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materia nº 387/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 387 / 2013
Date 2013-03-04
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE: A) INSTITUIR UM PROGRAMA SOCIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA EM FAVOR DE FAMÍLIAS DE BAIXO PODER AQUISITIVO QUE DISPONHAM DE RENDA IGUAL OU INFERIOR A 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS AÍ INCLUÍDOS OS BENEFICIÁRIOS DA BOLSA FAMÍLIA E BENEFICIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA QUE ESTEJAM COM DIFICULDADES FINANCEIRAS PARA EFETUAR O REGISTRO IMOBILIÁRIO DO TERRENO QUE ADQUIRIRAM PARA CONSTRUÇÃO DE SUAS RESIDÊNCIAS, INCLUINDO A AVERBAÇÃO DESTAS. O REFERIDO PROGRAMA PODERÁ CIRCUNSCREVER-SE, INICIALMENTE, AOS ADQUIRENTES DE LOTES DO BAIRRO CIDADE NOVA, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIDORES, ESPAÇOS FÍSICOS E SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS, CONJUNTAMENTE, PELOS CENTROS DE REFERÊNCIA SOCIAL CRAS, CENTRO ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CREAS, SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIARIA SAJ, BEM COMO DO CADASTRO TÉCNICO IMOBILIÁRIO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA; B) INSTITUIR, AINDA, COMO FORMA DE INCENTIVO À ADESÃO MÁXIMA DAS FAMÍLIAS ATENDIDAS POR ESSE PROGRAMA, A INSTITUIÇÃO COMPLEMENTAR DE UM BENEFICIO FISCAL NA FORMA DE ISENÇÃO PARCIAL OU TOTAL DO ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS A ELES RELATIVOS, BEM COMO A NEGOCIAÇÃO COM O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA PARA LIMITAR A COBRANÇA DE EMOLUMENTOS E CUSTAS APENAS AOS PREÇOS PÚBLICOS FIXADOS EM TABELA PELO GOVERNO DE MINAS GERAIS.
native_id4009

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2013-04-02 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 165/GSC, de 2/4/2013, encaminha cópia dos Requerimentos de n.° 386 e 387/2013, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 3/4/2013, sob o n.º 5108/2013 (ver Documento Acessório).
2013-04-01 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 1º/4/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-03-13 Sem Parecer — Despacho do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça determina o encaminhamento do Requerimento n.º 387/2013 à Mesa Diretora, considerando que foi esgotado em 12/3/2013, o prazo regimental para emissão de parecer, sem o pronunciamento da referida Comissão (ver Documento Acessório).
2013-03-07 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Paulo do Saae. Prazo do relator: 11/3/2013.
2013-03-06 Em Tramitação — Proposição distribuída em 6/3/2013 e recebida em 7/3/2013.
2013-03-04 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 387/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 4/3/2013. Vereadora Luciana Alves.

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N.º            /2013
EXCELENTÍSSIMA   SENHORA   PRESIDENTE   DA   CÂMARA   MUNICIPAL   DE   UNAÍ   –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra­assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, as seguintes
providências:
a)   instituir   um   Programa   Social   de   Regularização   Fundiaria   em   favor   de
famílias de baixo poder aquisitivo que disponham de renda igual ou inferior a 2 (dois) salários
mínimos aí incluídos os beneficiários da Bolsa­ Família e beneficios de prestação continuada que
estejam com dificuldades financeiras para efetuar o registro imobiliário do terreno que adquiriram
para construção de suas residências, incluindo a averbação destas: O referido programa  poderá
circunscrever­se,   inicialmente,   aos   adquirentes   de   lotes   do   Bairro   Cidade   Nova,   através   da
disponibilização de servidores, espaços físicos e serviços a serem prestados, conjuntamente, pelos
Centros de Referência Social ­ Cras, Centro Especializado de Assistência Social ­ Creas, Serviço de
Assistência Judiciaria ­ Saj, bem como do cadastro técnico imobiliário e da Secretaria Municipal de
Fazenda; 
b) Instituir, ainda, como forma de incentivo  à  adesão máxima das famílias
atendidas por esse programa, a instituição complementar de um beneficio fiscal na forma de isenção
parcial ou total do ITBI­ imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens imóveis e Direitos a eles
relativos, bem como a negociação com o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca para limitar a
cobrança de emolumentos e custas apenas aos preços públicos fixados em tabela pelo Governo de
Minas Gerais.
Termos em que,
pede e espera deferimento.  
Unaí, 25 de fevereiro de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADORA SHILMA NUNES
Líder do PV
JUSTIFICATIVA
São inúmeras as famílias de baixo poder aquisitivo que adquiriram terrenos e lotes à
prestação, nos empreendimentos imobiliários particulares do Bairro Cidade Nova, e, após a quitação
dos contratos de compra e venda, estas famílias estão impedidas de levar a registro a aquisição
destes bens, tanto da averbação das  edificações que ergueram para moradia ou comercio, por
desconhecimento dos ritos ou pelos altos custos da burocracia vigente, que lhes impõe postegar,
indefinidamente, tal garantia fundamental, assegurada constitucionalmente e regulamentada pelo
Estatuto das Cidades.
Com efeito o contrato de compra e venda quitado constitua a 1º escritura do imóvel, a
legislação impede que seu registro se faça sem quitação do ITBI junto à fazenda pública; para
preenchimento   da   guia   e   recolhimento   tributário   deste   tributo,   o   sistema   vigente   exige   um
despachante para selecionar documentos, preencher a guia, transacionar com a fazenda pública e
com   os   cartórios.   Tais   serviços   particulares   são   cobrados   em   percentual   sobre   a   avaliação
imobiliária, e, em cadeia, a cobrança dos emolumentos e custas cartorárias também incidem em
forma de taxa percentual sobre a avaliação,o que encarece e torna proibitivo para as famílias pobres
obterem o registro legal.
Quando a família pretende averbar a construção da residencia para fazê­la constar na
matrícula  do registro imobiliário, a burocracia se torna mais complexa, elevando seus custos a um
patamar acima da capacidade financeira destas famílias,pois exige a elaboração de uma  planta de
regularização, devidamente assinada por um responsável técnico habilitado pelo CREA­MG e o
recolhimento   do   imposto   previdenciário   fixado   pelo   Instituto   Nacional   de   Serguride   Social   e
Previdência ­   INSS, que incide sobre a mão­de­obra da construção. Tais fatores acabam por
incrementar a informalidade e postegar o registro imobiliário, desvalorizando, economicamente, as
propriedades. O problema  é  enorme, pois devem existir na cidade uma quantidade superior a
milhares de habitações nessa situação.
Tais   fatos   são   prejudiciais   não   apenas   aos   proprietários   cujos   imoveis   são
desvalorizados ­ em alguns casos em até 50%­ seja pela falta do registro  imobiliário seja pela falta
da averbação da construção na matricula; também a fazenda pública e o cadastro imobiliário são
enormemente  prejudicados, pois se deixa de obter o correto valor venal para fins de atribuição do
IPTU e do ITBI nas transações futuras.
Programa semelhante ao que se sugere foi implantado no inicio da década passada
para regularizar terrenos públicos ocupados pela população do Bairro Nova Canaã, Novo Horizonte
e outros, obtendo a adesão e a regularização do registro imobiliário para aproximadamente 2.000
(duas mil) famílias com enorme alcance social e melhoria da arrecadação tributaria. Ocorre que tal
programa se restringiu  à legitimação de posse, deixando de lado a averbação das construções na
matrícula, devendo no programa a ser instituído abranger também os loteamentos públicos.
De sorte que, a instituição de um novo Programa Social visando auxiliar  as famílias
na  regularização imobiliária se constitui  em ação de enorme  interesse  público  competindo ao
governo municipal criar condições, auxilio e facilitação para estas famílias. 
Os serviços de Referencias Social já existem, tanto na Secretaria de Desenvolvimento
Social e Cidadania, quanto no Serviço de Assitencia Judiciaria ­ Saj,  e até na Secretaria de Fazenda
Pública e na Secretaria de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos, bastando reuni­los em
torno deste objetivo comum para que a população de menor poder aquisitivo possa ver garantidos os
seus direitos de moradia sem ter que sacrificar os parcos recursos financeiros de que dispõe.
De forma resumida, o pleiteador Programa de que trata este Requerimento poderá ser
constituído mediante regularização das ações dos seguintes setores do Poder Executivo:
a) identificação de beneficiário pela Secretária de Desenvolvimento Ação Social,
para identificar, mediante parecer social, as famílias beneficiárias, com renda igual ou inferior a 2
salários mínimos no momento da petição; 
b)   incentivo   social:   treinamento   e   capacitação   dos   servidores   para   atuar   como
despachantes no âmbito do CRAS­ CREAS­ SAJ (preenchimento de guias de ITBI, quitação, e
colecionamento dos documentos exigíveis para apresentar ao cartório de registro)
c) incentivo: doação de plantas baixas simplificadas devidamente assinadas por RT
dativo (com base nos dados que constem de cadastro técnico imobiliário);
d)   incentivo:   fiscal/tributário;   isenção   parcial   ou   total   do   ITBI,   de   acordo   com
parecer social; 
e)  Incentivo:  Cadastro Imobiliário: priorização  para emissão  dos  documentos  de
averbação; 
f) incentivo: SAJ­ levar ao registro e obter a redução das taxas de registro imobiliário.
São essas  as  razões  iniciais  que alinho como justificativa  para instituição desse
programa,   que   poderão   ser   complementadas   após   uma   análise   mais   acurada   por   parte   da
Administração Municipal. 
Unaí, 25 de fevereiro de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADORA SHILMA NUNES
Líder do PV

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