PROJETO DE LEI N.º /2013
Altera a Lei n.º 2.803, de 4 de dezembro de 2012,
que “autoriza a destinação de recursos públicos para
o setor privado por meio de Plano de Distribuição
Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e
Contribuições e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo III da Lei nº 2.803, de 4 de dezembro de 2012, passa a vigorar com
a redação dada pelo Anexo I desta Lei, com a inclusão de Contribuição à Associação de Carreiros e
Candeeiros do Noroeste de Minas – Ascanor –, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, sob o n.º 07.834.670.0001-52, em conformidade
com o disposto no artigo 4º do precitado diploma legal.
Art. 2º O Anexo IV da Lei n.º 2.803, de 2012, passa a vigorar com a redação dada
pelo Anexo II desta Lei, com a inclusão de Auxílio e Subvenção Social às entidades Centro
Polivalente de Atividades Sociais, Culturais e Ambientais – Cepasa – e Cáritas Paroquial de Unaí -
Paróquia Nossa Senhora do Carmo.
§ 1º As concessões de que trata o caput dos artigos 1º e 2º obedecerão,
rigorosamente, às normas da Lei n.º 2.358, de 21 de fevereiro de 2006, combinadas com o Decreto
n.º 3.353, de 28 de abril de 2006.
§ 2º Os créditos adicionais suplementares necessários ao financiamento das despesas
decorrentes do disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei serão abertos por meio de anulação de dotações
do orçamento do município.
Art. 3º O Anexo VI passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo III desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 2 de abril de 2013; 69º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º..., DE... DE... DE 2013.
“ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI Nº 2.803, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012.
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: CONTRIBUIÇÕES
Número
de Ordem
Entidade Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$
............... ............................................................................ ................................. ............................................................. ...................
020 Associação de Carreiros e Candeeiros do
Noroeste de Minas – Ascanor
07.834.670/0001-52 02.13.01.13.392.0067.0003.3.3.50.41.00 60.000,00
TOTAL 1.425.600,0
0
(NR)
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: CONTRIBUIÇÕES (FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE)
Número
de
Ordem
Entidade Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$
........... ................................................................ ............................ ...................................... ......................
.................................................................................................................................................. ......................
”(NR)
ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º..., DE... DE... DE 2013.
“ANEXO IV A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.803, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012.
TRANSFERÊNCIAS DE ENTIDADES PRIVADAS A SEREM CONVERTIDAS EM AUXÍLIOS.
Número de
Ordem
Entidade Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$ Classificação
da Despesa
001 Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais – Apae –
Imposto de Renda
20.210.522/0001-25 02.09.02.08.242.0067.0003.4.4.50.42.00 50.000,00 Auxílio
002 Associação Mão Amiga –
Imposto de Renda
05.879.981/0001-02 02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00 50.000,00 Auxílio
003 Província Carmelitana de Santo
Elias – Imposto de Renda
33.621.319/0029-94 02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00 50.000,00 Auxílio
004 Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais – Apae
(Imposto de Renda de
Funcionários da Companhia
Energética de Minas Gerais –
Cemig)
20.210.522/0001-25 02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00 20.000,00 Auxílio
Número de
Ordem
Entidade Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$ Classificação
da Despesa
005 Associação Mão Amiga –
(Imposto de Renda de
Funcionários da Companhia
Energética de Minas Gerais –
Cemig)
05.879.981/0001-02 02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00 20.000,00 Auxílio
006 Província Carmelitana de Santo
Elias – (Imposto de Renda de
Funcionários da Companhia
Energética de Minas Gerais –
Cemig)
33.621.319/0029-94 02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00 20.000,00 Auxílio
007 Centro Polivalente de Atividades
Sociais, Culturais e Ambientais -
CEPASA – Imposto de Renda
07.530.649/0001-63 02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00 50.000,00 Auxílio
008 Cáritas Paroquial de Unaí –
Paróquia Nossa Senhora Do
Carmo – Imposto de Renda
11.337.869/0001-42 02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00 50.000,00 Auxílio
009 Centro Polivalente de Atividades
Sociais, Culturais e Ambientais -
Cepasa – (Imposto de Renda da
Companhia Energética de Minas
Gerais – Cemig e Funcionários)
07.530.649/0001-63 02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00 20.000,00 Auxílio
010 Cáritas Paroquial de Unaí –
Paróquia Nossa Senhora Do
Carmo – (Imposto de Renda da
Companhia Energética de Minas
Gerais – CEMIG e
Funcionários)
11.337.869/0001-42 02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00 20.000,00 Auxílio
TOTAL 350.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE ENTIDADES PRIVADAS A SEREM CONVERTIDAS EM SUBVENÇÕES SOCIAIS.
Número
de
Ordem
Entidade Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$ Classificação
da Despesa
001 Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais – Apae (Imposto de
Renda de Funcionários da
Companhia Energética de Minas
Gerais – Cemig)
20.210.522/0001-25 02.09.02.08.242.0067.0003.3.3.50.43.00 10.000,00 Subvenção
Social
002 Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais – Apae – Imposto de
Renda
20.210.522/0001-25 02.09.02.08.242.0067.0003.3.3.50.43.00 30.000,00 Subvenção
Social
003 Associação Mão Amiga (Imposto
de Renda de Funcionários da
Companhia Energética de Minas
Gerais – Cemig)
05.879.981/0001-02 02.09.02.08.243.0067.0003.3.3.50.43.00 10.000,00 Subvenção
Social
004 Associação Mão Amiga – Imposto
de Renda
05.879.981/0001-02 02.09.02.08.243.0067.0003.3.3.50.43.00 30.000,00 Subvenção
Social
Número
de
Ordem
Entidade Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$ Classificação
da Despesa
005 Província Carmelitana de Santo
Elias – (Imposto de Renda de
Funcionários da Companhia
Energética de Minas Gerais –
Cemig)
33.621.319/0029-94 02.09.02.08.243.0067.0003.3.3.50.43.00 10.000,00 Subvenção
Social
006 Província Carmelitana de Santo
Elias – Imposto de Renda
33.621.319/0029-94 02.09.02.08.243.0067.0003.3.3.50.43.00 30.000,00 Subvenção
Social
007 Centro Polivalente de Atividades
Sociais, Culturais e Ambientais –
CEPASA – Imposto de Renda
07.530.649/0001-63 02.09.02.08.243.0067.0003.3.3.50.43.00 30.000,00 Subvenção
Social
008 Cáritas Paroquial de Unaí –
Paróquia Nossa Senhora Do Carmo
– Imposto de Renda
11.337.869/0001-42 02.09.02.08.243.0067.0003.3.3.50.43.00 30.000,00 Subvenção
Social
009 Centro Polivalente de Atividades
Sociais, Culturais e Ambientais –
CEPASA – (Imposto de Renda da
Companhia Energética de Minas
Gerais- CEMIG e Funcionários)
07.530.649/0001-63 02.09.02.08.243.0067.0003.3.3.50.43.00 10.000,00 Subvenção
Social
010 Cáritas Paroquial de Unaí –
Paróquia Nossa Senhora Do Carmo
– (Imposto de Renda da Companhia
Energética de Minas Gerais –
Cemig e Funcionários)
11.337.869/0001-42 02.09.02.08.243.0067.0003.3.3.50.43.00 10.000,00 Subvenção
Social
TOTAL 200.000,00
ANEXO III A QUE SE REFERE O ARTIGO 4º DA LEI N.º..., DE... DE... DE 2013.
ANEXO VI A QUE SE REFERE A LEI N.° 2.803, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012.
DEMONSTRATIVOS DOS AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS
FÍSICAS DISCRIMINADOS POR NATUREZA DE DESPESA E FONTE DE RECURSOS.
NATUREZA DE DESPESA VALOR R$
Auxílios 4.700,00
Auxílios (Transferências de Entidades Privadas 350.000,00
Subvenções Sociais (Recursos Vinculados) 99.196,80
Subvenções Sociais Cofinanciamento (Recursos Próprios) 19.839,36
Subvenções Sociais (Recursos Próprios) 823.200,00
Subvenções Sociais (Transferências de Entidades
Privadas)
200.00,00
Contribuições (Recursos Próprios) 1.425.600,00
Contribuições (Recursos Vinculados) 158.500,00
Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 474.100,00
TOTAL 3.555.136,16
FONTES DE RECURSOS VALOR R$
Recursos Próprios 3.276.439,36
Recursos Vinculados 278.696,80
TOTAL 3.555.136,16