| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2013 |
| Date | 2013-02-27 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 3951 |
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MENSAGEM N.° 004, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013. EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS: 1. A par de cumprimentá-la cordialmente, submetemos, por intermédio de Vossa Excelência, ao importante crivo dos i. Pares deste Poder Legislativo o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão total de crédito tributário do município correspondente a dívida da CODEMIG – Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais relativo a impostos, taxas e contribuições e seus acessórios, incidente sobre terrenos de sua propriedade no Distrito Industrial de Unaí. 2. Em janeiro de 2012 o Governo do Estado de Minas Gerais aprovou a Lei 2020, cópia anexa, que dispõe sobre a prestação de assistência e cooperação técnicas pela Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – CODEMIG – aos Municípios na construção e administração de distritos industriais, que visa, dentre outros, a contribuir com o desenvolvimento local através da doação de terrenos em áreas de Distritos Industriais, inclusive com a possibilidade de que os mesmos – Municípios – possam gerir diretamente estes importantes instrumentos econômicos. 3. Com base na legislação estadual aqui referenciada, a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais nos propôs a celebração de convênio objetivando a cessão plena, ao Município, da administração do Distrito Industrial de Unaí, assim como a doação de todos os terrenos ainda não ocupados no referido Distrito Industrial, mediante escritura pública, inclusive daqueles que vierem a ser arrecadados em virtude de descumprimento de cláusula contratual por parte de compradores. 4. Não obstante a decisão deste Governo no sentido de dar efetividade a essa proposta da CODEMIG, qual seja, de assumir a administração do Distrito Industrial, a celebração do convênio para esse fim, está condicionada primeiramente a edição de lei municipal específica autorizando a remissão total de quaisquer dívidas de natureza fiscal em nome da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, incidentes sobre os terrenos a serem doados, que hoje totalizam R$ 2.398, 53 (Dois mil trezentos e noventa e oito Reais e cinqüenta e três centavos), conforme certidão positiva emitida pela Secretaria Municipal da Fazenda, em anexo. 5. Essas, pois, senhora Presidenta, as razões que julgamos oportunas emprestar ao presente Projeto de Lei, ao tempo em que aproveitamos para solicitar tramite ele em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município. A Sua Excelência a Senhora VEREADORA LUCIANA ALVES Presidente da Câmara Municipal de Unaí Unaí (MG) (fls. 02 da Mensagem 004, de 21 de fevereiro de 2013). Atenciosamente, DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito