| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2013 |
| Date | 2013-03-13 |
| Ementa | ENCAMINHA SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 6/2013. |
| native_id | 4042 |
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MENSAGEM N.° 007, DE 13 DE MARÇO DE 2013. EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS: 1. A par de cumprimentá-la cordialmente, submeto, por intermédio de Vossa Excelência, ao importante crivo dos excelentíssimos Senhores Vereadores deste Poder Legislativo o Substitutivo n.° 1 ao Projeto de Lei n.° 6, que busca autorização para o Chefe do Poder Executivo Municipal conceder extinção de crédito tributário municipais mediante remissão, e dá outras providências. 2. Insta salientar que o Substitutivo em deslinde não alterou o objetivo proposto através do Projeto de Lei n.° 6, qual seja, o de autorizar a extinção de crédito tributário, mediante remissão. 3. Contudo, as alterações constantes no bojo da matéria ora apresentada buscam oferecer melhores condições aos contribuintes de adimplirem seus débitos perante a Fazenda Pública Municipal. Ainda, visa atender reivindicações oriundas de membros desta Egrégia Casa de Leis, que com certeza aprimoram o conjunto de regras previstas na proposição em tela. 4. Assim, Senhora Presidenta, são essas as razões que julgo oportunas para apresentar o presente Substitutivo a fim de ser apreciado por este Poder Legiferante. Atenciosamente, DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito A Sua Excelência a Senhora VEREADORA LUCIANA ALVES Presidente da Câmara Municipal de Unaí Unaí (MG)