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materia nº 508/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 508 / 2013
Date 2013-04-03
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, QUE PRESTE INFORMAÇÃO A ESTA CASA NA FORMA DE ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA AUTENTICADA OU CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DE TODOS OS DECRETOS MUNICIPAIS, COM OU SEM NÚMERO, ASSINADOS PELO SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO,RELATIVOS AO PERÍODO DE 2005 A 2012.
native_id4158

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2013-04-30 Solicitação de Informação — Ofício n.° 230/GSC, de 30/4/2013, encaminha cópia do Requerimento n.° 508/2013, que solicita informação, sendo protocolizado no dia 2/5/2013, sob o n.º 6925/2013 (ver Documento Acessório).
2013-04-29 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 29/4/2013, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2013-04-03 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 508/2013. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-e na ordem do dia subsequente. Unaí, 3/4/2013. Vereadora Luciana Alves.

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REQUERIMENTO N.º /2013 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa 
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima 
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, 
Senhor Delvito Alves da Silva Filho, que preste informação a esta Casa na forma de 
encaminhamento de cópia autenticada ou certidão de inteiro teor de todos os decretos municipais, 
com ou sem número, assinados pelo Senhor José Gomes Branquinho, relativos ao período de 2005 a 
2012. 
 
 Termos em que, 
 pede e espera deferimento. 
 Unaí, 2 de abril de 2013; 69º da Instalação do Município. 
 
VEREADOR PAULO ARARA 
Segundo Secretário 
Líder do DEM 
 
JUSTIFICATIVA: 
 O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa 
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima 
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, 
Senhor Delvito Alves da Silva Filho, o encaminhamento a esta Casa de cópia autenticada ou 
certidão de inteiro teor de todos os decretos municipais, com ou sem número, assinados pelo Senhor 
José Gomes Branquinho, relativos ao período de 2005 a 2012. 
 Tal solicitação visa o exercício da função fiscalizadora deste vereador, que deve 
fiscalizar o poder executivo para que não cometa nenhum ato que venha a ferir nenhum dos 
princípios da administração pública, elencados no art.37, caput da nossa Carta Magna. 
 
 Pelas razões expostas, o signatário pede apoio dos Nobres Pares para aprovação da 
matéria. 
Unaí, 2 de abril de 2013; 69º da Instalação do Município. 
VEREADOR PAULO ARARA 
Segundo Secretário 
Líder do DEM 

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