| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2013 |
| Date | 2013-04-02 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 4149 |
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MENSAGEM N.º 11, DE 1º DE ABRIL DE 2013. Encaminha Projeto de Lei que especifica. EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS: 1. Cumprimentando-a cordialmente, submetemos a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à superior deliberação dos senhores vereadores, o incluso Projeto de Lei Complementar que tem por escopo acrescentar e revogar dispositivos à Lei Complementar nº 3, de 16 de 0utubro de 1991, que "dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí" e dá outras providências. 2. O acréscimo de dispositivos dizem respeito a duas hipóteses de cessão de servidor municipal não contempladas no atual estatuto. A primeira, para atender obrigação assumida pelo Município de Unaí em convênios de interesse da Administração Municipal. A segunda, decorrente de permuta de interesse mútuo. 3. Como é do conhecimento dos senhores Vereadores, alguns serviços públicos de responsabilidade dos Governos Estadual e Federal dependem da participação do Município mediante a cessão de servidores para a sua efetiva prestação, a exemplo do que ocorre na área da segurança pública (Polícia Civil), do Fórum, da Administração Fazendária, além da cooperação com entidades privadas sem fins lucrativos, prestadoras de serviços em substituição ao Poder Público Municipal nas áreas da educação e da assistência Social. 4. Além da hipótese enumerada anteriormente, cabe registrar que atualmente estamos diante de uma situação nova, qual seja, a de servidores efetivos matriculados em instituições de ensino superior localizadas fora da cidade Unaí. Em sentido inverso, há aqueles estudantes matriculados em Unaí mas que são servidores efetivos em outros municípios, onde desenvolvem as atividades de seus cargos públicos. 5. Em virtude disto, alguns servidores necessitam de ajustar a permuta de interesse mútuo, de maneira que essa transação assegure a continuidade de seus estudos, necessitando, entretanto, da intervenção dos Poderes Municipais para adequar a legislação estatutária no tocante a essa nova situação - permuta de interesse mútuo, sob pena de, não o fazendo, inviabilizar a vida desses servidores estudantes. A Sua Excelência a Senhora Vereadora VEREADORA LUCIANA ALVES Presidenta da Câmara Municipal de Unaí Unaí (MG) (Fls. 2 da Mensagem n.º 011, de 1º/4/2013) 6. A presente proposta de Lei cuida também de definir o ônus da remuneração nas hipóteses aventadas. Para atender obrigação assumida em convênios de interesse da Administração Municipal, o ônus será do Município. No caso de permuta de interesse mútuo, o ônus será de cada um dos órgãos de origem dos servidores permutados. 7. Portanto, ao cabo dessas breves ponderações, confiamos no apoio integral dessa Egrégia Casa Legislativa para aprovação do projeto de lei em espeque, ao passo que registramos votos de alto respeito e distinta consideração, extensivamente a seus insignes Pares, rogando ele tramite em regime de URGÊNCIA, nos termos da Lei Orgânica Municipal. Atenciosamente, DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito