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materia nº 28/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2013
Date 2013-04-17
EmentaINSTITUI O DIA DO ASSESSOR DE VEREADOR E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
native_id4193

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2013-05-21 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 28/2013, considerando sua rejeição na reunião plenária do dia 20 de maio de 2013 (ver Documento Acessório).
2013-05-20 Rejeitado em Plenário P Rejeitado o Projeto de Lei n.º 28/2013, em primeiro turno, no dia 20/5/2013, por sete votos favoráveis, oito votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-05-13 Parecer Aprovado U Parecer n.º 93/2013, contrário ao Projeto de Lei n.º 28/2013, aprovado em turno único, no dia 13/5/2013, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-05-10 Parecer Apresentado — Parecer n.º 93/2013, contrário ao Projeto de Lei n.º 28/2013, de relatoria do Vereador Adilson da Saúde, apresentado em 10/5/2013 (ver Documento Acessório).
2013-05-06 Aguardando Parecer — A Presidente da Comissão designa o Vereador Adilson da Saúde novo relator. Prazo do novo relator: 10/5/2013.
2013-05-06 Parecer Aprovado U Parecer n.º 87/2013, contrário ao Projeto de Lei n.º 28/2013, aprovado em turno único, no dia 6/5/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-05-06 Parecer Apresentado — Parecer n.º 87/2013, contrário ao Projeto de Lei n.º 28/2013, de relatoria do Vereador Ilton Campos, apresentado em 6/5/2013 (ver Documento Acessório).
2013-05-02 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Ilton Campos. Prazo do relator: 10/5/2013.
2013-04-29 Em Tramitação — Proposição distribuída em 29/4/2013 e recebida em 30/4/2013.
2013-04-29 Parecer Aprovado U Parecer n.º 70/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 28/2013, aprovado em turno único, no dia 29/4/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-04-26 Parecer Apresentado — Parecer n.º 70/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 28/2013, de relatoria do Vereador Zé Lucas, apresentado em 26/4/2013 (ver Documento Acessório).
2013-04-22 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Zé Lucas. Prazo do relator: 30/4/2013.
2013-04-18 Em Tramitação — Proposição distribuída em 18/4/2013 e recebida em 22/4/2013.
2013-04-17 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 28/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 17/4/2013. Vereadora Luciana Alves.

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº /2013
Institui o Dia do Assessor de Vereador e dá outra 
providência.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia do Assessor de Vereador a ser comemorado, 
anualmente, no dia 25 de maio, que passa a constar no Calendário Oficial de Eventos do Município 
de Unaí – Coem.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 11 de abril de 2013, 69° da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Vice-Presidente
Líder do PSD

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