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materia nº 27/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2013
Date 2013-04-10
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id4178

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2013-04-25 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 27/2013, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.832, de 24 de abril de 2013 (ver Documento Acessório).
2013-04-23 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 214/GSC, de 23/04/2013, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 27/2013 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 6350/2013 (ver Documento Acessório).
2013-04-22 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 66/2013 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 22/4/2013, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-04-22 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 66/2013 aprovado, em turno único, no dia 22/4/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-04-18 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 66/2013, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 18/4/2013 (ver Documento Acessório).
2013-04-18 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Paulo Arara. Prazo do relator: 22/4/2013.
2013-04-17 Em Tramitação — Proposição distribuída em 17/4/2013 e recebida em 18/4/2013.
2013-04-15 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto Lei n.º 27/2013, em turno único, no dia 15/4/2013, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-04-15 Parecer Aprovado U Parecer n.º 63/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 27/2013, aprovado em turno único, no dia 15/4/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-04-15 Parecer Apresentado — Parecer n.º 63/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 27/2013, de relatoria do Vereador Edimilton Andrade, apresentado em 15/4/2013 (ver Documento Acessório).
2013-04-15 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Edimilton Andrade. Prazo do relator: 22/4/2013.
2013-04-15 Em Tramitação — Proposição distribuída em 15/4/2013 e recebida em 15/4/2013.
2013-04-10 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 27/2013, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 14, de 8/4/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 10/4/2013. Vereadora Luciana Alves.

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texto original #

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 PROJETO DE LEI N.º /2013.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao 
orçamento vigente no valor global de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais) para atender à 
programação discriminada no Anexo I desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente
crédito adicional especial estão especificados no Anexo II desta Lei.
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
§ 3º O presente crédito adicional especial destina-se a viabilizar a obra de 
implantação do aterro sanitário controlado e de projeto de paisagismo urbano da cidade de Unaí.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 8 de abril de 2013; 69º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.° ..., DE ..., DE ..., DE ....
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$
1 02.15.04.15.452.0058.2175.4.4.90.51.00 NOVA 100 220.000,00
2 02.15.02.15.451.0058.1110.33.90.39.00 NOVA 100 5.000,00
3 02.15.02.15.451.0058.1110.4.4.90.51.00 NOVA 100 145.000,00
Total 370.000,00
ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.° ..., DE ..., DE ..., DE ....
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$
1 02.15.04.15.452.0058.2177.3.3.90.30.00 967 100 50.000,00
2 02.15.04.15.452.0058.2177.3.3.90.36.00 968 100 120.000,00
3 02.13.01.13.392.0054.2162.3.3.90.39.00 804 100 60.000,00
4 02.05.00.04.121.0005.2015.3.3.90.35.00 175 100 50.000,00
5 02.14.03.27.813.0055.2168.3.3.90.39.00 890 100 90.000,00
TOTAL 370.000,00

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