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materia nº 12/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2013
Date 2013-03-04
EmentaRECONHECE COMO TRADICIONAL, CULTURAL E POPULAR A FESTA DE NOSSA SENHORA APARECIDA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
native_id3999

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2013-05-06 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 12/2013, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.836, de 3 de maio de 2013 (ver Documento Acessório).
2013-04-23 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 212/GSC, de 23/4/2013, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 12/2013 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 6348/2013 (ver Documento Acessório).
2013-04-22 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 64/2013 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 22/4/2013, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-04-22 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 64/2013 aprovado, em turno único, no dia 22/4/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-04-18 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 64/2013, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 18/4/2013 (ver Documento Acessório).
2013-04-18 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Paulo Arara. Prazo do relator: 22/4/2013.
2013-04-17 Em Tramitação — Proposição distribuída em 17/4/2013 e recebida em 18/4/2013.
2013-04-15 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei n.º 12/2013, em segundo turno, no dia 15/4/2013, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-04-08 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 12/2013, em primeiro turno, no dia 8/4/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-03-25 Parecer Aprovado U Parecer n.º 32/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 12/2013, aprovado em turno único, no dia 25/3/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-03-19 Parecer Apresentado — Parecer n.º 32/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 12/2013, de relatoria do Vereador Petrônio Nego Rocha, apresentado em 19/3/2013 (ver Documento Acessório).
2013-03-11 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Petrônio Nego Rocha. Prazo do relator: 19/3/2013.
2013-03-11 Em Tramitação — Proposição distribuída em 11/3/2013 e recebida em 11/3/2013.
2013-03-11 Parecer Aprovado U Parecer n.º 21/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 12/2013, aprovado em turno único, no dia 11/3/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-03-08 Parecer Apresentado — Parecer n.º 21/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 12/2013, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 8/3/2013 (ver Documento Acessório).
2013-03-04 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Paulo Arara. Prazo do relator: 12/3/2013.
2013-03-04 Em Tramitação — Proposição distribuída em 4/3/2013 e recebida em 4/3/2013.
2013-03-04 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 12/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 4/3/2013. Vereadora Luciana Alves.

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PROJETO DE LEI Nº            /2013
Reconhece   como   tradicional,   cultural   e   popular   a
Festa   de   Nossa   Senhora   Aparecida   e   dá   outra
providência.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.   1º  Fica   reconhecida   como  tradicional,  cultural   e  popular   a  Festa  de   Nossa
Senhora Aparecida, realizada, anualmente, na Região do Papamel, no mês de outubro.
Art. 2° A festa de que trata o artigo 1° desta Lei passa a integrar o Calendário Oficial
de Eventos do Município – Coem ­, nos termos do disposto no inciso III do artigo 1° da Lei n.°
2.124, de 30 de junho de 2003.
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 20 de fevereiro de 2013, 69° da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Vice­Presidente
Líder do PSD

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