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materia nº 11/2013

Tipo Mensagem
Número / Ano 11 / 2013
Date 2013-04-02
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE ESPECIFICA.
native_id4149

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MENSAGEM N.º 11, DE 1º DE ABRIL DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. Cumprimentando-a cordialmente, submetemos a Vossa Excelência e, por vosso 
intermédio, à superior deliberação dos senhores vereadores, o incluso Projeto de Lei Complementar 
que tem por escopo acrescentar e revogar dispositivos à Lei Complementar nº 3, de 16 de 0utubro 
de 1991, que "dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí" e dá outras 
providências.
2. O acréscimo de dispositivos dizem respeito a duas hipóteses de cessão de servidor 
municipal não contempladas no atual estatuto. A primeira, para atender obrigação assumida pelo 
Município de Unaí em convênios de interesse da Administração Municipal. A segunda, decorrente 
de permuta de interesse mútuo.
3. Como é do conhecimento dos senhores Vereadores, alguns serviços públicos de 
responsabilidade dos Governos Estadual e Federal dependem da participação do Município 
mediante a cessão de servidores para a sua efetiva prestação, a exemplo do que ocorre na área da 
segurança pública (Polícia Civil), do Fórum, da Administração Fazendária, além da cooperação 
com entidades privadas sem fins lucrativos, prestadoras de serviços em substituição ao Poder 
Público Municipal nas áreas da educação e da assistência Social.
4. Além da hipótese enumerada anteriormente, cabe registrar que atualmente estamos 
diante de uma situação nova, qual seja, a de servidores efetivos matriculados em instituições de 
ensino superior localizadas fora da cidade Unaí. Em sentido inverso, há aqueles estudantes 
matriculados em Unaí mas que são servidores efetivos em outros municípios, onde desenvolvem as 
atividades de seus cargos públicos.
5. Em virtude disto, alguns servidores necessitam de ajustar a permuta de interesse 
mútuo, de maneira que essa transação assegure a continuidade de seus estudos, necessitando, 
entretanto, da intervenção dos Poderes Municipais para adequar a legislação estatutária no tocante a 
essa nova situação - permuta de interesse mútuo, sob pena de, não o fazendo, inviabilizar a vida 
desses servidores estudantes.
A Sua Excelência a Senhora Vereadora
VEREADORA LUCIANA ALVES 
Presidenta da Câmara Municipal de Unaí 
Unaí (MG)
(Fls. 2 da Mensagem n.º 011, de 1º/4/2013)
6. A presente proposta de Lei cuida também de definir o ônus da remuneração nas 
hipóteses aventadas. Para atender obrigação assumida em convênios de interesse da Administração 
Municipal, o ônus será do Município. No caso de permuta de interesse mútuo, o ônus será de cada 
um dos órgãos de origem dos servidores permutados.
7. Portanto, ao cabo dessas breves ponderações, confiamos no apoio integral dessa 
Egrégia Casa Legislativa para aprovação do projeto de lei em espeque, ao passo que registramos 
votos de alto respeito e distinta consideração, extensivamente a seus insignes Pares, rogando ele 
tramite em regime de URGÊNCIA, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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