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materia nº 22/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2013
Date 2013-03-21
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA LARGA OU ROSÁRIO.
native_id4068

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2013-05-13 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 22/2013, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.838, de 10 de maio de 2013 (ver Documento Acessório).
2013-04-30 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 225/GSC, de 30/4/2013, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 22/2013 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 2/5/2013 sob o n.º 6920/2013 (ver Documento Acessório).
2013-04-29 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 74/2013 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 29/4/2013, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-04-29 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 74/2013 aprovado, em turno único, no dia 29/4/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-04-26 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 74/2013, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 26/4/2013 (ver Documento Acessório).
2013-04-23 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Netinho do Mamoeiro. Prazo do relator: 26/4/2013.
2013-04-23 Em Tramitação — Proposição distribuída em 23/4/2013 e recebida em 23/4/2013.
2013-04-22 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto Lei n.º 22/2013, em turno único, no dia 22/4/2013, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-04-22 Registro de Votação U Ato da Segunda Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativa ao turno único do Projeto de Lei n.º 35/2013 (ver Documento Acessório).
2013-04-08 Parecer Aprovado U Parecer n.º 45/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 22/2013, aprovado em turno único, no dia 8/4/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-04-01 Parecer Apresentado — Parecer n.º 45/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 22/2013, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 1º/4/2013 (ver Documento Acessório).
2013-03-25 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Paulo Arara. Prazo do relator: 2/4/2013.
2013-03-22 Em Tramitação — Proposição distribuída em 22/3/2013 e recebida em 25/3/2013.
2013-03-21 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 22/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 21/3/2013. Vereadora Luciana Alves.

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº /2013
Reconhece de utilidade pública a Associação dos
Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Larga ou 
Rosário.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores 
Rurais da Fazenda Larga ou Rosário, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter socioeducativo, 
de duração por tempo indeterminado, com sede e foro no Município de Unaí, Estado de Minas 
Gerais, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ -, sob o nº 01.937.667/0001-88.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 13 de março de 2013, 69° da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Vice-Presidente
Líder do PSD
JUSTIFICATIVA
A presente proposição que reconhece de utilidade pública a Associação dos Pequenos 
Produtores Rurais da Fazenda Larga ou Rosário, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter 
socioeducativo, de duração por tempo indeterminado, com sede e foro no Município de Unaí, 
Estado de Minas Gerais, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ -, sob o nº 
01.937.667/0001-88.
A associação tem por finalidade a proteção da saúde familiar, combater a fome e a 
pobreza, elaborar e implantar projetos na comunidade.
E é por isto que este parlamentar pede o apoio aos nobres Pares desta Casa 
Legislativa para aprovação do presente Projeto de Lei.
Unaí, 13 de março de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Vice-Presidente
Líder do PSD

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