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materia nº 435/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 435 / 2013
Date 2013-03-21
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICIPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, QUE ENVIE A ESTA CASA PROJETO DE LEI, QUE DISPONHA SOBRE A AMPLIAÇÃO DA DURAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE EM MAIS 60 (SESSENTA) DIAS E DA LICENÇA PATERNIDADE EM MAIS 120 DIAS, PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, NO CASO DO NASCIMENTO DE BEBÊS PREMATUROS, COM NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO DOMICÍLIO, MÚLTIPLOS OU COM DEFICIÊNCIA.
native_id4076

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2013-04-16 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 203/GSC, de 16/4/2013, encaminha cópia do Substitutivo n.º 1 ao Requerimento n.° 435/2013, que solicita providência, sendo protocolizado no dia 17/4/2013, sob o n.º 6013/2013 (ver Documento Acessório).
2013-04-15 Aprovado em Plenário U Aprovado o Substitutivo n.º 1 ao Requerimento n.º 435/2013, em turno único, no dia 15/4/2013, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-04-03 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Substitutivo n.º 1 ao Requerimento n.º 435/2013. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 3/4/2013. Vereadora Luciana Alves (ver Documento Acessório).
2013-03-21 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 435/2013. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 21/3/2013. Vereadora Luciana Alves.

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N.º              / 2013
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ  –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra­assinado, na forma regimental, vêm à respeitável presença de
Vossa Excelência, requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita  ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, que envie a esta casa projeto de lei, que disponha sobre
a ampliação da duração da licença maternidade em mais 60 (sessenta) dias e da licença paternidade
em   mais   120   dias,   para   servidores   públicos   municipais   da   administração   direta   e   indireta   do
Município de Unaí, no caso do nascimento de bebês prematuros, com necessidade de transferência
para outro domicílio, múltiplos ou com deficiência.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 6 de março de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
Líder do PMDB
JUSTIFICATIVA:
A proposição visa solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor
Delvito Alves da Silva Filho, que envie a esta casa projeto de lei, que disponha sobre a ampliação
da duração da licença maternidade em mais 60 (sessenta) dias e da licença paternidade em mais 120
dias, para servidores públicos municipais da administração direta e indireta do Município de Unaí,
no caso do nascimento de bebês prematuros, com necessidade de transferência para outro domicílio,
múltiplos ou com deficiência.
O   pedido   se   justifica   pelo   fato   do   nascimento   de   uma   criança   ser   algo   muito
marcante na vida familiar. É comum que os pais e responsáveis tenham preocupações com o seu
futuro e que tudo façam para que esteja protegida e tenha acesso a melhor formação. 
Diante disso, as famílias que têm filhos prematuros, bebês gêmeos ou com alguma
deficiência, vivenciam estas preocupações em um grau mais elevado que o normal, uma vez que as
exigências   para   o   cuidado   e   desenvolvimento   da   criança   são   maiores.   Crianças   nascidas   nas
condições citadas, exigem dos pais ou responsáveis dedicação integral. São rotineiras, frequentes e
constantes as consultas médicas e exames. 
Acredito que a iniciativa desta proposição é totalmente justificada e pertinente e
também que seu alcance social resultará em benefícios para o munícipe, para o poder executivo e
para o servidor que se enquadre nos casos citados. As chefias terão certamente um servidor mais
produtivo, e em equilíbrio. Enquanto aos servidores, poderão dedicar ao filho, os cuidados, a
dedicação e o amor que somente os pais podem oferecer.
São pelas razões expostas que o autor espera contar com a compreensão dos ilustres
colegas Parlamentares no sentido de votarem a favor da proposição.
Unaí, 6 de março de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
Líder do PMDB

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