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materia nº 1/2013

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2013
Date 2013-04-02
EmentaACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.° 3, DE 16 DE OUTUBRO DE 1991, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE UNAÍ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2013-05-06 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei Complementar n.º 1/2013, considerando a sanção e promulgação da Lei Complementar n.º 69, de 3 de maio de 2013 (ver Documento Acessório).
2013-04-23 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 215/GSC, de 23/4/2013, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei Complementar n.º 1/2013 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 24/4/2013 sob o n.º 6351/2013 (ver Documento Acessório).
2013-04-22 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 67/2013 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 22/4/2013, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-04-22 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 67/2013 aprovado, em turno único, no dia 22/4/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-04-22 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 67/2013, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 22/4/2013 (ver Documento Acessório).
2013-04-18 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Paulo Arara. Prazo do relator: 22/4/2013.
2013-04-17 Em Tramitação — Proposição distribuída em 17/4/2013 e recebida em 18/4/2013.
2013-04-15 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei Complementar n.º 1/2013, em segundo turno, no dia 15/4/2013, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-04-08 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto Lei Complementar n.º 1/2013, em primeiro turno, no dia 8/4/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-04-08 Parecer Aprovado U Parecer n.º 53/2013, favorável ao Projeto de Lei Complementar n.º 1/2013, aprovado em turno único, no dia 8/4/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-04-08 Parecer Apresentado — Parecer n.º 53/2013, favorável ao Projeto de Lei Complementar n.º 1/2013, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 8/4/2013 (ver Documento Acessório).
2013-04-08 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Paulo Arara. Prazo do relator: 16/4/2013.
2013-04-08 Em Tramitação — Proposição distribuída em 8/4/2013 e recebida em 8/4/2013.
2013-04-08 Parecer Aprovado U Parecer n.º 50/2013, favorável ao Projeto de Lei Complementar n.º 1/2013, aprovado em turno único, no dia 8/4/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-04-05 Parecer Apresentado — Parecer n.º 50/2013, favorável ao Projeto de Lei Complementar n.º 1/2013, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 5/4/2013 (ver Documento Acessório).
2013-04-05 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Netinho do Mamoeiro. Prazo do relator: 15/4/2013.
2013-04-02 Em Tramitação — Proposição distribuída em 2/4/2013 e recebida em 5/4/2013.
2013-04-02 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei Complementar n.º 1/2013, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 11, de 1º/4/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 2/4/2013. Vereadora Luciana Alves.

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. º /2013
Acrescenta e revoga dispositivos da Lei 
Complementar n.° 3, de 16 de outubro de 1991, que 
“dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Unaí” e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica acrescido ao art. 125 da Lei Complementar n.° 3, de 16 de outubro de 
1991, os seguintes dispositivos:
“Art. 125...................................................................................................................
..........................................................................................................................
III – para atender obrigação assumida pelo Município de Unaí em convênios de 
interesse da Administração Municipal;
IV – decorrente de permuta de interesse mútuo.
§ 1º No caso do inciso I, o ônus da remuneração será do órgão requisitante;
§ 2º No caso do inciso II, conforme dispuser lei específica;
§ 3º No caso do inciso III, o ônus da remuneração será do município;
§ 4º No caso do inciso IV, o ônus da remuneração continuará sendo do órgão onde 
cada um dos servidores permutados tem exercício”. (NR)
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga-se o parágrafo único do artigo 125 da Lei Complementar 3/1991.
Unaí, 1º de abril de 2013; 69° da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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