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materia nº 374/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 374 / 2013
Date 2013-03-01
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE FIRMAR PARCERIA COM O GOVERNO FEDERAL COM O OBJETIVO DE IMPLANTAR CURSO GRATUITO PARA OS MOTOTAXISTAS DE UNAÍ EM CUMPRIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS RECENTES FIXADAS POR LEI FEDERAL N.º 12.009, DE 29 DE JULHO DE 2009, RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN E CORRELATAS QUE OBRIGAM OS MOTOTAXISTAS A FAZEREM A CAPACITAÇÃO PARA PRESTAR SERVIÇOS À COMUNIDADE NO MUNICÍPIO DE UNAÍ.
native_id3993

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2013-05-24 Aguardando Providência — Ofício n.º 142/GP, de 20/5/2013, da Secretaria Municipal de Governo, informa da anotação do Requerimento n.º 374/2013 na lista de prioridades (ver Documento Acessório).
2013-03-26 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 145/GSC, de 26/3/2013, encaminha cópia dos Requerimentos de n.° 347, 348, 353, 373 e 374/2013, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 27/3/2013, sob o n.º 4820/2013 (ver Documento Acessório).
2013-03-25 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 25/3/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-03-01 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 374/2013. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 1º/3/2013. Vereadora Luciana Alves.

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N.º          /2013
EXCELENTÍSSIMA   SENHORA   PRESIDENTE   DA   CÂMARA   MUNICIPAL   DE   UNAÍ   –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
A Vereadora infra­assinada, na forma regimental, vem  à  respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí,  Senhor  Delvito  Alves   da  Silva  Filho,  providencia   no  sentido  de  firmar   parceria  com   o
Governo Federal com o objetivo de implantar curso gratuito para os mototaxistas de Unaí em
cumprimento às exigencias recentes fixadas por Lei Federal n.º 12.009, de 29 de julho de 2009,
Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – Contran e correlatas que obrigam os mototaxistas a
fazerem a capacitação para prestar serviços à comunidade no Município de Unaí.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 25 de fevereiro de 2013; 69° da Instalação do Município.
VEREADORA SHILMA NUNES
Líder do PV
JUSTIFICATIVA     
O   presente   pleito   vem   requerer   do   Senhor   Prefeito   Municipal   de   Unaí,   Senhor
Delvito Alves da Silva Filho, providencia no sentido de firmar parceria com o Governo Federal com
o objetivo de implantar curso gratuito para os mototaxistas de Unaí em cumprimento às exigencias
recentes fixadas por Lei Federal n.º 12.009, de 29 de julho de 2009, Resoluções do Conselho
Nacional de Trânsito – Contran e correlatas que obrigam os mototaxistas a fazerem a capacitação
para prestar serviços á comunidade no Município de Unaí.
Os profissionais alegam que não têm condições financeiras para pagar o treinamento
obrigatório, as aulas incluem os temas de ética e cidadania na atividade profissional, noções básicas
de legislação, gestão do risco sobre duas  rodas, segurança e saúde, transporte de pessoas, os
profissionais são obrigados a fazer o curso da área exigida pela Lei Federal.
Por esta razão é que apresento este requerimento e espero contar com a compreensão
dos ilustres colegas parlamentares no sentido de votarem a favor desta proposição.
Unaí, 25 de fevereiro de 2013; 69° da Instalação do Município.
VEREADORA SHILMA NUNES
Líder do PV

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