| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2013 |
| Date | 2013-04-10 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 4179 |
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MENSAGEM N.º 014, DE 8 DE ABRIL DE 2013. Encaminha Projeto de Lei que especifica. EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS: 1. A par de cumprimentá-la cordialmente, dirijo-me a vossa ilustre presença para encaminhar o presente Projeto de Lei que autoriza abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, com a finalidade de instalação um novo equipamento de infra-estrutura como local apropriado para receber a deposição, disposição final e tratamento dos resíduos sólidos urbanos, na forma de aterro controlado, para ser submetido à superior deliberação desta Casa de Leis. 2. O crédito especial no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) destina-se a cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a Administração Municipal com o Ministério Público de Minas Gerais, na data de 8 de março de 2013, objetivando, neste caso, a construção de um aterro sanitário controlado com valas para deposição dos resíduos sólidos, em substituição ao atual lixão. 3. O segundo crédito, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sendo R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil) para a contratação de projeto de paisagismo urbanístico da cidade de Unaí, e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como janela orçamentária inicial para implantação do projeto decorrente. 4. Porquanto, Senhora Presidenta, essas são as razões que julgamos pertinentes emprestar ao presente Projeto de Lei Complementar em foco, ao tempo em que aproveitamos para solicitar que o mesmo tramite em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município. Atenciosamente, DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito A Sua Excelência a Senhora VEREADORA LUCIANA ALVES Presidenta da Câmara Municipal de Unaí Unaí (MG)