| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2013 |
| Date | 2013-03-25 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 4107 |
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MENSAGEM N.°10, DE 22 DE MARÇO DE 2013. Encaminha Projeto de Lei que especifica. EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS: 1. Cumprimentando-a cordialmente, submetemos, por intermédio de Vossa Excelência, ao importante crivo dos excelentíssimos Senhores Vereadores deste Poder Legislativo o Projeto de Lei que busca autorização para o Chefe do Poder Executivo conceder extinção de créditos tributários municipais, mediante anistia, nos casos e condições nele mencionados. 2. A anistia contida na proposição apensada alcança créditos tributários relativos à IPTU e ISSQN relativos ao exercício de 2007 e anteriores em fase de execução judicial, uma vez os contribuintes que se encontram nesta condição foram excluídos dos benefícios concedidos através da Lei Municipal n.º 2.820/2013, ferindo de morte o princípio da isonomia. 3. Saliento que a anistia ora proposta não gerará impacto financeiro negativo sobre a receita do Município projetada para este exercício, uma vez que objetiva-se arrecadar créditos tributários de demorada recuperação e, sem a presente medida, a tendência natural é de que referidos créditos demorem ainda mais para ingressar no Tesouro Municipal. 4. Por fim, entendemos ser dispensável o encaminhamento de novo demonstrativo da estimativa de impacto orçamentário-financeiro, assim como a declaração do ordenador de despesas, exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que o impacto financeiro para o exercício 2007 e anteriores decorrentes desta anistia consta do demonstrativo encaminhado junto à mensagem que deu origem à Lei Municipal n.º 2.820/2013, tendo a declaração o mesmo efeito. 5. Essas, pois, senhora Presidenta, as razões que julgamos oportunas emprestar ao presente Projeto de Lei, ao tempo em que aproveitamos para solicitar tramite ele em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município. 6. Reiterando a Vossa Excelência e aos demais Edis os meus protestos de estima e consideração. Atenciosamente, DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito (Fls. 2 da Mensagem n.º 10, de 20/3/2013) JOSÉ INÁCIO LUCAS Secretário Municipal de Governo