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materia nº 23/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2013
Date 2013-03-21
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ (MG).
native_id4069

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2013-03-25 Arquivado — Despacho determina o arquivamento de cópia do Projeto de Lei n.º 23/2013, tendo em vista a sua devolução em atenção ao Ofício n.º 087/GP, de 22/3/2013 (ver Documento Acessório).
2013-03-25 Devolvido ao Prefeito — Ofício n.º 142/GSC, de 25/3/2013, devolve ao Prefeito Delvito Alves da Silva Filho o Projeto de Lei n.º 23/2013, em atenção ao Ofício n.º 087/GP, de 22/3/2013 (ver Documento Acessório).
2013-03-25 Em Tramitação — Ofício n.º 087/GP, de 22/3/2013, solicita a devolução do Projeto de Lei n.º 23/2013.
2013-03-25 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Paulo Arara. Prazo do relator: 2/4/2013.
2013-03-22 Em Tramitação — Proposição distribuída em 22/3/2013 e recebida em 25/3/2013.
2013-03-21 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 23/2013, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 9, de 18/3/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 21/3/2013. Vereadora Luciana Alves.

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº /2013
Autoriza a concessão do serviço público de transporte 
coletivo do Município de Unaí (MG). 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a conceder, nos 
termos do art. 144 da Lei Orgânica Municipal, da Lei Federal n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 
da Lei Municipal n.º 1.687, de 29 de dezembro de 1.997, o serviço público de transporte coletivo de 
passageiro da cidade de Unaí (MG), mediante licitação na modalidade de concorrência pública.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 19 de março de 2013; 69º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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