PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º /2013
Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município e
dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 78, III, da Resolução n.º 195, de 25 de
novembro de 1992, c/c o artigo 66, § 2º, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte
Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º O artigo 118 da Lei Orgânica da Município fica acrescido dos seguintes §§
2º e 3º passando o parágrafo único a vigorar como § 1º:
“Art. 118 .......................................................................................................................
§ 1º.................................................................................................................................
§ 2º Fica impedido de ocupar cargo de provimento em comissão ou função de
confiança, gratificada ou afim, aí incluídos os cargos ocupados por agentes políticos, bem como de
contratar com a administração pública aquele que tenha sido condenado em decisão transitada em
julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso de 8 (oito)
anos após o cumprimento da pena pelos crimes definidos na Lei Complementar Federal n.º 64, de
18 de maio de 1990, como hipótese de inelegibilidade.
§ 3º O impedimento de contratar com a Administração Pública de que trata o § 2º
deste artigo alcança as pessoas físicas e jurídicas, sendo que, no caso destas últimas, a vedação
abrange as pessoas ocupantes de cargos diretivos e sócios-proprietários.” (NR)
Art. 2º Para dar efetividade ao disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 118 da Lei Orgânica
do Município, fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da data de publicação
desta Emenda à Lei Orgânica, para que as pessoas nomeadas e gratificadas, bem como as pessoas
jurídicas eventualmente contratadas que tenham em suas respectivas diretorias pessoas que se
enquadram na vedação, apresentem certidões negativas respectivas e declaração, a ser firmada sob
as penas da lei, de que não incidem no impedimento respectivo.
Art. 3° De posse das certidões e declaração, a autoridade competente deverá
imediatamente exonerar os servidores que incidirem no impedimento, bem como rescindir os
contratos das pessoas jurídicas cujos diretores ou sócios-proprietários também estejam impedidos
de contratar com a Administração Pública, nos termos do disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 118 da
Lei Orgânica do Município.
Art. 4º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 7 de janeiro de 2012; 69º da Instalação do Município.
VEREADOR ALINO COELHO
Líder do PSDB
VEREADOR THIAGO MARTINS
Líder do PR
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
Líder do PSL
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
Líder do PMDB
VEREADOR ZÉ GOIÁS
Vice-Líder do PSDB
VEREADOR ZÉ LUCAS
Vice-Líder do PR
VEREADOR ILTON CAMPOS
PSDB
VEREADOR ADILSON DA SAÚDE
PR
JUSTIFICATIVA
De plano, cabe registrar que o Município de Unaí larga na frente, em nossa região, ao
adotar a Lei da Ficha Limpa para os cargos comissionados e contratados no âmbito da
Administração Pública.
Adotamos a justificativa presente na Proposta de Emenda à Constituição Federal n.º
180, de 2012, apresentada pelo Deputado Walter Feldman e outros, em 29 de maio de 2012, em
tramitação na Câmara dos Deputados sobre a Lei Ficha Limpa para a Administração Pública, por
extrema pertinência ao que é proposto na Câmara Legislativa de Unaí. Segue abaixo, na íntegra, a
justificativa do citado deputado:
“A sociedade brasileira comemorou no ano de 2010 o resultado do esforço e
iniciativa popular consubstanciado na Lei Complementar nº 135, de 2010, denominada “Lei da
Ficha Limpa”, que alterou a Lei Complementar nº 65, de 1990, que, entre outras matérias, dispõe
acerca dos requisitos de inelegibilidade. A Lei da Ficha Limpa teve sua constitucionalidade
contrastada, mas em julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade
(ADC) nºs 29 e 30 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4578, ocorrido em 16 de
fevereiro de 2012, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela sua
constitucionalidade.
O clamor da nação em busca dessa arma contra a corrupção teve sua ignição na
insustentabilidade de se observarem políticos que, mesmo condenados criminalmente em tipos
penais atentatórios à administração pública, ainda assim lançavam candidatura e eram eleitos
para ocupar cargo representativo. Conseguindo ser eleitos, passavam a gozar de prerrogativas e
responsabilidades que não se coadunavam com os princípios da moralidade e da probidade
administrativa, restando em cheque a legitimidade do exercício de mandato.
Em verdade, tratou-se apenas de um paliativo contra o descrédito da política
brasileira, ao mesmo tempo que imprescindível e demonstrandor de que a voz dos cidadãos deve
ser ouvida e respeitada, assim como que os princípios constitucionais inerentes à administração
pública, arrolados no art. 37 da Carta Magna, devem ser honrados. A questão da inelegibilidade
pauta-se no pressuposto de que a conduta das pessoas enquadradas em seus requisitos não são
consentâneas com os princípios da legalidade, legitimidade, impessoalidade, probidade e
transparência no trato da coisa pública. Ora, se tal preocupação é demonstrada em relação aos
cargos eletivos, cujos ocupantes gozam de poderes, prerrogativas e direitos que os permitem
intervir na gestão da res publica, pensamos que o mesmo desassossego deve ser estendido à
ocupação dos cargos em comissão, que dão aos seus ocupantes acesso direto à gestão de recursos
públicos.
Ademais, é imperioso evitar que pessoas qualificadas como “ficha suja”
continuem sendo “presenteadas” com a possibilidade de serem nomeadas para cargos públicos
destinados à direção, chefia ou assessoramento, normalmente de livre provimento. Ou seja, a
presente Proposta de Emenda à Constituição visa afastar qualquer possibilidade de que um
cidadão manifestamente improbo tenha a oportunidade de ingressar na administração pública,
evitando-se, assim, a presença nos quadros públicos de agentes “contaminados”.
Importante ressaltar que a intenção desta Proposta é de, tão-somente, ratificar o
entendimento que tem sido aplicado em alguns Estados e Municípios, por meio de projetos de lei
e emendas às constituições estaduais. Cita-se como exemplo os Estados do Maranhão,
Pernambuco, Goiás e, mais recentemente, o Estado de São Paulo, que teve promulgada a Emenda
Constitucional nº 34, de 2012, e ainda, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Munícipio de
São Paulo nº 12, de 2012.
O povo brasileiro já demonstrou sua ânsia em ser respeitado e fazer valer os
princípios constitucionais. Nada mais legítimo, portanto, de acordo com o parágrafo único do art.
1º da Constituição Federal, do que dar amplitude à vontade de quem é o detentor do poder
soberano.
Poder este que outrora deu força e combustível ao movimento que desencadeou na
aprovação da Lei da Ficha Limpa. Entendemos ser mais do que legítimo o povo exigir a extensão
dos preceitos que impedem a ocupação de cargos eletivos aos cargos de livre provimento da
administração pública.
Pretende-se deixar muito claro que a vedação abrange todos e quaisquer cargos de
livre provimento, razão pela qual o proposital acréscimo explicativo de que a regra se aplica
também aos casos em que esta Constituição ou a lei determine que a escolha recaia sobre um
grupo restrito de pessoas, como ocorre com o Procurador-Geral da República, os ProcuradoresGerais de Justiça e parcela dos membros dos Tribunais de Contas. Diante do exposto, pedimos
que os ilustres Deputados prestem seu apoio ao esforço pela aprovação desta Proposta de
Emenda à Constituição. Sala das Sessões, Deputado WALTER FELDMAN E OUTROS”
Diante dos inúmeros fundamentos apresentados, aguarda-se a aprovação da presente
Proposta de Emenda à Lei Orgânica pela moralidade e eficiência do serviço público.
Unaí, 7 de janeiro de 2012; 69º da Instalação do Município.
VEREADOR ALINO COELHO
Líder do PSDB
VEREADOR THIAGO MARTINS
Líder do PR
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
Líder do PSL
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
Líder do PMDB
VEREADOR ZÉ GOIÁS
Vice-Líder do PSDB
VEREADOR ZÉ LUCAS
Vice-Líder do PR
VEREADOR ILTON CAMPOS
PSDB
VEREADOR ADILSON DA SAÚDE
PR