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materia nº 19/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2013
Date 2013-03-07
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id4016

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2013-04-08 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 19/2013, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.825, de 5 de abril de 2013 (ver Documento Acessório).
2013-04-02 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 158/GSC, de 2/4/2013, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 19/2013 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 5018/2013 (ver Documento Acessório).
2013-04-01 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 41/2013 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 1º/4/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-04-01 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 41/2013 aprovado, em turno único, no dia 1º/4/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-04-01 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 41/2013, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 1º/4/2013 (ver Documento Acessório).
2013-03-26 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Paulo Arara. Prazo do relator: 1º/4/2013.
2013-03-26 Em Tramitação — Proposição distribuída em 26/3/2013 e recebida em 26/3/2013.
2013-03-25 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 19/2013, em turno único, no dia 25/3/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-03-14 Parecer Aprovado U Parecer n.º 23/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 19/2013, aprovado em turno único, no dia 14/3/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-03-11 Parecer Apresentado — Parecer n.º 23/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 19/2013, de relatoria do Vereador Edimilton Andrade, apresentado em 11/3/2013 (ver Documento Acessório).
2013-03-08 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Edimilton Andrade. Prazo do relator: 15/3/2013.
2013-03-08 Em Tramitação — Proposição distribuída em 8/3/2013 e recebida em 8/3/2013.
2013-03-07 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 19/2013, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 6, de 4/3/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 7/3/2013. Vereadora Luciana Alves.

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texto original #

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PROJETO DE LEI N. º /2013
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao 
orçamento vigente no valor total de R$ 34.451,00 (trinta e quatro mil quatrocentos e cinquenta e um 
reais), à dotação n.º 02.12.03.23.691.0051.2143.4.4.90.52.00 – Fonte n.º 100 – no valor de R$ 
3.534,39 ( três mil quinhentos e trinta e quatro reais e trinta e nove centavos) e Fonte n.º 124 – no 
valor de R$ 30.916,61 (trinta mil novecentos e dezesseis reais e sessenta e um centavos), 
respectivamente.
§ 1º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
§ 2º O presente crédito adicional especial destina-se a viabilizar a aquisição de
equipamentos e materiais permanentes no âmbito da ação de “Manutenção das Atividades de 
Incentivo ao Comércio”, que tem como objeto o Mercado Popular da Agricultura Familiar.
Art. 2º Para atender o crédito adicional especial de que trata o art. 1º serão utilizados 
recursos provenientes de anulação da dotação n.º 02.12.02.20.606.0052.1082.4.4.90.52.00– Fonte 
n.º 100 – no valor de R$ 3.534,39 (três mil quinhentos e trinta e quatro reais e trinta e nove 
centavos) e Fonte n.º 124 – no valor de R$ 30.916,61 (trinta mil novecentos e dezesseis reais e 
sessenta e um centavos), respectivamente, nos termo do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei n.º 
4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 4 de março de 2013; 69º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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