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materia nº 17/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2013
Date 2013-03-07
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO P.A. PAPA-MEL - APPRPAPM.
native_id4014

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2013-05-02 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 17/2013, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.834, de 30 de abril de 2013 (ver Documento Acessório).
2013-04-16 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 189/GSC, de 16/4/2013, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 17/2013 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 17/4/2013 sob o n.º 6004/2013 (ver Documento Acessório).
2013-04-15 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 59/2013 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 15/4/2013, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-04-15 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 59/2013 aprovado, em turno único, no dia 15/4/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-04-12 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 59/2013, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 12/4/2013 (ver Documento Acessório).
2013-04-12 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Netinho do Mamoeiro. Prazo do relator: 17/4/2013.
2013-04-12 Em Tramitação — Proposição distribuída em 12/4/2013 e recebida em 12/4/2013.
2013-04-08 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto Lei n.º 17/2013, em turno único, no dia 8/4/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-04-08 Registro de Votação U Ato da Segunda Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativa ao turno único do Projeto de Lei n.º 17/2013 (ver Documento Acessório).
2013-03-25 Parecer Aprovado U Parecer n.º 33/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 17/2013, aprovado em turno único, no dia 25/3/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-03-20 Parecer Apresentado — Parecer n.º 33/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 17/2013, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 20/3/2013 (ver Documento Acessório).
2013-03-19 Aguardando Parecer — Considerando a perda de prazo do relator para emissão de parecer, o Presidente da Comissão designa o Vereador Paulo Arara como novo relator. Prazo do novo relator: 21/3/2013.
2013-03-08 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Netinho do Mamoeiro. Prazo do relator: 18/3/2013.
2013-03-08 Em Tramitação — Proposição distribuída em 8/3/2013 e recebida em 8/3/2013.
2013-03-07 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 17/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 7/3/2013. Vereadora Luciana Alves.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N. º              /2013
Reconhece   de   utilidade   pública   a   Associação   do
Pequenos   Produtores   Rurais   do   P.A   Papa­Mel   –
APPRPAPM
O  PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de  Minas  Gerais,  no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores
Rurais do PA Papa­Mel – APPRPAPM, entidade civil, de direito privado, com sede e foro neste
Município, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, inscrita no Cadastro Nacional da
Pessoa  Jurídica – CNPJ –  sob o nº 05.371.682/0001­62.
Art.2º Fica revogada a Lei n.º 2.252, de 5 de Outubro de 2004.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 26 de fevereiro de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
Líder do PMDB
JUSTIFICATIVA
A presente proposição dispõe sobre o novo reconhecimento de utilidade pública da
Associação dos Pequenos Produtores Rurais do P.A Papa­Mel – APPRPAPM.
A referida instituição  teve sua utilidade pública  reconhecida pela lei 2252 de 5 de
Outubro do 2004, porém diante da alteração da nomenclatura da Associação dos Pequenos Produtores
Rurais   da   Fazenda   Papa­Mel   para   Associação   dos   Pequenos   Produtores   Rurais   do   P.A
Papa­Mel­APPRPAPM, que se deu em 6 de Abril de 2005, conforme Ata de Reunião Extraordinária
anexa e diante do que é proposto pelo artigo 5º, paragrafo único, da Lei 1.296 de 30 de Outubro de
1990, é necessário que a Associação citada seja novamente reconhecida como de utilidade pública.
Em face destes argumentos, ora importantes para o município, é que pedimos apoio aos
nobres pares desta Casa Legislativa para aprovação do presente Projeto de Lei.
Unaí, 26 de fevereiro de 2013; 69ª da Instalação do Município.
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
Líder do PMDB

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