br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 5/2013

Tipo Mensagem
Número / Ano 5 / 2013
Date 2013-02-27
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
native_id3953

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MENSAGEM N.° 005, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. Cumprimentando-a cordialmente, submetemos, por intermédio de Vossa Excelência, ao 
importante crivo dos excelentíssimos Senhores Vereadores deste Poder Legislativo o Projeto de Lei 
que busca autorização para o Poder Executivo abrir, no exercício de 2013, o Crédito Adicional Especial 
que menciona, assim como alterar a Lei Municipal n.º 2.803, de 4 de dezembro de 2012.
2. Como é sabido, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 26, estabelece que a 
destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidade de pessoas físicas ou déficit de 
pessoa jurídica deverá ser autorizada por lei específica – Lei de Desembolso – atender às condições na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no orçamento anual ou em seus créditos adicionais.
3. De outro lado, cabe consignar que a destinação de recursos financeiros à Associação dos 
Estudantes de Unaí – AESUNA, a título de contribuição financeira, embora esteja amparada pela LDO, 
não está prevista na Lei Orçamentária para o presente exercício de 2013 e, consequentemente, não 
poderia constar do anexo I da Lei Municipal n.º 2.803/2012, razão pela qual depende de autorização 
legislativa para abertura do crédito adicional especial ora proposto, bem como de autorização para o 
Poder Executivo incluir referida entidade na Lei de Desembolso, pena de a Administração Municipal 
não preencher os requisitos de validade necessários à concessão da contribuição financeira, o que pode 
ocasionar a nulidade dos procedimentos.
4. Finalmente, informo a Vossa Excelência que anteriormente a Administração Municipal 
contratava diretamente a locação dos ônibus para o transporte dos estudantes. Entretanto, fomos 
advertidos juridicamente sobre a responsabilidade civil objetiva do município num eventual acidente, o 
que nos levou a optar pela transferência de recursos financeiros para a mencionada entidade, de modo 
que esta possa contratar o serviço de locação de ônibus sob sua responsabilidade.
5. Essas, pois, senhora Presidenta, as razões que julgamos oportunas emprestar ao presente 
Projeto de Lei, ao tempo em que aproveitamos para solicitar tramite ele em regime de urgência, nos 
termos da Lei Orgânica do Município, em virtude de ter-se já iniciado o ano letivo para os estudantes a 
serem beneficiados pelo Projeto de Lei em apenso.
A Sua Excelência a Senhora
VEREADORA LUCIANA ALVES
Presidente da Câmara Municipal de Unaí 
Unaí (MG) 
(fls. 02 da Mensagem n.° 005, de 25 de fevereiro de 2013).
Atenciosamente,
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

open original →