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materia nº 487/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 487 / 2013
Date 2013-04-01
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE SOLICITAR UM ESTUDO A RESPEITO DA LEGALIDADE DO INSTITUTO DA CESSÃO, A TÍTULO DE COMODATO, ÀS ASSOCIAÇÕES RURAIS, DE TRATORES AGRÍCOLAS E, CASO SEJA COMPROVADA A LEGALIDADE, SEJA REGULAMENTADA A FORMA DE USO DOS REFERIDOS TRATORES AGRÍCOLAS CONCEDIDOS EM COMODATO.
native_id4131

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2013-04-23 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 219/GSC, de 23/4/2013, encaminha cópia dos Requerimentos n.° 473, 474 e 487/2013, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 24/4/2013, sob o n.º 6355/2013 (ver Documento Acessório).
2013-04-22 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 22/4/2013, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-04-01 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 487/2013. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 1º/4/2013. Vereadora Luciana Alves.

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REQUERIMENTO N.º /2013 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – 
ESTADO DE MINAS GERAIS. 
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita do Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providência no 
sentido de solicitar um estudo a respeito da legalidade do instituto da cessão, a titulo de comodato, 
às associações rurais, de tratores agrícolas e, caso seja comprovada a legalidade, seja regulamentada 
a forma de uso dos referidos tratores agrícolas concedidos em comodato. 
 Termos em que, 
 pede e espera deferimento. 
Unaí, 14 de março de 2013; 69º da Instalação do Município. 
VEREADOR ILTON CAMPOS 
PSDB 
 
JUSTIFICATIVA: 
A presente proposição tem por objetivo solicitar do Excelentíssimo Prefeito do 
Município de Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, 
providência no sentido de solicitar um estudo a respeito da legalidade do instituto da cessão, a titulo 
de comodato, às associações rurais, de tratores agrícolas e, caso seja comprovada a legalidade, seja 
regulamentada a forma de uso dos referidos tratores agrícolas concedidos em comodato. 
A presente proposição visa levar mais segurança aos presidentes das associações 
podendo planejar e organizar os serviços a serem executados, sabendo que é de obrigação do 
presidente a prestação de contas do que a máquina ganhou e o que gastou. 
Pelas razões expostas, o signatário tenciona obter respaldo dos nobres Pares desta 
Casa Legislativa no sentido de aprovarem a matéria em tela. 
VEREADOR ILTON CAMPOS 
PSDB 

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