br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 10/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2013
Date 2013-02-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO TOTAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO CORRESPONDENTE A DÍVIDA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS – CODEMIG, RELATIVO A IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES E SEUS ACESSÓRIOS, INCIDENTE SOBRE TERRENOS DE SUA PROPRIEDADE NO DISTRITO INDUSTRIAL DE UNAÍ.
native_id3950

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2013-04-17 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 10/2013, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.829, de 16 de abril de 2013 (ver Documento Acessório).
2013-04-09 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 175/GSC, de 9/4/2013, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 10/2013 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 10/4/2013 sob o n.º 5599/2013 (ver Documento Acessório).
2013-04-08 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 48/2013 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 8/4/2013, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2013-04-08 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 48/2013 aprovado, em turno único, no dia 8/4/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-04-04 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 48/2013, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 4/4/2013 (ver Documento Acessório).
2013-04-02 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Paulo Arara. Prazo do relator: 5/4/2013.
2013-04-02 Em Tramitação — Proposição distribuída em 2/4/2013 e recebida em 2/4/2013.
2013-04-01 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 10/2013, em segundo turno, no dia 1º/4/2013, por quatorze votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-04-01 Registro de Votação S Ato da Segunda Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativa ao segundo turno do Projeto de Lei n.º 10/2013 (ver Documento Acessório).
2013-03-25 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 10/2013, em primeiro turno, no dia 25/3/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-03-25 Registro de Votação P Ato da Segunda Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativa ao primeiro turno do Projeto de Lei n.º 10/2013 (ver Documento Acessório).
2013-03-11 Parecer Aprovado U Parecer n.º 19/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 10/2013, aprovado em turno único, no dia 11/3/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-03-07 Parecer Apresentado — Parecer n.º 19/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 10/2013, de relatoria do Vereador Edimilton Andrade, apresentado em 7/3/2013 (ver Documento Acessório).
2013-03-04 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Edimilton Andrade. Prazo do relator: 11/3/2013.
2013-03-04 Em Tramitação — Proposição distribuída em 4/3/2013 e recebida em 4/3/2013.
2013-03-04 Parecer Aprovado U Parecer n.º 15/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 8/2013, aprovado em turno único, no dia 4/3/2013, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-03-04 Parecer Apresentado — Parecer n.º 15/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 10/2012, de relatoria do Vereador Zé Lucas, apresentado em 4/3/2013 (ver Documento Acessório).
2013-02-28 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Zé Lucas. Prazo do relator: 8/3/2013.
2013-02-27 Em Tramitação — Proposição distribuída em 27/2/2013 e recebida em 28/2/2013.
2013-02-27 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 10/2013, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 4, de 21/2/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 27/2/2013. Vereadora Luciana Alves.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PROJETO DE LEI N. º /2013
Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão 
total de crédito tributário do município 
correspondente a dívida da Companhia de 
Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais –
CODEMIG, relativo a impostos, taxas e 
contribuições e seus acessórios, incidente sobre 
terrenos de sua propriedade no Distrito Industrial de 
Unaí. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão total de crédito 
tributário do município correspondente a eventuais dívidas da Companhia de Desenvolvimento 
Econômico de Minas Gerais – CODEMIG, empresa pública estadual, relativas a impostos, taxas e 
contribuições, e respectivos acessórios, incidente sobre terrenos de sua propriedade no Distrito 
Industrial de Unaí.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 21 de fevereiro de 2013; 69° da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

open original →