br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 25/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2013
Date 2013-03-25
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAIS MEDIANTE ANISTIA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.º 2.820/2013.
native_id4106

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2013-04-19 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 25/2013, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.830 de 18 de abril de 2013 (ver Documento Acessório).
2013-04-16 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 191/GSC, de 16/4/2013, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 25/2013 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 17/4/2013 sob o n.º 6002/2013 (ver Documento Acessório).
2013-04-15 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 61/2013 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 15/4/2013, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-04-15 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 61/2013 aprovado, em turno único, no dia 15/4/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-04-12 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 61/2013, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 12/4/2013 (ver Documento Acessório).
2013-04-12 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Netinho do Mamoeiro. Prazo do relator: 17/4/2013.
2013-04-12 Em Tramitação — Proposição distribuída em 12/4/2013 e recebida em 12/4/2013.
2013-04-08 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 25/2013, em segundo turno, no dia 8/4/201342, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-04-08 Registro de Votação S Ato da Segunda Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativa ao segundo turno do Projeto de Lei n.º 25/2013 (ver Documento Acessório).
2013-04-01 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 25/2013, em primeiro turno, no dia 1º/4/201342, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-04-01 Registro de Votação P Ato da Segunda Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativa ao primeiro turno do Projeto de Lei n.º 25/2013 (ver Documento Acessório).
2013-04-01 Parecer Aprovado U Parecer n.º 43/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 25/2013, aprovado em turno único, no dia 1º/4/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-04-01 Parecer Apresentado — Parecer n.º 43/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 25/2013, de relatoria do Vereador Edimilton Andrade, apresentado em 1º/4/2013 (ver Documento Acessório).
2013-04-01 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Edimilton Andrade. Prazo do relator: 8/4/2013.
2013-04-01 Em Tramitação — Proposição distribuída em 1º/4/2013 e recebida em 1º/4/2013.
2013-04-01 Parecer Aprovado U Parecer n.º 38/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 25/2013, aprovado em turno único, no dia 1º/4/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-03-27 Parecer Apresentado — Parecer n.º 38/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 25/2013, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 27/3/2013 (ver Documento Acessório).
2013-03-25 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Paulo Arara. Prazo do relator: 2/4/2013.
2013-03-25 Em Tramitação — Proposição distribuída em 25/3/2013 e recebida em 25/3/2013.
2013-03-25 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 25/2013, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva por intermédio da Mensagem n.º 10, de 22/3/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 25/3/2013. Vereadora Luciana Alves.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PROJETO DE LEI N.º /2013
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
conceder extinção de crédito tributário municipais 
mediante anistia, nos termos da Lei Municipal n.º 
2.820/2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder extinção 
de créditos tributários municipais mediante anistia para débitos em fase de execução judicial 
relativos a IPTU e ISSQN do exercício de 2007 e anteriores, nas mesmas condições estabelecidas 
na Lei Municipal n.º 2.820/2013.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 22 de março de 2013; 69º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

open original →