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materia nº 14/2013

Tipo Mensagem
Número / Ano 14 / 2013
Date 2013-04-10
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
native_id4179

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MENSAGEM N.º 014, DE 8 DE ABRIL DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. A par de cumprimentá-la cordialmente, dirijo-me a vossa ilustre presença para
encaminhar o presente Projeto de Lei que autoriza abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento vigente, com a finalidade de instalação um novo equipamento de infra-estrutura como 
local apropriado para receber a deposição, disposição final e tratamento dos resíduos sólidos 
urbanos, na forma de aterro controlado, para ser submetido à superior deliberação desta Casa de 
Leis. 
2. O crédito especial no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) destina-se a 
cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a Administração Municipal com o 
Ministério Público de Minas Gerais, na data de 8 de março de 2013, objetivando, neste caso, a 
construção de um aterro sanitário controlado com valas para deposição dos resíduos sólidos, em 
substituição ao atual lixão.
3. O segundo crédito, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sendo 
R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil) para a contratação de projeto de paisagismo 
urbanístico da cidade de Unaí, e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como janela orçamentária inicial para 
implantação do projeto decorrente. 
4. Porquanto, Senhora Presidenta, essas são as razões que julgamos pertinentes 
emprestar ao presente Projeto de Lei Complementar em foco, ao tempo em que aproveitamos para 
solicitar que o mesmo tramite em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
A Sua Excelência a Senhora
VEREADORA LUCIANA ALVES
Presidenta da Câmara Municipal de Unaí 
Unaí (MG)

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