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materia nº 11/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2013
Date 2013-02-27
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E ALTERA A LEI N.° 2.803, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012.
native_id3952

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2013-04-17 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 11/2013, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.828, de 16 de abril de 2013 (ver Documento Acessório).
2013-04-09 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 176/GSC, de 9/4/2013, encaminha cópia da redação final ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 11/2013 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 10/4/2013 sob o n.º 5600/2013 (ver Documento Acessório).
2013-04-08 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 55/2013 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 8/4/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-04-08 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 55/2013 aprovado, em turno único, no dia 8/4/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-04-08 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 55/2013, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 8/4/2013 (ver Documento Acessório).
2013-04-08 Aguardando Parecer — Mensagem n.º 14, de 8 de abril de 2013, corrige valor da dotação orçamentária expressa pela ficha 940 a ser anulada (ver Documento Acessório).
2013-04-04 Aguardando Parecer — O Vereador Paulo Arara requer ao Vice-Presidente da Comissão, em 4/4/2013, a prorrogação, por dois dias, do prazo como relator, sendo deferida na mesma data. Prazo do relator: 9/4/2013.
2013-04-02 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Paulo Arara. Prazo do relator: 5/4/2013.
2013-04-02 Em Tramitação — Proposição distribuída em 2/4/2013 e recebida em 2/4/2013.
2013-04-01 Aprovado em Plenário S Aprovado o Substitutivo n.º 1 ao Projeto Lei n.º 11/2013, em segundo turno, no dia 1º/4/2013, devidamente emendado, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-04-01 Registro de Votação S Ato da Segunda Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativa ao segundo turno do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 11/2013 (ver Documento Acessório).
2013-03-25 Aprovado em Plenário — Aprovado o Substitutivo n.º 1 ao Projeto Lei n.º11/2013, em primeiro turno, no dia 25/3/2013, devidamente emendado, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-03-25 Registro de Votação P Ato da Segunda Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativa ao primeiro turno do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 11/2013 (ver Documento Acessório).
2013-03-25 Aprovado em Plenário U Emenda n.º 1 ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 11/2013 aprovada, em turno único, no dia 25/3/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-03-25 Parecer Aprovado U Parecer n.º 34/2013, favorável ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 11/2013, com a Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 25/3/2013, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-03-20 Parecer Apresentado — Parecer n.º 34/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 11/2013 na forma do Substitutivo n.º 1, com a apresentação da Emenda n.º 1, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 20/3/2013 (ver Documento Acessório).
2013-03-18 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 11/2013, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 8, de 18/3/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 18/3/2013. Vereadora Luciana Alves.
2013-03-18 Aguardando Parecer — O Vereador Alino Coelho requer do Presidente da Comissão, em 18/3/2013, a prorrogação, por dois dias, do prazo como relator, sendo deferida na mesma data. Prazo do relator: 20/3/2013.
2013-03-12 Aguardando Parecer — Ofício n.º 4/SACOM, de 12/3/2013, encaminhado ao Prefeito Delvito Alves, solicita envio de informações e documentos para instrução do Projeto de Lei n.º 11/2013, protocolizado no dia 13/3/2013 sob o n.º 3853/2013 (ver Documento Acessório).
2013-03-11 Aguardando Parecer — Relator das Comissões Conjuntas de Educação, Saúde, Saneamento e Assistência Social e de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas: Vereador Alino Coelho. Prazo do Relator: 18/2/2013.
2013-03-11 Em Tramitação — Proposição distribuída às Comissões Conjuntas de Educação, Saúde, Saneamento e Assistência Social e de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas em 11/3/2013 e recebida em 11/3/2013.
2013-03-11 Parecer Aprovado U Parecer n.º 17/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 11/2013, aprovado em turno único, no dia 11/3/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-03-06 Parecer Apresentado — Parecer n.º 17/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 14/2013, de relatoria do Vereador Paulo do Saae, apresentado em 6/3/2013 (ver Documento Acessório).
2013-03-01 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Paulo do Saae. Prazo do relator: 11/3/2013.
2013-02-27 Em Tramitação — Proposição distribuída em 27/2/2013 e recebida em 28/2/2013.

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texto original #

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PROJETO DE LEI N.º /2013
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento vigente e altera a Lei n.° 2.803, de 4 de 
dezembro de 2012.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor 
de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), no orçamento de 2013, em favor da Associação dos 
Estudantes de Unaí – AESUNA, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no 
CNPJ sob o n.º 17.558.807.0001-47, a título de contribuição financeira anual para manutenção do 
transporte de estudante universitário – dotação orçamentária n.º 
02.07.04.12.364.0067.0003.3.3.50.41.00.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos 
provenientes de anulação total da dotação n.º 02.07.00.12.122.0005.2010.3.3.90.39.00 - Ficha 231 e
parcial da dotação n.º 02.05.04.99.999.9999.0016.9.9.99.99.99 - Ficha 194, respectivamente nos
valores de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais) e R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e 
cinco mil reais), nos termos do art. 43, §1º, III, da Lei n.º 4.320/1964.
Art. 3º O Anexo III da Lei m.° 2.803, de 4 de dezembro de 2012, passa a vigorar 
com a redação dada pelo Anexo I desta Lei, com a inclusão de contribuição a Associação dos 
Estudantes de Unaí – AESUNA, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em 
conformidade com o disposto no art. 4º daquele diploma legal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 25 de fevereiro de 2013; 69º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE 2013
“ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI Nº 2.803, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012.
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: CONTRIBUIÇÕES 
Número 
de Ordem
Entidade Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica –
CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$
001 Associação Comunitária Amigos de Unaí – Acau 02.492.141/0001-02 02.13.01.13.392.0067.0003.3.3.50.41.00 15.100,00
002 Associação do Circuito Turístico Noroeste das 
Gerais
07.997.056/0001-01 02.13.01.13.392.0067.0003.3.3.50.41.00 9.600,00
003 Associação dos Artesãos de Unaí 04.154.417/0001-60 02.13.01.13.392.0067.0003.3.3.50.41.00 11.200,00
004 Associação dos Municípios da Micro-Região do 
Noroeste de Minas – Amnor
18.888.560/0001-90 02.02.01.04.122.0067.0003.3.3.50.41.00 211.200,00
005 Associação dos Pequenos Produtores Rurais da 
Fazenda Saco Grande
20.212.833/0001-23 02.12.02.20.244.0067.0003.3.3.50.41.00 6.400,00
006 Associação dos Profissionais da Educação do 
Noroeste Mineiro – Aprenom 
03.582.041/0001-21 02.07.04.12.128.0067.0003.3.3.50.41.00 13.500,00
007 Associação Mineira de Municípios – AMM 20.513.859/0001-01 02.02.01.04.122.0067.0003.3.3.50.41.00 19.400,00
008 Associação Recicla Unaí – Areuna 07.666.079/0001-33 02.11.01.18.541.0067.0003.3.3.50.41.00 69.700,00
009 Centro Polivalente de Atividades Sociais Culturais 
e Ambientais – Cepasa
07.530.649/0001-63 02.13.01.13.392.0067.0003.3.3.50.41.00 75.500,00
 
Número 
de
Ordem
Entidade Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$
010 Conselho Comunitário de Segurança Pública de 
Unaí – Consep 
03.292.873/0001-03 02.02.01.06.181.0067.0003.3.3.50.41.00 36.000,00
011 Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural 
do Estado de Minas Gerais – Emater
19.198.118/0001-02 02.12.02.20.606.0067.0003.3.3.50.41.00 107.200,00
012 Frente de Prefeitos Mineiros 06.284.833/0001-08 02.02.01.04.122.0067.0003.3.3.50.41.00 12.700,00
013 Fundação de Apoio ao Desenvolvimento de 
Ensino Superior do Norte de Minas – Fadenor
01.440.615/0001-00 02.07.04.12.364.0067.0003.3.3.50.41.00 19.100,00
014 Instituto Brasileiro de Administração Municipal –
Ibam – (Orçamento do Poder Legislativo)
33.645.482/0001-96 01.01.00.01.031.0001.2002.3.3.50.41.00 4.000,00
015 Liga Desportiva Unaiense 20.206.041/0001-46 02.14.01.27.811.0067.0003.3.3.50.41.00 26.000,00
016 Sindicato dos Produtores Rurais de Unaí 25.839.705/0001-28 02.12.03.23.691.0067.0003.3.3.50.41.00 150.000,00
017 Unaí Futebol Clube 04.552.713/0001-19 02.14.01.27.811.0067.0003.3.3.50.41.00 77.200,00
018 União Nacional dos Dirigentes Municipais de 
Educação Seção Minas Gerais – Undime/MG 
23.840.622/0001-23 02.07.04.12.128.0067.0003.3.3.50.41.00 1.800,00
019 Associação dos Estudantes de Unaí -AESUNA 02.07.04.12.364.0067.0003.3.3.50.41.00 500.000,00
TOTAL 1.365.600,00
 

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