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materia nº 1/2013

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município
Número / Ano 1 / 2013
Date 2013-04-10
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4177

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2013-04-15 Arquivado — Despacho determina o arquivamento da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município n.º 1/2013, considerando o Requerimento n.º 532/2013, de autoria do Vereador Alino Coelho e outros.
2013-04-15 Em Tramitação — Deferido o Requerimento n.º 532/2013, de autoria do Vereador Alino Coelho e Outros, que requerem a retirada e o arquivamento da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2013. Unaí, 15/3/2013. Vereadora Luciana Alves (ver Documento Acessório).
2013-04-11 Aguardando Emendas — Despacho do Segundo Secretário no Exercídio da Presidência declara aberto o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de emendas à Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2013. Unaí, 11/4/2013. Vereador Paulo Arara (ver Documento Acessório).
2013-04-10 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 10/4/2013. Vereadora Luciana Alves.

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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º /2013
Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município e 
dá outras providências. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 78, III, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o artigo 66, § 2º, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte 
Emenda à Lei Orgânica: 
Art. 1º O artigo 118 da Lei Orgânica da Município fica acrescido dos seguintes §§ 
2º e 3º passando o parágrafo único a vigorar como § 1º:
“Art. 118 .......................................................................................................................
§ 1º.................................................................................................................................
§ 2º Fica impedido de ocupar cargo de provimento em comissão ou função de 
confiança, gratificada ou afim, aí incluídos os cargos ocupados por agentes políticos, bem como de 
contratar com a administração pública aquele que tenha sido condenado em decisão transitada em 
julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso de 8 (oito) 
anos após o cumprimento da pena pelos crimes definidos na Lei Complementar Federal n.º 64, de 
18 de maio de 1990, como hipótese de inelegibilidade. 
§ 3º O impedimento de contratar com a Administração Pública de que trata o § 2º 
deste artigo alcança as pessoas físicas e jurídicas, sendo que, no caso destas últimas, a vedação 
abrange as pessoas ocupantes de cargos diretivos e sócios-proprietários.” (NR)
Art. 2º Para dar efetividade ao disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 118 da Lei Orgânica 
do Município, fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da data de publicação 
desta Emenda à Lei Orgânica, para que as pessoas nomeadas e gratificadas, bem como as pessoas 
jurídicas eventualmente contratadas que tenham em suas respectivas diretorias pessoas que se 
enquadram na vedação, apresentem certidões negativas respectivas e declaração, a ser firmada sob 
as penas da lei, de que não incidem no impedimento respectivo.
Art. 3° De posse das certidões e declaração, a autoridade competente deverá 
imediatamente exonerar os servidores que incidirem no impedimento, bem como rescindir os 
contratos das pessoas jurídicas cujos diretores ou sócios-proprietários também estejam impedidos 
de contratar com a Administração Pública, nos termos do disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 118 da 
Lei Orgânica do Município.
Art. 4º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 7 de janeiro de 2012; 69º da Instalação do Município.
VEREADOR ALINO COELHO
Líder do PSDB
VEREADOR THIAGO MARTINS
Líder do PR
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
Líder do PSL
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
Líder do PMDB
VEREADOR ZÉ GOIÁS
Vice-Líder do PSDB
VEREADOR ZÉ LUCAS
Vice-Líder do PR
VEREADOR ILTON CAMPOS
PSDB
VEREADOR ADILSON DA SAÚDE
PR
JUSTIFICATIVA 
De plano, cabe registrar que o Município de Unaí larga na frente, em nossa região, ao 
adotar a Lei da Ficha Limpa para os cargos comissionados e contratados no âmbito da 
Administração Pública.
Adotamos a justificativa presente na Proposta de Emenda à Constituição Federal n.º 
180, de 2012, apresentada pelo Deputado Walter Feldman e outros, em 29 de maio de 2012, em 
tramitação na Câmara dos Deputados sobre a Lei Ficha Limpa para a Administração Pública, por 
extrema pertinência ao que é proposto na Câmara Legislativa de Unaí. Segue abaixo, na íntegra, a 
justificativa do citado deputado: 
“A sociedade brasileira comemorou no ano de 2010 o resultado do esforço e 
iniciativa popular consubstanciado na Lei Complementar nº 135, de 2010, denominada “Lei da 
Ficha Limpa”, que alterou a Lei Complementar nº 65, de 1990, que, entre outras matérias, dispõe 
acerca dos requisitos de inelegibilidade. A Lei da Ficha Limpa teve sua constitucionalidade 
contrastada, mas em julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 
(ADC) nºs 29 e 30 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4578, ocorrido em 16 de 
fevereiro de 2012, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela sua 
constitucionalidade.
O clamor da nação em busca dessa arma contra a corrupção teve sua ignição na 
insustentabilidade de se observarem políticos que, mesmo condenados criminalmente em tipos 
penais atentatórios à administração pública, ainda assim lançavam candidatura e eram eleitos 
para ocupar cargo representativo. Conseguindo ser eleitos, passavam a gozar de prerrogativas e 
responsabilidades que não se coadunavam com os princípios da moralidade e da probidade 
administrativa, restando em cheque a legitimidade do exercício de mandato.
Em verdade, tratou-se apenas de um paliativo contra o descrédito da política 
brasileira, ao mesmo tempo que imprescindível e demonstrandor de que a voz dos cidadãos deve 
ser ouvida e respeitada, assim como que os princípios constitucionais inerentes à administração 
pública, arrolados no art. 37 da Carta Magna, devem ser honrados. A questão da inelegibilidade 
pauta-se no pressuposto de que a conduta das pessoas enquadradas em seus requisitos não são 
consentâneas com os princípios da legalidade, legitimidade, impessoalidade, probidade e 
transparência no trato da coisa pública. Ora, se tal preocupação é demonstrada em relação aos 
cargos eletivos, cujos ocupantes gozam de poderes, prerrogativas e direitos que os permitem 
intervir na gestão da res publica, pensamos que o mesmo desassossego deve ser estendido à 
ocupação dos cargos em comissão, que dão aos seus ocupantes acesso direto à gestão de recursos 
públicos.
Ademais, é imperioso evitar que pessoas qualificadas como “ficha suja” 
continuem sendo “presenteadas” com a possibilidade de serem nomeadas para cargos públicos
destinados à direção, chefia ou assessoramento, normalmente de livre provimento. Ou seja, a 
presente Proposta de Emenda à Constituição visa afastar qualquer possibilidade de que um 
cidadão manifestamente improbo tenha a oportunidade de ingressar na administração pública, 
evitando-se, assim, a presença nos quadros públicos de agentes “contaminados”.
Importante ressaltar que a intenção desta Proposta é de, tão-somente, ratificar o 
entendimento que tem sido aplicado em alguns Estados e Municípios, por meio de projetos de lei 
e emendas às constituições estaduais. Cita-se como exemplo os Estados do Maranhão, 
Pernambuco, Goiás e, mais recentemente, o Estado de São Paulo, que teve promulgada a Emenda 
Constitucional nº 34, de 2012, e ainda, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Munícipio de 
São Paulo nº 12, de 2012.
O povo brasileiro já demonstrou sua ânsia em ser respeitado e fazer valer os 
princípios constitucionais. Nada mais legítimo, portanto, de acordo com o parágrafo único do art.
1º da Constituição Federal, do que dar amplitude à vontade de quem é o detentor do poder 
soberano. 
Poder este que outrora deu força e combustível ao movimento que desencadeou na 
aprovação da Lei da Ficha Limpa. Entendemos ser mais do que legítimo o povo exigir a extensão 
dos preceitos que impedem a ocupação de cargos eletivos aos cargos de livre provimento da 
administração pública.
Pretende-se deixar muito claro que a vedação abrange todos e quaisquer cargos de 
livre provimento, razão pela qual o proposital acréscimo explicativo de que a regra se aplica 
também aos casos em que esta Constituição ou a lei determine que a escolha recaia sobre um 
grupo restrito de pessoas, como ocorre com o Procurador-Geral da República, os Procuradores￾Gerais de Justiça e parcela dos membros dos Tribunais de Contas. Diante do exposto, pedimos 
que os ilustres Deputados prestem seu apoio ao esforço pela aprovação desta Proposta de 
Emenda à Constituição. Sala das Sessões, Deputado WALTER FELDMAN E OUTROS” 
Diante dos inúmeros fundamentos apresentados, aguarda-se a aprovação da presente 
Proposta de Emenda à Lei Orgânica pela moralidade e eficiência do serviço público. 
Unaí, 7 de janeiro de 2012; 69º da Instalação do Município.
VEREADOR ALINO COELHO
Líder do PSDB
VEREADOR THIAGO MARTINS
Líder do PR
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
Líder do PSL
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
Líder do PMDB
VEREADOR ZÉ GOIÁS
Vice-Líder do PSDB
VEREADOR ZÉ LUCAS
Vice-Líder do PR
VEREADOR ILTON CAMPOS
PSDB
VEREADOR ADILSON DA SAÚDE
PR

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