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materia nº 21/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2013
Date 2013-03-21
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 2.506, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007, QUE “REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE OFERTAM O ACESSO A PROGRAMA E JOGOS DE COMPUTADOR EM REDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id4067

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2013-06-17 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 21/2013, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.842, de 12 de junho de 2013 (ver Documento Acessório).
2013-05-28 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 273/GSC, de 28/5/2013, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 21/2013 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 29/5/2013 sob o n.º 8708/2013 (ver Documento Acessório).
2013-05-27 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 125/2013 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 27/5/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-05-27 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 125/2013 aprovado, em turno único, no dia 27/5/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-05-24 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 125/2013, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 24/5/2013 (ver Documento Acessório).
2013-05-22 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Netinho do Mamoeiro. Prazo do relator: 27/5/2013.
2013-05-21 Em Tramitação — Proposição distribuída em 21/5/2013 e recebida em 22/5/2013.
2013-05-20 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 21/2013, em segundo turno, no dia 20/5/2013, devidamente emendado, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-05-20 Aprovado em Plenário U Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 21/2013 aprovada, em turno único, no dia 20/5/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-05-17 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 21/2013. Unaí, 17/5/2013. Vereador Netinho do Mamoeiro Primeiro-Secretário no Exercício da Presidência (ver Documento Acessório).
2013-05-13 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 21/2013, em primeiro turno, no dia 13/5/2013, devidamente emendado, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-05-13 Aprovado em Plenário U Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 21/2013 aprovada, em turno único, no dia 13/5/2013, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e uma ausência.
2013-05-06 Parecer Aprovado — Parecer n.º 79/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 21/2013 com a apresentação da Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 6/5/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-04-30 Parecer Apresentado — Parecer n.º 79/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 21/2013 com a apresentação da Emenda n.º 1, de relatoria da Vereadora Dorinha Melgaço, apresentado em 30/4/2013 (ver Documento Acessório).
2013-04-26 Em Diligência — Em 26/04/2013 o Projeto de Lei n.º 21/2013 foi submetido a discussão na 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Turismo, Desporto, Cultura e Lazer, sendo registrado em ata (ver Documento Acessório).
2013-04-25 Em Diligência — Em atenção à solicitação, a Presidente da Associação Comercial envia o Ofício n.º 55, de 25/4/2013, encaminhando informações para instrução do Projeto de Lei n.º 21/2013, despachado pela Presidente da Comissão no dia 25/4/2013 (ver Documento Acessório).
2013-04-22 Em Diligência — Ofício n.º 6/SACOM, de 22/4/2013, encaminhado aos representantes de Lan Houses de Unaí, convida para participar da discussão do Projeto de Lei n.º 21/2013, entregues no dia 23/4/2013 (ver Documento Acessório). Prazo final da Diligência: 2/5/2013.
2013-04-15 Em Diligência — Ofício n.º 5/SACOM, de 15/4/2013, encaminhado à Associação Comercial e Industrial de Unaí, solicita envio de informações e convida para participar da discussão do Projeto de Lei n.º 21/2013, recebido no dia 16/4/2013 (ver Documento Acessório). Prazo final da Diligência: 2/5/2013.
2013-04-15 Em Diligência — A Vereadora Dorinha Melgaço por ocasião da 5ª Reunião Ordinária da CTDCL, realizada em 15/4/2013, requereu verbalmente a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 21/2013, no sentido de oficiar a Associação Comercial solicitando informações e às Lan Houses convidando para participar da discussão da matéria, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2013-04-08 Aguardando Parecer — Relatora: Vereadora Dorinha Melgaço. Prazo do relator: 16/4/2013.
2013-04-08 Em Tramitação — Proposição distribuída em 8/4/2013 e recebida em 8/4/2013.
2013-04-08 Parecer Aprovado U Parecer n.º 44/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 21/2013, aprovado em turno único, no dia 8/4/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-04-01 Parecer Apresentado — Parecer n.º 44/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 21/2013, de relatoria do Vereador Zé Lucas, apresentado em 1º/4/2013 (ver Documento Acessório).
2013-03-25 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Zé Lucas. Prazo do relator: 2/4/2013.
2013-03-22 Em Tramitação — Proposição distribuída em 22/3/2013 e recebida em 25/3/2013.

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PROJETO DE LEI N. º /2013
Altera dispositivos da Lei n.º 2.506, de 10 de outubro 
de 2007, que “regulamenta o funcionamento dos 
estabelecimentos comerciais que ofertam o acesso a 
programa e jogos de computador em rede e dá outras 
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° O inciso VI e a respectiva alínea “f” do artigo 2º da lei n.º 2.506, de 10 de 
outubro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o citado inciso acrescido da 
seguinte alínea “g”, bem como o citado artigo 2º acrescido do seguinte inciso IX: 
“Art. 2° ...........................................................................................................................
VI – manter um cadastro de todos os usuários que frequentam o local com os 
seguintes dados:
a).…...............................................................................................................................
b).…...............................................................................................................................
c).…...............................................................................................................................
d).…...............................................................................................................................
e).…...............................................................................................................................
f) o tipo e o número do documento de identidade apresentado; e
g) o equipamento usado, bem como os horários de início e do término de sua 
utilização.
........................................................................................................................................
IX – adotar sistemas de monitoramento por câmeras de vigilância de todos os 
usuários.
.............................................................................................................................” (NR)
Art. 2º A Lei n.º 2.506, de 2007, fica acrescida dos seguintes artigos 2.º – A e 2.º –
B.
“Art. 2º – A. Os estabelecimentos de que trata esta Lei deverão manter, pelo prazo 
de dois anos, cadastros de todos os usuários, contendo os dados de que tratam as alíneas do inciso 
VI do artigo 2º .
Art. 2º – B. O Internet Protocol – IP – do equipamento usado será armazenado por 
meio eletrônico, ficando proibida a sua divulgação, exceto mediante expressa autorização do 
cliente, pedido formal de seu representante legal ou ordem judicial.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias da data de sua 
publicação.
Unaí, 8 de março de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADOR ALINO COELHO
Líder do PSDB

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