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materia nº 12/2013

Tipo Mensagem
Número / Ano 12 / 2013
Date 2013-04-05
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
native_id4161

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MENSAGEM N.º 012, DE 2 DE ABRIL DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. Cumprimentando-a cordialmente, submetemos, por intermédio de Vossa Excelência, 
à superior consideração dos membros dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que
altera a Lei n.º 2.803, de 4 de dezembro de 2012, que “autoriza a destinação de recursos públicos 
para o setor privado por meio de Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e 
Contribuições e dá outras providências.”
2. A matéria legislativa em comento, mais precisamente em seu artigo 1º, objetiva a 
inclusão no Anexo III na Lei 2.803, de 4 de dezembro de 2012, da Associação de Carreiros e 
Candeeiros do Noroeste de Minas – Ascanor –, entidade sem fins lucrativos, responsável pela 
realização da 15ª Festa da Moagem e do Carro de Bois, que será realizada entre os dias 29 de abril a 
5 de maio do corrente ano. 
3. Por outro lado, o projeto em comento, em seu artigo 2º, tenciona acrescentar ao 
Anexo IV o Centro Polivalente de Atividades Sociais, Culturais e Ambientais – Cepasa – e a 
Cáritas Paroquial de Unaí, da Paróquia Nossa Senhora do Carmo, da mesma forma, entidades sem 
fins lucrativos.
4. Porquanto, Senhora Presidenta, essas são as razões que julgamos pertinentes 
emprestar ao presente Projeto de Lei em foco, ao tempo em que aproveitamos para solicitar que o 
mesmo tramite em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
A Sua Excelência a Senhora
VEREADORA LUCIANA ALVES CALDEIRA
Presidenta da Câmara Municipal de Unaí 
Unaí (MG)

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