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materia nº 531/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 531 / 2013
Date 2013-04-15
EmentaREQUER DA SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA LUCIANA ALVES, O SOBRESTAMENTO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 2/2013, COM INTERRUPÇÃO DOS PRAZOS REGIMENTAIS POR 60 (SESSENTA) DIAS PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO-CIENTÍFICO SOBRE OS IMPACTOS AMBIENTAIS RESULTANTES DA AÇÃO PROPOSTA PELO REFERIDO PROJETO; BEM COMO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM ESCLARECIMENTOS A SEREM PRESTADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOBRE OS FATOS.
native_id4190

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2013-04-22 Finalização do Processo — Deferido o Requerimento n.º 562/2013, de autoria de Vereadores, que requerem a retirada e arquivamento do Requerimento n.º 531/2013. Unaí, 22/4/2013. Vereadora Luciana Alves (ver Documento Acessório).
2013-04-15 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 531/2013. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 15/4/2013. Vereadora Luciana Alves.

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REQUERIMENTO N.º /2013 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – 
ESTADO DE MINAS GERAIS. 
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, vêm à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita da Excelentíssima Senhora Presidente desta 
Casa Legislativa, Vereadora Luciana Alves, com fulcro no disposto no artigo 287 – A, inciso III, 
alínea “d”, do Regimento Interno, o sobrestamento do Projeto de Lei Complementar n° 2/2013, com 
interrupção dos prazos regimentais por 60 (sessenta) dias para a realização de estudo técnico￾científico sobre os impactos ambientais resultantes da ação proposta pelo referido projeto; bem 
como a realização de audiência pública com esclarecimentos a serem prestados pelo Ministério 
Público e Poder Executivo Municipal sobre os fatos. 
 Termos em que, 
 pedem e esperam deferimento. 
Unaí, 11 de abril de 2013; 69º da Instalação do Município. 
VEREADOR ILTON CAMPOS 
PSDB 
VEREADOR ADILSON DA SAUDE 
PR 
VEREADOR ALINO COELHO 
Líder PSDB 
VEREADOR EUGENIO FERREIRA 
Líder PMDB 
VEREADOR THIAGO MARTINS 
Líder PR 
VEREADOR ZÉ GOIÁS 
PSDB 
VEREADOR PETRONIO NEGO ROCHA 
PSL 
VEREADOR JOSÉ LUCAS 
PR 
 
JUSTIFICATIVA: 
A presente proposição tem por objetivo solicitar da Excelentíssima Senhora 
Presidente desta Casa Legislativa Luciana Alves, o sobrestamento de proposição consiste na 
suspensão da tramitação do projeto com a interrupção dos prazos regimentais para o fim da 
realização de audiência publica, para discussão com a população dos bairros afetados. 
Requer diligencia para verificação dos seguintes assuntos: 
a) se o local trata de área urbana ou rural. 
b) elaboração de relatório/estudo do impacto ambiental, por parte do Instituto 
Estadual de Floresta – IEF, resultante da ação do Projeto de Lei sob comento, 
bem como junto a outros órgãos competentes. 
c) oficiar o Ministério Público acerca do Projeto em questão, bem como requerer do 
ilustre Promotor parecer sobre esta matéria. 
Pelas razões expostas, o signatário tenciona obter respaldo dos nobres Pares desta 
Casa Legislativa no sentido de aprovarem a matéria em tela. 
Unaí, 11 de abril de 2013; 69º da Instalação do Município. 
VEREADOR ILTON CAMPOS 
PSDB 
VEREADOR ADILSON DA SAUDE 
PR 
VEREADOR ALINO COELHO 
Líder PSDB 
VEREADOR EUGENIO FERREIRA 
Líder PMDB 
VEREADOR THIAGO MARTINS 
Líder PR 
VEREADOR ZÉ GOIÁS 
PSDB 
VEREADOR PETRONIO NEGO ROCHA 
PSL 
VEREADOR JOSÉ LUCAS 
PR 
 

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