PERCENTUAIS MONETÁRIOS DE APLICAÇÃO
Aplicação no Exercício 53,89% ' 25.012.856,72
Permitido pela Lei Complementar 101/00 60,00% 27.851.133,24
Excedente 0,00% 0,00
Página 1
-~ , e>-*.. -.+. .--<-.-- z.xe!'c; zx! : L'.;!,&' :J3eiip;, i L.. r:.:&; n. .. y*"" L I >.: :t, - jj,. i-. - -. '
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R, .,~?..: i igi~&&ii, s g&~~,a&rag&~ QQ~. ;i;Peenfes Y li,;fg~ - ,, ....... .... ri- .. ./
r ,?~"" r* tFgyC.3 S. &g &$;$ps&. ~. $3~24 L,@{ c~mp~,~,vp&fi$e,' ..... -I ,. &:&@zQr"$.a i 8: ':.%= .. .e -'.&:I', .> ; V&-
- . . ... - -- ... . . sy?;i'i~e : ?ge,jg ??i=>: &?$+qi $?d>~;3"i"; - + -h. - 4 .n,i :s< i
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
ANEXO I
Demonstrativo dos Gastos com Pessoal
Incluída a Remuneração dos Agentes Políticos C
(Face ao Disposto pela Lei Complementar n°101, de 04/05/20C
Exercício : 2004 Município : UNAÍ
Entidade : FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ARTE E CULTURA
09/03/2010 - 11:55:03
1 1/4
çt423.
400,00
74.470,51
74.870,51
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL 74.870,51
t
I) DESPESA
1-1) DESPESA - ENTIDADE
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
SUB-TOTAL
0„,,,(-) Inativos com Fonte de Custeio Própria
k)(-) Sentenças Judiciárias Anteriores
(-) Aposentadorias e Reformas
(-) Pensões
Página 1
ANEXO I
Demonstrativo dos Gastos com Pessoal ali
Incluída a Remuneração dos Agentes Políticos
(Face ao Disposto pela Lei Complementar n°101, de 04/05/20C
Exercício : 2004 Município : UNAÍ 09/03/2010 - 11:54:36
Entidade : SERVIÇO MUNICIPAL DE ATENÇÃO AO MENOR - SEMAM \.1,u
1) DESPESA
1-1) DESPESA - ENTIDADE
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
SUB-TOTAL
(-) Inativos com Fonte de Custeio Própria
pbt (-) Sentenças Judiciárias Anteriores
liár/(-) Aposentadorias e Reformas
(-) Pensões
42.812,89
42.812,89
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL 42.812,89
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
e
Página 1
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
ANEXO XIV
Demonstrativo da Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde
(Art. 198 § 2.° III, da CF)
Exercício : 2004 Município : UNAÍ 15/06/2005 - 18:21:07 r
01 - Receitas
- Impostos: !
1112.02.00 IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
1112.04.31 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho
"Imposto sobre Transmissão — -Vivos""—de Bens Imóveis e de Direitos 1112.08.00 Reais sobre Imóveis"
1113.05.00 imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
A \\....!
- 1.... ':: (R$) ‘,7„
.: .-
1.414.553,51
1.247.648,83
794.236,32
2.105.342,75
Subtotal
B - Transferências Correntes:
1721.01.02 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios
1721.01.05 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
1721.09.01 Transferência Financeira do ICMS Desoneração- LC 87/96
1722.01.01 Cota-Parte do ICMS
1722.01.02 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
1722.01.04 Cota-Parte do IPI sobre Exportação
5.561.781,417
9.893.680,78
219.836,51
482.690,52
14.551.949,26
2.271.213,61
269.710,841
Subtotal
C - Outras Receitas Correntes
Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial 1911.38.00 Urbana-IPTU
1911.40.00 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS
Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do lmp. sobre a Propriedade Predial e 1913.11.00 Territ. Urbana - IPTU
Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial 1931.11.00 Urbana - IPTU
27.689.081,49 —
9.894,25
18.007,00
7.406,52
1.220.282,58
Subtotal
D - Transferências de Capital:
Subtotal
1.255.590,30
0,00
02 - Total das Receitas (A+B+C+D) 34.506.453,25-
03 - Valor Legal de Aplicação nas Ações e Serviços 15% = - de Saúde 5.175.967,99
04 - Aplicação no Exercício (Total do Anexo XV) ZeWre--= 9-.296WN-59-
k ‘.o 6 3-9(0 1 ,1
Página 1
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Balanço Orçamentário
Exercício : 2004 Município : UNAÍ 10/03/2010 - 12:16:41
RECEITAS PREVISÃO EXECUÇÃO DIFERENÇAS
RECEITAS CORRENTES 56.689.100,00 52.691.156,06 (3.997.943,94)
RECEITA TRIBUTÁRIA 6.577.000,00 6.349.181,28 (22 7.818,72)
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 4.656.000,00 2.492.896,32 (2.1 63.103,68)
RECEITA PATRIMONIAL 2.051.000,00 941.335,63 (1.1 O 9.664,37)
RECEITA AGROPECUÁRIA 0,00 0,00 0,00
RECEITA INDUSTRIAL 0,00 0,00 0,00
RECEITA DE SERVIÇOS 6.710.000,00 6.395.854,08 (314.145,92)
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 33.869.700,00 34.892.232,39 1.022.532,39
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 2.825.400,00 1.619.656,36 (1.20 5.743,64)
RECEITAS DE CAPITAL 612.000,00 1.093.038,28 481.038,28
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 449.430,28 449.430,28
ALIENAÇÃO DE BENS 157.000,00 0,00 (1 57.000,00)
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 455.000,00 643.608,00 1 88.608,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÃO DE RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEF (3.776.100,00) (3.779.704,34) (3.604,34)
Soma 53.525.000,00 50.004.490,00 (3.5 20.510,00)
Déficits 635.619,98 0,00 (635.619,98)
TOTAL 54.160.619,98 50.004.490,00 (4 .1 56.129,98)
DESPESAS FIXAÇÃO EXECUÇÃO DIFERENÇAS
Créditos Orçament/Suplementares 54.160.619,98 47.990.385,19 (6.1 70.234,79)
Créditos Especiais 0,00 395.293,14 39 5.293,14
Créditos Extraordinários 0,00 0,00 0,00
Soma 54.160.619,98 48.385.678,33 (5.7 74.941,65)
Superávits 0,00 1.618.811,67 1.6 18.811,67
TOTAL 54.160.619,98 50.004.490,00 (4.156.129,98)
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERA
#141' Etx
DAC / CAE
Fl. 59
$41x8
Diretoria de Análise Formal de Contas — DAC
Coordenadoria de Área de Análise de Contas do Executivo Municipal - CAE ,41 u,nic,¡*.
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PROCESSO N° 696127
PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
EXERCÍCIO DE 2004
Em J-6/0,1 / 2010, encaminho a análise técnica à elevada consideração
do Senhor Relator.
Edid '" ' a Motta
Coordenadora da CAE/DAC
TC: 1577-3
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DIRETORIA DE JURISPRUDÊNCIA, ASSUNTOS TÉCNICOS E PUBLICAÇÕES
COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA / COORDENADORIA DE ACÓRDÃO
Ementa de Parecer Prévio — Segunda Câmara
Processo n°: 696127
Natureza: Prestação de Contas Municipal
Exercício: 2004
Procedência: Prefeitura Municipal de Unaí
Responsável: José Braz da Silva, Prefeito Municipal à época
Procurador(es): não há
Representante do Ministério Público: Sara Meinberg
Relator: Conselheiro Sebastião Helvecio
Sessão: 04/09/2012
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EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS — EXECUTIVO MUNICIPAL — EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTÁBIL E PATRIMONIAL — PARECER PRÉVIO
PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS ANUAIS.
1) Emite-se parecer prévio pela rejeição das contas anuais apresentadas, com base no art. 45,
III, da Lei Complementar Estadual n. 102/08, em virtude da abertura de créditos especiais sem
cobertura legal, ferindo o art. 42 da Lei 4.320/64, e, pela aplicação da receita de impostos e
transferências na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, abaixo do mínimo exigido pelo
art. 212 da Constituição da República. 2) As irregularidades apuradas sujeitam o agente
político às sanções contidas na Lei n. 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e ainda ac
Decreto-Lei n. 201/67, que trata da responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores. Assim,
observadas as disposições contidas no art. 350 da Resolução 12/2008, encaminhem-se os
autos ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas para medidas legais cabíveis.
3) Destaca-se que o responsável pelo Controle Interno deverá acompanhar a execução dos
atos de gestão, indicando preventiva ou corretivamente, as ações a serem desempenhadas,
com vistas ao atendimento à legislação pertinente, bem como dar ciência ao Tribunal de
Contas ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, que porventura
venha a ocorrer, sob pena de responsabilidade solidária, conforme preceitua o parágrafo único
do art. 81 da Constituição Estadual. 4) Intime-se o responsável da decisão, por via postal, nos
termos do disposto no art. 166, § 1°, II, e § 4° da Resolução n. 12/2008. 5) Determina-se o
arquivamento dos autos, nos termos do art. 176, IV, do Regimento Interno do Tribunal de
Contas, após o cumprimento do disposto no art. 239 da mesma norma regulamentar e a
manifestação do Ministério Público de Contas quanto ao cumprimento de legislação aplicável
ao julgamento das contas pelo Legislativo Municipal. 6) Decisão unânime.
NOTAS TAQUIGRÁF1CAS
(Conforme arquivo constante do SGAP)
Sessão do dia: 04/09/12
Procuradora presente à Sessão: Elke Andrade Soares de Moura Silva
CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIO:
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1. Relatório
Versam os presentes autos sobre a Prestação de Contas da Prefeitura de Unaí, exercício
2004, sob a responsabilidade Sr. José Braz da Silva, CPF 034.895.906-00, Prefeito à época, os
quais submeto a apreciação, consoante competência outorgada pelo art. 3°, II, da Lei
Complementar Estadual n. 102/08, a Lei Orgânica desta Casa.
A unidade técnica, no exame de fl. 31 a 58, apontou irregularidades que motivaram a citação
do responsável acima nominado, fl. 61, o qual não se manifestou nos autos, embora
regularmente citado, fl. 69.
Aberta vista ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, este opinou pela emissão de
parecer prévio pela rejeição das contas, fl. 70 a 79.
É o relatório.
2. Fundamentação
Verifica-se no exame dos autos que, dentre as irregularidades sintetizadas à fl. 36, encontramse itens que não são considerados no escopo de análise em sede de parecer prévio adotado por
este Tribunal, podendo, no entanto, ensejar outras ações de controle.
Exceção se faz quanto aos itens referentes à abertura de créditos especiais sem cobertura
legal, ao repasse de recursos à Câmara acima dos limites legais e à aplicação de recursos na
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino abaixo do previsto constitucionalmente, que
integram o referido escopo e foram considerados irregulares pela unidade técnica.
Isto posto, passo a analisá-los:
2.1. Abertura de créditos especiais sem cobertura legal
Apontou-se, à fl. 32, irregularidade acerca da abertura de Créditos Especiais no valor de
R$395.293,14 sem cobertura legal, contrariando o disposto no art. 42 da Lei 4.320/64.
O responsável, embora regularmente citado não se manifestou nos autos.
Conforme Quadro de Créditos adicionais à fl. 44, não foi demonstrada pelo Município a
abertura de crédito especial no exercício de 2004.
Entretanto, no Balanço Orçamentário e no Comparativo da Despesa, ora juntados aos autos,
fl. 85 e 86, houve demonstração do crédito especial executado na função, subfunção e
programa 12.361.0006.1002 — Construção de prédios escolares (obras e instalações de
domínio público).
Face ao exposto, mantenho o apontamento inicial.
2.2. Repasse de recursos à Câmara Municipal acima do limite legal
Apontou-se à fl. 33, que o repasse de recursos efetuado à Câmara, não obedeceu ao limite de
8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior, conforme fixado pelo inciso
I do art. 29-A da Constituição da República, com redação dada pelo art. 2° da EC n. 25/2000.
Foi transferido a maior o valor de R$239.623,40, representando 0,90% da referida receita.
Verifica-se que a unidade técnica excluiu da receita base de cálculo para fins de repasse à
Câmara, o valor retido para a formação do FUNDEF, de acordo com o entendimento desta
Corte consubstanciado na Súmula 102.
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Entretanto, este Tribunal, em resposta à Consulta 837.614, aprovada por unanimidade na
sessão de 29/06/2011, firmou novo entendimento, em que se inclui a receita para formação do,
FUNDEF na base de cálculo para fins de repasse ao Legislativo — contrariamente à Súmula'
102. kw71; 4)
Dessa forma, após o novo entendimento, conclui-se que o repasse à Câmara, no valor d de,"
R$2.360.404,00, representou 8,00% da receita tributária, não ultrapassando o limite de 8% da
receita tributária e de transferências do exercício anteriorl — imposto pelo inciso I do art. 29-
A da CR, com redação dada pela EC 25/2000.
2.3. Aplicação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino abaixo do
mínimo exigido
O artigo 212 da Constituição da República dispõe que os recursos aplicados na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino, serão equivalentes a pelo menos 25% da receita de recursos
próprios e de transferências.
O Município informou por meio do SIACE/PCA/2004, gastos com o Ensino no valor de
R$7.676.835,49, fl. 37, o que correspondeu a 22,25% da receita base de cálculo, não
cumprindo o percentual mínimo exigido pela norma constitucional.
Como não foi apresentada defesa pelo interessado, mantenho o apontamento técnico inicial.
2.4. Índices Constitucionais/Legais
A unidade técnica, em seu exame formal, constatou que o Município cumpriu os percentuais
de aplicação dos recursos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde, assim como atendeu ac
limite de gastos com pessoal, a saber:
• Ações e Serviços Públicos de Saúde: aplicou o correspondente a 17,57% do produto da
arrecadação dos impostos a que se refere o art. 77, inciso III, do ADCT, com redação dada
pelo art. 7° da EC n. 29/2000, fl. 35;
• Despesas com Pessoal: gastou o correspondente a 53,89% da Receita Corrente Líquida,
situando-se dentro do percentual máximo de 60% fixado pelo inciso III do art. 19 da Lei n.
101/2000, fl. 35, sendo:
dispêndio do Executivo: 50,05%, conforme alínea b, inciso III, do art. 20 da Lei n.
101/2000;
dispêndio do Legislativo: 3,84%, conforme alínea a, inciso III, do art. 20 da Lei n.
101/2000.
3. Voto
Considerando as informações contidas nestes autos e o parecer do Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas, VOTO pela emissão do parecer prévio pela REJEIÇÃO das contas
anuais do Sr. José Braz da Silva, CPF 034.895.906-00, Prefeito de Unaí no exercício de
2004, embasando-me no art. 45, III, da Lei Complementar Estadual n. 102/08, em virtude da
abertura de créditos especiais no valor de R$395.293,14, sem cobertura legal, ferindo o art. 42
da Lei 4.320/64, e, pela aplicação de 22,25% da receita de impostos e transferências na
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, abaixo do mínimo de 25% exigido pelo art. 212
da Constituição da República, a Constituição Cidadã.
R$29.475.649,86, conforme demonstrativo à II. 46
CERTIDÃO
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À DE ACÓRDÃO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DIRETORIA DE JURISPRUDÊNCIA, ASSUNTOS TÉCNICOS E PUBLICAÇÕES
COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA / COORDENADORIA DE ACÓRDÃO
,5,4 ►, DE 004,
Acórdão -1
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LA-4.42,4,
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As irregularidades apuradas sujeitam o agente político às sanções contidas na Lei n. 8429/92
(Lei de Improbidade Administrativa) e ainda ao Decreto-Lei n. 201/67, que trata kunrc?i,
responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores. Assim, observadas as disposições contidas 39 G'..*
art. 350 da Resolução 12/2008, encaminhem-se os autos ao Ministério Público junto
Tribunal de Contas para medidas legais cabíveis.
Destaco que o responsável pelo Controle Interno deverá acompanhar a execução dos atos de
gestão, indicando preventiva ou corretivamente, as ações a serem desempenhadas, com vistas
ao atendimento à legislação pertinente. Deverá, igualmente, dar ciência ao Tribunal de Contas
ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, que porventura venha a
ocorrer, sob pena de responsabilidade solidária, conforme preceitua o parágrafo único do art.
81 da Constituição Estadual, a Constituição Compromisso.
Intime-se o responsável da decisão, por via postal, nos termos do disposto no art. 166, § 1°, II
e § 4° da Resolução n.12/2008.
Observadas as disposições contidas no art. 239 do RITCEMG, e manifestando-se o MPTC no
sentido de que o Legislativo Municipal cumpriu a legislação aplicável ao julgamento das
contas, arquivem-se os autos conforme o disposto no art. 176, IV, da mesma norma
regulamentar.
CONSELHEIRO MAURI TORRES:
Voto de acordo com o Conselheiro Relator.
CONSELHEIRO PRESIDENTE EDUARDO CARONE COSTA:
Voto de acordo com o Conselheiro Relator.
APROVADO O VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR, POR UNANIMIDADE.
RAC/Helo/MP/Dk