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materia nº 324/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 324 / 2013
Date 2013-02-25
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR A REMOÇÃO DO LIXÃO E ADEQUAÇÃO DO MESMO COM À LEI FEDERAL N.° 12.305/10 QUE TRATA DA POLÍTICA DE RESÍDUOS SÓLIDOS E ÀS LEIS AMBIENTAIS, BEM COMO A CONSTRUÇÃO DE UM ATERRO SANITÁRIO ADEQUADO PARA RECEBER O LIXO URBANO, CONTUDO QUE NÃO SEJA CONSTRUÍDO PRÓXIMO AO PERÍMETRO URBANO EM LUGAR APROPRIADO NO MUNICÍPIO DE UNAÍ.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2013-05-24 Aguardando Providência — Ofício n.º 142/GP, de 20/5/2013, da Secretaria Municipal de Governo, informa do encaminhamento do Requerimento n.º 324/2013 ao setor competente para análise (ver Documento Acessório).
2013-03-19 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 126/GSC, de 19/3/2013, encaminha cópia dos Requerimentos de n.° 315 e 324/2013, que solicitam providências, sendo protocolizado nesta mesma data, sob o n.º 4344/2013 (ver Documento Acessório).
2013-03-18 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 18/3/2013, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-02-25 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 324/2013. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 25/2/2013. Vereadora Luciana Alves.

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N.º          /2013
EXCELENTÍSSIMO   SENHORA   PRESIDENTE   DA   CÂMARA   MUNICIPAL   DE   UNAÍ   –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
A Vereadora infra­assinada, na forma regimental, vem  à  respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providência no
sentido de determinar a remoção do lixão e adequação do mesmo com à Lei Federal n°12.305/10
que trata da política de resíduos sólidos e às leis ambientais, bem como a construção de um aterro
sanitário   adequado   para   receber   o   lixo   urbano,   contudo   que   não   seja   construído   próximo   ao
perímetro urbano em lugar apropriado no Município de Unaí.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 6 de fevereiro de 2013; 69° da Instalação do Município.
VEREADORA SHILMA NUNES
Líder do PV
JUSTIFICATIVA
O presente pleito visa requerer do Senhor Prefeito Municipal de Unaí, Delvito Alves
da Silva Filho, providências no sentido de determinar  a remoção do lixão e adequação do mesmo
com à Lei Federal n°12.305/10 que trata da política de resíduos sólidos e às leis ambientais, bem
como a construção de um aterro sanitário adequado para receber o lixo urbano, contudo que não
seja construído próximo ao perímetro urbano em lugar apropriado no Município de Unaí.
   A proposição visa a dar segurança no local, tendo em vista que o lixo é depositado
a céu aberto, o local é inadequado, o que  vem ocasionando transtorno à comunidade, causando um
mau cheiro insuportável, atraindo ratos e insetos, comprometendo a saúde de toda a comunidade em
geral.    
Importante ressaltar que o requerimento visa o equilíbrio ambiental e melhorar a
qualidade de vida em nossa cidade.
Por essas razões espero contar com a compreensão dos ilustres colegas parlamentares
no sentido de votarem a favor desta proposição.
Unaí, 6 de fevereiro de 2013; 69° da Instalação do Município.
VEREADORA SHILMA NUNES
Líder do PV

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