br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 2/2013

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2013
Date 2013-04-05
EmentaALTERA DISPOSITIVO E QUADRO DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N.º 44, DE 25 DE MARÇO DE 2003, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO.”
native_id4159

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2013-05-06 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei Complementar n.º 2/2013, considerando a sanção e promulgação da Lei Complementar n.º 70, de 3 de maio de 2013 (ver Documento Acessório).
2013-04-30 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 224/GSC, de 30/4/2013, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei Complementar n.º 2/2013 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 2/5/2013 sob o n.º 6919/2013 (ver Documento Acessório).
2013-04-29 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 72/2013 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 29/4/2013, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-04-29 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 72/2013 aprovado, em turno único, no dia 29/4/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-04-26 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 72/2013, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 26/4/2013 (ver Documento Acessório).
2013-04-23 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Netinho do Mamoeiro. Prazo do relator: 26/4/2013.
2013-04-23 Em Tramitação — Proposição distribuída em 23/4/2013 e recebida em 23/4/2013.
2013-04-22 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei Complementar n.º 2/2013, em segundo turno, no dia 22/4/2013, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-04-15 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei Complementar n.º 2/2013, em primeiro turno, no dia 15/4/2013, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-04-08 Parecer Aprovado U Parecer n.º 54/2013, favorável ao Projeto de Lei Complementar n.º 2/2013, aprovado em turno único, no dia 8/4/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-04-08 Parecer Apresentado — Parecer n.º 54/2013, favorável ao Projeto de Lei Complementar n.º 2/2013, de relatoria do Vereador Edimilton Andrade, apresentado em 8/4/2013 (ver Documento Acessório).
2013-04-08 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Edimilton Andrade. Prazo do relator: 15/4/2013.
2013-04-08 Em Tramitação — Proposição distribuída em 8/4/2013 e recebida em 8/4/2013.
2013-04-08 Parecer Aprovado U Parecer n.º 51/2013, favorável ao Projeto de Lei Complementar n.º 2/2013, aprovado em turno único, no dia 8/4/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-04-08 Parecer Apresentado — Parecer n.º 51/2013, favorável ao Projeto de Lei Complementar n.º 2/2013, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 8/4/2013 (ver Documento Acessório).
2013-04-05 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Netinho do Mamoeiro. Prazo do relator: 15/4/2013.
2013-04-05 Em Tramitação — Proposição distribuída em 5/4/2013 e recebida em 5/4/2013.
2013-04-05 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei Complementar n.º 2/2013, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 13, de 4/4/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 5/4/2013. Vereadora Luciana Alves.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º /2013.
Altera dispositivo e quadro do Anexo II da Lei 
Complementar n.º 44, de 25 de março de 2003, que 
“dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento 
Urbano.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O item 7 do artigo 8º da Lei Complementar nº 44, de 25 de março de 2003, 
fica acrescido o seguinte subitem 7.5:
Art. 8º .............................................................................................................................
........................................................................................................................................
7......................................................................................................................................
........................................................................................................................................
7.5 Área Sanitária – ZPE-V, reservada a instalação de equipamento de infra￾estrutura urbana e destinada ao tratamento e disposição final dos resíduos sólidos urbanos, sob a 
forma de aterro controlado e/ou aterro sanitário. (NR)
Art. 2º A ZPE-V a que se refere o subitem 7.5 do artigo 8º da Lei Complementar n.º 
44/2003, delimitada pelo perímetro do imóvel público denominado Fazenda Riacho do Mato e 
Taquaril, com área de 44.28,72 hectares, caracteriza-se como área de urbanização específica com 
destinação, finalidade e utilidade urbana.
Art. 3º A área definida no artigo 2º desta Lei deverá ser isolada por uma faixa non 
edificandi de no mínimo 10,00m (dez metros) lineares de distância do perímetro externo da gleba, 
de modo a proteger futuras edificações e parcelamentos. 
Art. 4º As alterações nas plantas constantes do Anexo I da Lei Complementar nº 
44/2003, incluído o memorial descritivo da gleba pertinente, dar-se-ão por intermédio do órgão 
técnico competente do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal de Planejamento Urbano –
COMPUR. 
Art. 5º O Chefe do Poder Executivo poderá declarar perante o INCRA que a gleba do 
imóvel público rural denominado Fazenda Riacho do Mato e Taquaril, com área de 44.28,72ha, são 
inaproveitáveis economicamente para fins agrícolas e pecuários pela perda de suas características 
produtivas, objetivado sua baixa como área rural.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 4 de abril de 2013; 69º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
JOSÉ INÁCIO LUCAS
Secretário Municipal de Governo

open original →