| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2013 |
| Date | 2013-03-21 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 4071 |
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MENSAGEM N.º 009, DE 18 DE MARÇO DE 2013. Encaminha Projeto de Lei que especifica. EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS: 1. Nos termos do art. 67 da Lei Orgânica do Município, submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto do incluso projeto de lei que autoriza a concessão do serviço público de transporte coletivo da cidade de Unaí, consoante previsto no art. 144 da Lei Orgânica e na forma da Lei Federal n.º 8.987/95 e da Lei Municipal n.º 1.687/97. 2. Modernamente, verifica-se nos núcleos urbanos, inclusive de médio porte, a predominância do transporte individual de passageiros em detrimento do transporte coletivo, situação que potencializa os transtornos decorrentes da opção por esse modelo de transporte. 3. Neste quadro, a responsabilidade do poder público nas ações de planejamento e operação do sistema de transporte coletivo cresce na mesma proporção em que os anseios dos usuários sejam adequadamente atendidos, sob o risco de se perder os imensos benefícios decorrentes desta situação. 4. Vale dizer que a perda de usuários para o transporte individual reduz a mobilidade dos cidadãos, prejudica o meio ambiente e afeta a capacidade produtiva da população, gerando deseconomias para todo o sistema urbano. 5. Tendo em vista a ausência de uma estrutura de transporte coletivo que promova a articulação entre os bairros (principalmente entre o centro da cidade e os bairros), observa-se nesta área a predominância do transporte individual. 6. É difícil circular por um sistema desorganizado, mais ainda, é difícil fomentar o orgulho da população pelo seu serviço de transporte, como o é, o de lhe dar uma melhor condição de cidadania – o mais significativo dos objetivos a serem alcançados. 7. É nesse sentido que a rede de transporte deve ser formulada, sendo fundamental no seu desenvolvimento considerar, portanto, as seguintes premissas básicas: A Sua Excelência a Senhora VEREADORA LUCIANA ALVES Presidenta da Câmara Municipal de Unaí Unaí - MG (Fls. 2 da Mensagem n.º 009, de 18/3/2013) 8. A dignidade no transporte, empreendendo ações que permitam instituir um serviço que faça a população se sentir bem ao utilizá-lo, ou mesmo não o fazendo, tenha confiança na sua disponibilidade; 9. A qualidade do serviço em todos os seus atributos, de forma a proporcionar as condições para a dignidade no transporte, mediante um padrão adequado de operação, de tecnologia e de atendimento; 10. A imagem positiva do serviço refletida pela qualidade, inclusive associada aos aspectos tecnológicos, permitindo que o transporte coletivo tenha uma imagem no imaginário coletivo como um serviço que funciona bem; 11. A manutenção da participação do modo coletivo na matriz de deslocamentos, com base na sua boa imagem, afirmando-se assim como a forma preferencial de se deslocar na cidade, reduzindo, por sua vez, a participação do transporte individual. 12. Por derradeiro, destaca-se que a concessão será precedida da elaboração de minudente projetos básico e executivo para que sejam atendidas satisfatoriamente as premissas aqui mencionadas. 13. São estas, senhores Vereadores, as razões que nos motivam a apresentar o incluso projeto, convencidos de que o texto certamente será aprovado após o percuciente debate que essa Casa irá promover durante a sua deliberação. Unaí, 18 de março de 2013; 69º de instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito