br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 24/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2013
Date 2013-03-22
EmentaINSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4073

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2013-05-29 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 24/2013, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.839, de 28 de maio de 2013 (ver Documento Acessório).
2013-05-14 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 249/GSC, de 14/5/2013, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 24/2013 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 15/5/2013 sob o n.º 7759/2013 (ver Documento Acessório).
2013-05-13 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 94/2013 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 13/5/2013, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-05-13 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 94/2013 aprovado, em turno único, no dia 13/5/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-05-10 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 94/2013, de relatoria do Vereador Paulo do Saae, apresentado em 10/5/2013 (ver Documento Acessório).
2013-05-07 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Paulo do Saae. Prazo do relator: 10/5/2013
2013-05-07 Em Tramitação — Proposição distribuída em 7/5/2013 e recebida em 7/5/2013.
2013-05-06 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei n.º 24/2013, em segundo turno, no dia 6/5/2013, devidamente emendado, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-05-06 Aprovado em Plenário U Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 24/2013 aprovada, em turno único, no dia 6/5/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-05-02 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 24/2013. Unaí, 2/5/2013. Vereadora Luciana Alves.
2013-04-29 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 24/2013, em primeiro turno, no dia 29/4/2013, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-04-15 Parecer Aprovado U Parecer n.º 57/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 24/2013, aprovado em turno único, no dia 15/4/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-04-09 Parecer Apresentado — Parecer n.º 57/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 24/2013, de relatoria do Vereador Ilton Campos, apresentado em 9/4/2013 (ver Documento Acessório).
2013-04-08 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Ilton Campos. Prazo do relator: 16/4/2013.
2013-04-08 Em Tramitação — Proposição distribuída em 8/4/2013 e recebida em 8/4/2013.
2013-04-08 Parecer Aprovado U Parecer n.º 46/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 24/2013, aprovado em turno único, no dia 8/4/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-04-01 Parecer Apresentado — Parecer n.º 46/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 24/2013, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 1º/4/2013 (ver Documento Acessório).
2013-03-25 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Paulo Arara. Prazo do relator: 2/4/2013.
2013-03-22 Em Tramitação — Proposição distribuída em 22/3/2013 e recebida em 25/3/2013.
2013-03-22 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 24/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 22/3/2013. Vereadora Luciana Alves.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PROJETO DE LEI Nº /2013
Institui o Dia Municipal de Combate ao Abuso 
Sexual de Crianças e Adolescentes e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal de Combate ao Abuso Sexual de Crianças e 
Adolescentes, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de maio, que passa a constar no Calendário 
Oficial de Eventos do Município de Unaí – Coem.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 13 de março de 2013, 69° da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Vice-Presidente
Líder do PSD

open original →