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materia nº 9/2013

Tipo Mensagem
Número / Ano 9 / 2013
Date 2013-03-21
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
native_id4071

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MENSAGEM N.º 009, DE 18 DE MARÇO DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. Nos termos do art. 67 da Lei Orgânica do Município, submeto à elevada deliberação 
de Vossas Excelências o texto do incluso projeto de lei que autoriza a concessão do serviço público 
de transporte coletivo da cidade de Unaí, consoante previsto no art. 144 da Lei Orgânica e na forma 
da Lei Federal n.º 8.987/95 e da Lei Municipal n.º 1.687/97.
2. Modernamente, verifica-se nos núcleos urbanos, inclusive de médio porte, a 
predominância do transporte individual de passageiros em detrimento do transporte coletivo, 
situação que potencializa os transtornos decorrentes da opção por esse modelo de transporte.
3. Neste quadro, a responsabilidade do poder público nas ações de planejamento e 
operação do sistema de transporte coletivo cresce na mesma proporção em que os anseios dos 
usuários sejam adequadamente atendidos, sob o risco de se perder os imensos benefícios 
decorrentes desta situação.
4. Vale dizer que a perda de usuários para o transporte individual reduz a mobilidade 
dos cidadãos, prejudica o meio ambiente e afeta a capacidade produtiva da população, gerando 
deseconomias para todo o sistema urbano.
5. Tendo em vista a ausência de uma estrutura de transporte coletivo que promova a 
articulação entre os bairros (principalmente entre o centro da cidade e os bairros), observa-se nesta 
área a predominância do transporte individual. 
6. É difícil circular por um sistema desorganizado, mais ainda, é difícil fomentar o 
orgulho da população pelo seu serviço de transporte, como o é, o de lhe dar uma melhor condição 
de cidadania – o mais significativo dos objetivos a serem alcançados. 
7. É nesse sentido que a rede de transporte deve ser formulada, sendo fundamental no 
seu desenvolvimento considerar, portanto, as seguintes premissas básicas: 
A Sua Excelência a Senhora 
VEREADORA LUCIANA ALVES 
Presidenta da Câmara Municipal de Unaí 
Unaí - MG
(Fls. 2 da Mensagem n.º 009, de 18/3/2013)
8. A dignidade no transporte, empreendendo ações que permitam instituir um serviço 
que faça a população se sentir bem ao utilizá-lo, ou mesmo não o fazendo, tenha confiança na sua 
disponibilidade; 
9. A qualidade do serviço em todos os seus atributos, de forma a proporcionar as 
condições para a dignidade no transporte, mediante um padrão adequado de operação, de tecnologia 
e de atendimento; 
10. A imagem positiva do serviço refletida pela qualidade, inclusive associada aos 
aspectos tecnológicos, permitindo que o transporte coletivo tenha uma imagem no imaginário 
coletivo como um serviço que funciona bem; 
11. A manutenção da participação do modo coletivo na matriz de deslocamentos, com 
base na sua boa imagem, afirmando-se assim como a forma preferencial de se deslocar na cidade, 
reduzindo, por sua vez, a participação do transporte individual.
12. Por derradeiro, destaca-se que a concessão será precedida da elaboração de 
minudente projetos básico e executivo para que sejam atendidas satisfatoriamente as premissas aqui 
mencionadas. 
13. São estas, senhores Vereadores, as razões que nos motivam a apresentar o incluso 
projeto, convencidos de que o texto certamente será aprovado após o percuciente debate que essa 
Casa irá promover durante a sua deliberação.
Unaí, 18 de março de 2013; 69º de instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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