materia nº 68/2006

PROJETO DE LEI N.º 68/2006.
Promove a desafetação, autoriza a permuta, dispõe
sobre a afetação de áreas que especifica e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar as seguintes áreas referentes à
Matrícula n.º 27.065, do Cartório de Registro de Imóveis de Unaí (MG), situadas no Loteamento
Parque Residencial Canabrava:
I – Área de Uso Institucional 02, perfazendo 2.547,02 m² (dois mil e quinhentos e
quarenta e sete metros e dois centímetros quadrados), com a seguinte divisão:
a) 1.757,44 m² (mil e setecentos e cinqüenta e sete metros e quarenta e quatro
centímetros quadrados), desafetada da condição de bem de uso especial para de bem de uso
dominial; e
b) 790,26 m² (setecentos e noventa metros e vinte e seis centímetros quadrados),
desafetada da condição de bem de uso especial para bem de uso comum do povo. 
II – Área Verde 07, perfazendo 2.210,35 m² (dois mil e duzentos e dez metros e trinta
e cinco centímetros quadrados), desafetada da condição de bem de uso especial para bem de uso
dominial; e
III – Área da Rua Planeta Terra, perfazendo 1.738,04 m² (mil e setecentos e trinta e
oito metros e quatro centímetros quadrados), desafetada a condição de bem de uso comum do povo
para bem de uso especial.
Art. 2º Fica autorizada a permuta dos seguintes imóveis:
I – de propriedade da Prefeitura Municipal de Unaí, correspondentes a 1.757,44 m²
(parte da Área de Uso Institucional 02) e a 2.210,35 m² (Área Verde 07), descritas, respectivamente,
na alínea “a” do inciso I e no inciso II do artigo 1º desta Lei, perfazendo área total de 3.967,79 m²
(três mil e novecentos e sessenta e sete metros e setenta e nove centímetros quadrados), avaliada em
R$ 76.431,00 (setenta e seis mil e quatrocentos e trinta e um reais);
II – por 2 (dois) terrenos de propriedade da Palmares Construtora e Incorporadora
Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 00.099.011/0001-70,
procedentes da Matrícula n.º 27.065, do Cartório de Registro de Imóveis de Unaí (MG), sendo o
membramento posterior dos Lotes de n.º 01 a 09 da Quadra 02, com 1.800,00 m² (mil e oitocentos
metros quadrados), e o membramento posterior dos Lotes de n.º 18 a 31 da Quadra 04, com
2.924,23 m² (dois mil e novecentos e vinte e quatro metros e vinte e três centímetros quadrados),
perfazendo área total de 4.724,23 m² (quatro mil e setecentos e vinte e quatro metros e vinte e três
centímetros quadrados), avaliada em R$ 76.431,00 (setenta e seis mil e quatrocentos e trinta e um
reais). 
Art. 3º Os terrenos de que trata o artigo 2º que passaram a ser de propriedade da
Prefeitura Municipal de Unaí e a Área da Rua Planeta Terra especificada no inciso III do artigo 1º
desta Lei, perfazendo área total de 6.462,27 m² (seis mil e quatrocentos e sessenta e dois metros e
vinte e sete centímetros quadrados), ficam afetados para uso especial destinados à construção e
implantação do Centro de Controle de Zoonoses do Município de Unaí.
Art. 4º As despesas referentes à lavratura e registro das áreas ora permutadas se
processarão da seguinte forma:
I – a Prefeitura Municipal de Unaí arcará com a despesa registral das duas partes e
com a despesa notorial das áreas permutadas a ela pertencentes; e
II – a Palmares Construtora e Incorporadora Ltda. arcará com as despesas referentes
ao Imposto Sobre a Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos – ITBI
– e com a despesa notorial das áreas permutadas a ela pertencentes. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 25 de agosto de 2006; 62º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Secretário Municipal de Governo