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materia nº 13/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2013
Date 2013-03-04
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CAPACETE EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS.
native_id4000

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2013-04-17 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 13/2013, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.827, de 16 de abril de 2013 (ver Documento Acessório).
2013-04-09 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 177/GSC, de 9/4/2013, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 13/2013 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 10/4/2013 sob o n.º 5601/2013 (ver Documento Acessório).
2013-04-08 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 49/2013 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 8/4/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-04-08 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 49/2013 aprovado, em turno único, no dia 8/4/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-04-04 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 49/2013, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 4/4/2013 (ver Documento Acessório).
2013-04-02 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Paulo Arara. Prazo do relator: 5/4/2013.
2013-04-02 Em Tramitação — Proposição distribuída em 2/4/2013 e recebida em 2/4/2013.
2013-04-01 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 13/2013, em segundo turno, no dia 1º/4/2013, devidamente emendado, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuuma ausência.
2013-03-25 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 13/2013, em primeiro turno, no dia 25/3/2013, devidamente emendado, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuuma ausência.
2013-03-25 Aprovado em Plenário U Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 13/2013 aprovada, em turno único, no dia 25/3/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-03-15 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 13/2013. Unaí, 15/3/2013. Vereadora Luciana Alves.
2013-03-11 Parecer Aprovado U Parecer n.º 22/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 13/2013, aprovado em turno único, no dia 11/3/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-03-08 Parecer Apresentado — Parecer n.º 22/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 13/2013, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 8/3/2013 (ver Documento Acessório).
2013-03-04 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Paulo Arara. Prazo do relator: 12/3/2013.
2013-03-04 Em Tramitação — Proposição distribuída em 4/3/2013 e recebida em 4/3/2013.
2013-03-04 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 13/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 4/3/2013. Vereadora Luciana Alves.

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PROJETO DE LEI Nº            /2013
Dispõe   sobre   a   proibição   do   uso   de   capacete   em
estabelecimentos públicos e privados.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.   1º   Fica   proibido   adentrar   em   estabelecimentos   públicos   e   privados   usando
capacete.
Art. 2° Os estabelecimentos públicos e privados deverão fixar, em local visível, placa
informativa contendo os seguintes dizeres: Proibido adentrar usando capacete.
Art. 3° A não afixação da placa informativa implicará nas penalidades de que trata o
Código Municipal de Posturas.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 20 de fevereiro de 2013, 69° da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Vice­Presidente
Líder do PSD

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