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materia nº 7/2013

Tipo Mensagem
Número / Ano 7 / 2013
Date 2013-03-13
EmentaENCAMINHA SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 6/2013.
native_id4042

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MENSAGEM N.° 007, DE 13 DE MARÇO DE 2013.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. A par de cumprimentá-la cordialmente, submeto, por intermédio de Vossa Excelência, 
ao importante crivo dos excelentíssimos Senhores Vereadores deste Poder Legislativo o Substitutivo 
n.° 1 ao Projeto de Lei n.° 6, que busca autorização para o Chefe do Poder Executivo Municipal 
conceder extinção de crédito tributário municipais mediante remissão, e dá outras providências.
2. Insta salientar que o Substitutivo em deslinde não alterou o objetivo proposto através do 
Projeto de Lei n.° 6, qual seja, o de autorizar a extinção de crédito tributário, mediante remissão. 
3. Contudo, as alterações constantes no bojo da matéria ora apresentada buscam oferecer 
melhores condições aos contribuintes de adimplirem seus débitos perante a Fazenda Pública Municipal. 
Ainda, visa atender reivindicações oriundas de membros desta Egrégia Casa de Leis, que com certeza 
aprimoram o conjunto de regras previstas na proposição em tela. 
4. Assim, Senhora Presidenta, são essas as razões que julgo oportunas para apresentar o 
presente Substitutivo a fim de ser apreciado por este Poder Legiferante.
Atenciosamente,
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
A Sua Excelência a Senhora
VEREADORA LUCIANA ALVES
Presidente da Câmara Municipal de Unaí 
Unaí (MG) 

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