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REQUERIMENTO N.º /2013
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita do Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providência no
sentido de solicitar um estudo a respeito da legalidade do instituto da cessão, a titulo de comodato,
às associações rurais, de tratores agrícolas e, caso seja comprovada a legalidade, seja regulamentada
a forma de uso dos referidos tratores agrícolas concedidos em comodato.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 14 de março de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADOR ILTON CAMPOS
PSDB
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição tem por objetivo solicitar do Excelentíssimo Prefeito do
Município de Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente,
providência no sentido de solicitar um estudo a respeito da legalidade do instituto da cessão, a titulo
de comodato, às associações rurais, de tratores agrícolas e, caso seja comprovada a legalidade, seja
regulamentada a forma de uso dos referidos tratores agrícolas concedidos em comodato.
A presente proposição visa levar mais segurança aos presidentes das associações
podendo planejar e organizar os serviços a serem executados, sabendo que é de obrigação do
presidente a prestação de contas do que a máquina ganhou e o que gastou.
Pelas razões expostas, o signatário tenciona obter respaldo dos nobres Pares desta
Casa Legislativa no sentido de aprovarem a matéria em tela.
VEREADOR ILTON CAMPOS
PSDB
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