br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 10/2013

Tipo Mensagem
Número / Ano 10 / 2013
Date 2013-03-25
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
native_id4107

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MENSAGEM N.°10, DE 22 DE MARÇO DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei que especifica. 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. Cumprimentando-a cordialmente, submetemos, por intermédio de Vossa Excelência, ao 
importante crivo dos excelentíssimos Senhores Vereadores deste Poder Legislativo o Projeto de Lei 
que busca autorização para o Chefe do Poder Executivo conceder extinção de créditos tributários 
municipais, mediante anistia, nos casos e condições nele mencionados.
2. A anistia contida na proposição apensada alcança créditos tributários relativos à IPTU e 
ISSQN relativos ao exercício de 2007 e anteriores em fase de execução judicial, uma vez os 
contribuintes que se encontram nesta condição foram excluídos dos benefícios concedidos através da 
Lei Municipal n.º 2.820/2013, ferindo de morte o princípio da isonomia.
3. Saliento que a anistia ora proposta não gerará impacto financeiro negativo sobre a 
receita do Município projetada para este exercício, uma vez que objetiva-se arrecadar créditos 
tributários de demorada recuperação e, sem a presente medida, a tendência natural é de que referidos 
créditos demorem ainda mais para ingressar no Tesouro Municipal.
4. Por fim, entendemos ser dispensável o encaminhamento de novo demonstrativo da 
estimativa de impacto orçamentário-financeiro, assim como a declaração do ordenador de despesas, 
exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que o impacto financeiro para o exercício 2007 
e anteriores decorrentes desta anistia consta do demonstrativo encaminhado junto à mensagem que deu 
origem à Lei Municipal n.º 2.820/2013, tendo a declaração o mesmo efeito.
5. Essas, pois, senhora Presidenta, as razões que julgamos oportunas emprestar ao presente 
Projeto de Lei, ao tempo em que aproveitamos para solicitar tramite ele em regime de urgência, nos 
termos da Lei Orgânica do Município.
6. Reiterando a Vossa Excelência e aos demais Edis os meus protestos de estima e 
consideração.
Atenciosamente,
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
(Fls. 2 da Mensagem n.º 10, de 20/3/2013)
JOSÉ INÁCIO LUCAS
Secretário Municipal de Governo

open original →