| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2013 |
| Date | 2013-04-05 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 4162 |
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MENSAGEM N.º 013, DE 4 DE ABRIL DE 2013. Encaminha Projeto de Lei que especifica. EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS: 1. A par de cumprimentá-la cordialmente, dirigimo-nos a vossa ilustre presença para encaminhar o presente Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a alteração do Plano Diretor desta cidade, incluindo nas Zonas de Projetos Especiais, outra área com finalidade sanitária, objetivando a constituição de área de urbanização específica que possibilite a instalação de um novo equipamento de infra-estrutura como local apropriado para receber a deposição, disposição final e tratamento dos resíduos sólidos urbanos, na forma de aterro controlado e/ou aterro sanitário, para ser submetido à superior deliberação desta Casa de Leis. 2. Cabe consignar que a Administração Municipal celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público de Minas Gerais objetivando erradicar definitivamente o atual lixão, mancha ambiental que tanto incomoda a população unaiense. 3. Impossibilitados de executar de imediato as obras de construção de um aterro sanitário pela inexistência de projeto adequado ao licenciamento ambiental, cuja elaboração e autorização do órgão ambiental pode demorar por prazo superior a um ano, a ilustre representante do Ministério Público nos concedeu autorização para construção de um aterro controlado no terreno público que foi adquirido há 12 anos para essa finalidade. O aterro controlado constitui-se num equipamento simplificado de deposição final dos resíduos sólidos urbanos, através do simples isolamento e recobrimento diário do lixo que for depositado em valas adrede preparadas. 4. O terreno adquirido em 2001 foi afetado na sua desapropriação com esta finalidade urbana e localiza-se nas imediações do perímetro urbano que foi alterado no final do ano passado, significando dizer que se situa na zona rural em distância inferior a 200 (duzentos) metros da linha perimétrica que passa sobre a Serra do Taquaril. A Sua Excelência a Senhora VEREADORA LUCIANA ALVES Presidenta da Câmara Municipal de Unaí Unaí (MG) (fls. 02 da Mensagem 013, de 4.4.2013) 5. Entretanto, para implantar o aterro controlado necessitamos abrir caminhos, realizar escavações, cortes e aterros, sujeitando-se tais atividades e obras ao cumprimento das normas ambientais estaduais, o que pode demandar tempo considerável, além de atrasar o cumprimento do ajuste firmado com o Ministério Público. 6. A inclusão do referido terreno no Plano Diretor e sua caracterização como área de urbanização específica transfere o licenciamento ambiental para a competência do município, através de deliberação e decisão do órgão municipal de meio-ambiente, o que pode acelerar a tramitação e o equacionamento emergencial da deposição de resíduos sólidos que afetam nossa cidade há bastante tempo. 7. Dessa forma, encaminhamos em anexo cópia de memorial descritivo e da certidão da matrícula do terreno em questão, para melhor apreciação e decisão dos senhores vereadores. 8. Porquanto, Senhora Presidenta, essas são as razões que julgamos pertinentes emprestar ao presente Projeto de Lei Complementar em foco, ao tempo em que aproveitamos para solicitar que o mesmo tramite em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos da Lei Orgânica do Município. Atenciosamente, DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito JOSÉ INÁCIO LUCAS Secretário Municipal de Governo