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materia nº 26/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2013
Date 2013-04-05
EmentaALTERA A LEI N.º 2.803, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE “AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO POR MEIO DE PLANO DE DISTRIBUIÇÃO PRÉVIA DE AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id4160

Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2013-04-25 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 26/2013, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.831, de 24 de abril de 2013 (ver Documento Acessório).
2013-04-23 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 216/GSC, de 23/4/2013, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 26/2013 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 24/4/2013 sob o n.º 6352/2013 (ver Documento Acessório).
2013-04-22 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 68/2013 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 22/4/2013, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-04-22 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 68/2013 aprovado, em turno único, no dia 22/4/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-04-22 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 68/2013, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 22/4/2013 (ver Documento Acessório).
2013-04-22 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Paulo Arara. Prazo do relator: 25/4/2013.
2013-04-22 Em Tramitação — Proposição distribuída em 22/4/2013 e recebida em 22/4/2013.
2013-04-22 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei n.º 26/2013, em segundo turno, no dia 22/4/2013, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-04-22 Registro de Votação S Ato da Segunda Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativa ao segundo turno do Projeto de Lei n.º 26/2013 (ver Documento Acessório).
2013-04-22 Aprovado em Plenário U Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 26/2013 aprovada, em turno único, no dia 22/4/2013, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-04-22 Registro de Votação U Ato da Segunda Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativa ao turno único da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 26/2013 (ver Documento Acessório).
2013-04-15 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 26/2013, em primeiro turno, no dia 15/4/2013, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-04-15 Registro de Votação P Ato da Segunda Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativa ao primeiro turno do Projeto de Lei n.º 26/2013 (ver Documento Acessório).
2013-04-15 Parecer Aprovado U Parecer n.º 62/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 26/2013 com a Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 15/4/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-04-15 Parecer Apresentado — Parecer n.º 62/2012, favorável ao Projeto de Lei n.º 26/2013 com a apresentação da Emenda n.º 1, de relatoria do Vereador Edimilton Andrade, apresentado em 15/4/2013 (ver Documento Acessório).
2013-04-08 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Edimilton Andrade. Prazo do relator: 15/4/2013.
2013-04-08 Em Tramitação — Proposição distribuída em 8/4/2013 e recebida em 8/4/2013.
2013-04-08 Parecer Aprovado U Parecer n.º 52/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 26/2013, aprovado em turno único, no dia 8/4/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-04-08 Parecer Apresentado — Parecer n.º 52/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 26/2013, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 8/4/2013 (ver Documento Acessório).
2013-04-05 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Netinho do Mamoeiro. Prazo do relator: 15/4/2013.
2013-04-05 Em Tramitação — Proposição distribuída em 5/4/2013 e recebida em 5/4/2013.
2013-04-05 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 26/2013, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 12, de 2/4/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 5/4/2013. Vereadora Luciana Alves.

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PROJETO DE LEI N.º /2013
Altera a Lei n.º 2.803, de 4 de dezembro de 2012, 
que “autoriza a destinação de recursos públicos para 
o setor privado por meio de Plano de Distribuição 
Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e 
Contribuições e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo III da Lei nº 2.803, de 4 de dezembro de 2012, passa a vigorar com 
a redação dada pelo Anexo I desta Lei, com a inclusão de Contribuição à Associação de Carreiros e 
Candeeiros do Noroeste de Minas – Ascanor –, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no 
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, sob o n.º 07.834.670.0001-52, em conformidade 
com o disposto no artigo 4º do precitado diploma legal.
Art. 2º O Anexo IV da Lei n.º 2.803, de 2012, passa a vigorar com a redação dada 
pelo Anexo II desta Lei, com a inclusão de Auxílio e Subvenção Social às entidades Centro 
Polivalente de Atividades Sociais, Culturais e Ambientais – Cepasa – e Cáritas Paroquial de Unaí -
Paróquia Nossa Senhora do Carmo.
§ 1º As concessões de que trata o caput dos artigos 1º e 2º obedecerão,
rigorosamente, às normas da Lei n.º 2.358, de 21 de fevereiro de 2006, combinadas com o Decreto 
n.º 3.353, de 28 de abril de 2006.
§ 2º Os créditos adicionais suplementares necessários ao financiamento das despesas 
decorrentes do disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei serão abertos por meio de anulação de dotações 
do orçamento do município.
Art. 3º O Anexo VI passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo III desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 2 de abril de 2013; 69º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º..., DE... DE... DE 2013.
“ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI Nº 2.803, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012.
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: CONTRIBUIÇÕES 
Número 
de Ordem
Entidade Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$
............... ............................................................................ ................................. ............................................................. ...................
020 Associação de Carreiros e Candeeiros do 
Noroeste de Minas – Ascanor 
07.834.670/0001-52 02.13.01.13.392.0067.0003.3.3.50.41.00 60.000,00
TOTAL 1.425.600,0
0
 (NR)
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: CONTRIBUIÇÕES (FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE) 
Número
de 
Ordem
Entidade Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$
........... ................................................................ ............................ ...................................... ......................
.................................................................................................................................................. ......................
 ”(NR)
ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º..., DE... DE... DE 2013.
“ANEXO IV A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.803, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012.
TRANSFERÊNCIAS DE ENTIDADES PRIVADAS A SEREM CONVERTIDAS EM AUXÍLIOS.
Número de 
Ordem
Entidade Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$ Classificação 
da Despesa
001 Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais – Apae –
Imposto de Renda
20.210.522/0001-25 02.09.02.08.242.0067.0003.4.4.50.42.00 50.000,00 Auxílio
002 Associação Mão Amiga –
Imposto de Renda
05.879.981/0001-02 02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00 50.000,00 Auxílio
003 Província Carmelitana de Santo 
Elias – Imposto de Renda
33.621.319/0029-94 02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00 50.000,00 Auxílio
004 Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais – Apae 
(Imposto de Renda de 
Funcionários da Companhia 
Energética de Minas Gerais –
Cemig)
20.210.522/0001-25 02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00 20.000,00 Auxílio
Número de 
Ordem
Entidade Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$ Classificação 
da Despesa
005 Associação Mão Amiga –
(Imposto de Renda de 
Funcionários da Companhia 
Energética de Minas Gerais –
Cemig)
05.879.981/0001-02 02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00 20.000,00 Auxílio
006 Província Carmelitana de Santo 
Elias – (Imposto de Renda de 
Funcionários da Companhia 
Energética de Minas Gerais –
Cemig)
33.621.319/0029-94 02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00 20.000,00 Auxílio
007 Centro Polivalente de Atividades 
Sociais, Culturais e Ambientais -
CEPASA – Imposto de Renda
07.530.649/0001-63 02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00 50.000,00 Auxílio
008 Cáritas Paroquial de Unaí –
Paróquia Nossa Senhora Do 
Carmo – Imposto de Renda
11.337.869/0001-42 02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00 50.000,00 Auxílio
009 Centro Polivalente de Atividades 
Sociais, Culturais e Ambientais -
Cepasa – (Imposto de Renda da 
Companhia Energética de Minas 
Gerais – Cemig e Funcionários)
07.530.649/0001-63 02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00 20.000,00 Auxílio
010 Cáritas Paroquial de Unaí –
Paróquia Nossa Senhora Do 
Carmo – (Imposto de Renda da 
Companhia Energética de Minas 
Gerais – CEMIG e 
Funcionários)
11.337.869/0001-42 02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00 20.000,00 Auxílio
 TOTAL 350.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE ENTIDADES PRIVADAS A SEREM CONVERTIDAS EM SUBVENÇÕES SOCIAIS.
Número 
de 
Ordem
Entidade Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$ Classificação 
da Despesa
001 Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais – Apae (Imposto de 
Renda de Funcionários da 
Companhia Energética de Minas 
Gerais – Cemig)
20.210.522/0001-25 02.09.02.08.242.0067.0003.3.3.50.43.00 10.000,00 Subvenção 
Social
002 Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais – Apae – Imposto de 
Renda
20.210.522/0001-25 02.09.02.08.242.0067.0003.3.3.50.43.00 30.000,00 Subvenção 
Social
003 Associação Mão Amiga (Imposto 
de Renda de Funcionários da 
Companhia Energética de Minas 
Gerais – Cemig) 
05.879.981/0001-02 02.09.02.08.243.0067.0003.3.3.50.43.00 10.000,00 Subvenção 
Social
004 Associação Mão Amiga – Imposto 
de Renda
05.879.981/0001-02 02.09.02.08.243.0067.0003.3.3.50.43.00 30.000,00 Subvenção 
Social
Número 
de 
Ordem
Entidade Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$ Classificação 
da Despesa
005 Província Carmelitana de Santo 
Elias – (Imposto de Renda de 
Funcionários da Companhia 
Energética de Minas Gerais –
Cemig)
33.621.319/0029-94 02.09.02.08.243.0067.0003.3.3.50.43.00 10.000,00 Subvenção 
Social
006 Província Carmelitana de Santo 
Elias – Imposto de Renda 
33.621.319/0029-94 02.09.02.08.243.0067.0003.3.3.50.43.00 30.000,00 Subvenção 
Social
007 Centro Polivalente de Atividades 
Sociais, Culturais e Ambientais –
CEPASA – Imposto de Renda
07.530.649/0001-63 02.09.02.08.243.0067.0003.3.3.50.43.00 30.000,00 Subvenção 
Social
008 Cáritas Paroquial de Unaí –
Paróquia Nossa Senhora Do Carmo 
– Imposto de Renda
11.337.869/0001-42 02.09.02.08.243.0067.0003.3.3.50.43.00 30.000,00 Subvenção 
Social
009 Centro Polivalente de Atividades 
Sociais, Culturais e Ambientais –
CEPASA – (Imposto de Renda da 
Companhia Energética de Minas 
Gerais- CEMIG e Funcionários)
07.530.649/0001-63 02.09.02.08.243.0067.0003.3.3.50.43.00 10.000,00 Subvenção 
Social
010 Cáritas Paroquial de Unaí –
Paróquia Nossa Senhora Do Carmo 
– (Imposto de Renda da Companhia 
Energética de Minas Gerais –
Cemig e Funcionários)
11.337.869/0001-42 02.09.02.08.243.0067.0003.3.3.50.43.00 10.000,00 Subvenção 
Social
 TOTAL 200.000,00
ANEXO III A QUE SE REFERE O ARTIGO 4º DA LEI N.º..., DE... DE... DE 2013.
ANEXO VI A QUE SE REFERE A LEI N.° 2.803, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012.
DEMONSTRATIVOS DOS AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS 
FÍSICAS DISCRIMINADOS POR NATUREZA DE DESPESA E FONTE DE RECURSOS.
NATUREZA DE DESPESA VALOR R$
Auxílios 4.700,00
Auxílios (Transferências de Entidades Privadas 350.000,00
Subvenções Sociais (Recursos Vinculados) 99.196,80
Subvenções Sociais Cofinanciamento (Recursos Próprios) 19.839,36
Subvenções Sociais (Recursos Próprios) 823.200,00
Subvenções Sociais (Transferências de Entidades 
Privadas)
200.00,00
Contribuições (Recursos Próprios) 1.425.600,00
Contribuições (Recursos Vinculados) 158.500,00
Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 474.100,00
TOTAL 3.555.136,16
FONTES DE RECURSOS VALOR R$
Recursos Próprios 3.276.439,36
Recursos Vinculados 278.696,80
TOTAL 3.555.136,16

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