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materia nº 467/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 467 / 2013
Date 2013-03-27
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE IMPLANTAR UM PROGRAMA DE ARBORIZAÇÃO DE TODAS AS ÁREAS VERDES, DESTACADAS DOS LOTEAMENTOS DO MUNICÍPIO, NA FORMA DE PATRIMÔNIO PÚBLICO, DE RESPONSABILIDADE DO CHEFE DO EXECUTIVO.
native_id4111

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2013-05-24 Aguardando Providência — Ofício n.º 142/GP, de 20/5/2013, da Secretaria Municipal de Governo, informa da anotação do Requerimento n.º 467/2013 na lista de prioridades (ver Documento Acessório).
2013-04-23 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 218/GSC, de 23/4/2013, encaminha cópia dos Requerimentos n.° 467, 492 e 493/2013, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 24/4/2013, sob o n.º 6354/2013 (ver Documento Acessório).
2013-04-22 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 22/4/2013, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-03-27 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 467/2013. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 27/3/2013. Vereadora Luciana Alves.

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REQUERIMENTO N.º /2013
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providência no 
sentido de implantar um programa de arborização de todas as áreas verdes, destacadas dos 
loteamentos do município, na forma de patrimônio público, de responsabilidade do Chefe do 
Executivo.
Termos em que, 
pede e espera deferimento.
Unaí, 18 de março de 2013; 69º da Instalação do Município. 
VEREADOR ALINO COELHO
Líder do PSDB
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do 
Município de Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, 
providência no sentido de implantar um programa de arborização de todas as áreas verdes, 
destacadas dos loteamentos do município, na forma de patrimônio público, de responsabilidade do 
Chefe do Executivo.
O pedido justifica-se em razão da falta de arborização em determinados bairros, 
aumentando ainda mais a temperatura de nossa cidade. Trata-se de pedido respaldado no disposto 
no inciso II do artigo 21 da Lei Municipal 806, de 30 de março de 1.976, que prevê a doação 
compulsória de área verde em cada loteamento aprovado pelo Executivo Municipal, sendo também 
uma reivindicação dos moradores.
Pela razão exposta, espero contar com o apoio dos nobres Pares, para a aprovação 
desta proposição.
Unaí, 18 de março de 2013; 69º da Instalação do Município. 
VEREADOR ALINO COELHO
Líder do PSDB

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