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materia nº 420/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 420 / 2013
Date 2013-03-15
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, PROVIDENCIA NO SENTIDO DE ENVIAR A ESTA CASA UM PROJETO DE LEI QUE DISPONHA, QUANDO DA AUTORIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES, DA OBRIGATORIEDADE DE ADAPTAÇÕES PARA ACESSIBILIDADE DE IDOSOS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NAS REFERIDAS CONSTRUÇÕES PARA MELHOR ATENDER AOS MUNÍCIPES.
native_id4053

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2013-05-24 Aguardando Providência — Ofício n.º 142/GP, de 20/5/2013, da Secretaria Municipal de Governo, informa da anotação do Requerimento n.º 420/2013 na lista de prioridades (ver Documento Acessório).
2013-04-09 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 184/GSC, de 9/4/2013, encaminha cópia dos Requerimentos de n.° 420, 421 e 431/2013, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 10/4/2013, sob o n.º 5608/2013 (ver Documento Acessório).
2013-04-08 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 8/4/2013, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-03-15 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 420/2013. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 15/3/2013. Vereadora Luciana Alves.

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REQUERIMENTO N.º / 2013
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ  –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra­assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí,
Senhor Delvito Alves da Silva Filho, providencia no sentido de enviar a esta casa um projeto de lei
que disponha, quando da autorização de construção de moradias populares, da obrigatoriedade de
adaptações   para   acessibilidade   de   idosos   e   portadores   de   necessidades   especiais   nas   referidas
construções para melhor atender aos munícipes. 
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 4 de fevereiro de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
Líder do PMDB
JUSTIFICATIVA:
A proposição visa solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor
Delvito Alves da Silva Filho, providencia no sentido de enviar a esta casa um projeto de lei que
disponha,   quando   da   autorização   de   construção   de   moradias   populares,   da   obrigatoriedade   de
adaptações   para   acessibilidade   de   idosos   e   portadores   de   necessidades   especiais   nas   referidas
construções para melhor atender aos munícipes. 
Esta solicitação deve­se à falta de compromisso dos construtores, no que diz respeito
às adaptações necessárias  para idosos e portadores de necessidades especiais.
Para tanto, torna­se necessária a criação do citado projeto, que virá a atender os que
enquadram nas referidas necessidades e colocará nosso município em destaque pela defesa dos
direitos de idosos e portadores de necessidades especiais
São pelas razões expostas que o autor espera contar com a compreensão dos ilustres
colegas parlamentares no sentido de votarem a favor da proposição.
Unaí, 4 de março de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
Líder do PMDB

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