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REQUERIMENTO N.º /2013
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, vêm à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita da Excelentíssima Senhora Presidente desta
Casa Legislativa, Vereadora Luciana Alves, com fulcro no disposto no artigo 287 – A, inciso III,
alínea “d”, do Regimento Interno, o sobrestamento do Projeto de Lei Complementar n° 2/2013, com
interrupção dos prazos regimentais por 60 (sessenta) dias para a realização de estudo técnicocientífico sobre os impactos ambientais resultantes da ação proposta pelo referido projeto; bem
como a realização de audiência pública com esclarecimentos a serem prestados pelo Ministério
Público e Poder Executivo Municipal sobre os fatos.
Termos em que,
pedem e esperam deferimento.
Unaí, 11 de abril de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADOR ILTON CAMPOS
PSDB
VEREADOR ADILSON DA SAUDE
PR
VEREADOR ALINO COELHO
Líder PSDB
VEREADOR EUGENIO FERREIRA
Líder PMDB
VEREADOR THIAGO MARTINS
Líder PR
VEREADOR ZÉ GOIÁS
PSDB
VEREADOR PETRONIO NEGO ROCHA
PSL
VEREADOR JOSÉ LUCAS
PR
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição tem por objetivo solicitar da Excelentíssima Senhora
Presidente desta Casa Legislativa Luciana Alves, o sobrestamento de proposição consiste na
suspensão da tramitação do projeto com a interrupção dos prazos regimentais para o fim da
realização de audiência publica, para discussão com a população dos bairros afetados.
Requer diligencia para verificação dos seguintes assuntos:
a) se o local trata de área urbana ou rural.
b) elaboração de relatório/estudo do impacto ambiental, por parte do Instituto
Estadual de Floresta – IEF, resultante da ação do Projeto de Lei sob comento,
bem como junto a outros órgãos competentes.
c) oficiar o Ministério Público acerca do Projeto em questão, bem como requerer do
ilustre Promotor parecer sobre esta matéria.
Pelas razões expostas, o signatário tenciona obter respaldo dos nobres Pares desta
Casa Legislativa no sentido de aprovarem a matéria em tela.
Unaí, 11 de abril de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADOR ILTON CAMPOS
PSDB
VEREADOR ADILSON DA SAUDE
PR
VEREADOR ALINO COELHO
Líder PSDB
VEREADOR EUGENIO FERREIRA
Líder PMDB
VEREADOR THIAGO MARTINS
Líder PR
VEREADOR ZÉ GOIÁS
PSDB
VEREADOR PETRONIO NEGO ROCHA
PSL
VEREADOR JOSÉ LUCAS
PR
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