| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2013 |
| Date | 2013-02-27 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 3953 |
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MENSAGEM N.° 005, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013. EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS: 1. Cumprimentando-a cordialmente, submetemos, por intermédio de Vossa Excelência, ao importante crivo dos excelentíssimos Senhores Vereadores deste Poder Legislativo o Projeto de Lei que busca autorização para o Poder Executivo abrir, no exercício de 2013, o Crédito Adicional Especial que menciona, assim como alterar a Lei Municipal n.º 2.803, de 4 de dezembro de 2012. 2. Como é sabido, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 26, estabelece que a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidade de pessoas físicas ou déficit de pessoa jurídica deverá ser autorizada por lei específica – Lei de Desembolso – atender às condições na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no orçamento anual ou em seus créditos adicionais. 3. De outro lado, cabe consignar que a destinação de recursos financeiros à Associação dos Estudantes de Unaí – AESUNA, a título de contribuição financeira, embora esteja amparada pela LDO, não está prevista na Lei Orçamentária para o presente exercício de 2013 e, consequentemente, não poderia constar do anexo I da Lei Municipal n.º 2.803/2012, razão pela qual depende de autorização legislativa para abertura do crédito adicional especial ora proposto, bem como de autorização para o Poder Executivo incluir referida entidade na Lei de Desembolso, pena de a Administração Municipal não preencher os requisitos de validade necessários à concessão da contribuição financeira, o que pode ocasionar a nulidade dos procedimentos. 4. Finalmente, informo a Vossa Excelência que anteriormente a Administração Municipal contratava diretamente a locação dos ônibus para o transporte dos estudantes. Entretanto, fomos advertidos juridicamente sobre a responsabilidade civil objetiva do município num eventual acidente, o que nos levou a optar pela transferência de recursos financeiros para a mencionada entidade, de modo que esta possa contratar o serviço de locação de ônibus sob sua responsabilidade. 5. Essas, pois, senhora Presidenta, as razões que julgamos oportunas emprestar ao presente Projeto de Lei, ao tempo em que aproveitamos para solicitar tramite ele em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em virtude de ter-se já iniciado o ano letivo para os estudantes a serem beneficiados pelo Projeto de Lei em apenso. A Sua Excelência a Senhora VEREADORA LUCIANA ALVES Presidente da Câmara Municipal de Unaí Unaí (MG) (fls. 02 da Mensagem n.° 005, de 25 de fevereiro de 2013). Atenciosamente, DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito