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materia nº 29/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2013
Date 2013-04-17
EmentaINSTITUI A SEMANA DA AÇÃO SOLIDÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4194

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2013-05-21 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 29/2013, em conformidade com o artigo 198 do Regimento Interno e considerando o parecer contrário da Comissão de Turismo, Desporto, Cultura e Lazer.
2013-05-20 Parecer Aprovado U Parecer n.º 108/2013, contrário ao Projeto de Lei n.º 29/2013, aprovado em turno único, no dia 20/5/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-05-17 Parecer Apresentado — Parecer n.º 108/2013, contrário ao Projeto de Lei n.º 29/2013, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, apresentado em 17/5/2013 (ver Documento Acessório).
2013-05-14 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Eugênio Ferreira. Prazo do relator: 24/5/2013.
2013-05-14 Em Tramitação — Proposição distribuída em 14/5/2013 e recebida em 14/5/2013.
2013-05-13 Parecer Aprovado U Parecer n.º 90/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 29/2013, aprovado em turno único, no dia 13/5/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-05-07 Parecer Apresentado — Parecer n.º 90/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 29/2013, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 7/5/2013 (ver Documento Acessório).
2013-05-06 Aguardando Parecer — O Presidente da Comissão designa o Vereador Netinho do Mamoeiro novo relator. Prazo do novo relator: 9/5/2013.
2013-05-06 Parecer Aprovado U Parecer n.º 75/2013, contrário ao Projeto de Lei n.º 29/2013, aprovado em turno único, no dia 6/5/2013, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-04-29 Parecer Apresentado — Parecer n.º 75/2013, contrário ao Projeto de Lei n.º 29/2013, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 29/4/2013 (ver Documento Acessório).
2013-04-22 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Alino Coelho. Prazo do relator: 30/4/2013.
2013-04-18 Em Tramitação — Proposição distribuída em 18/4/2013 e recebida em 22/4/2013.
2013-04-17 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 29/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 17/4/2013. Vereadora Luciana Alves.

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PROJETO DE LEI Nº /2013
Institui a Semana da Ação Solidária e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no Município de Unaí, a Semana da Ação Solidária, que será 
realizada, anualmente, no período de 12 a 18 de outubro, que passa a constar no Calendário Oficial 
de Eventos do Município – Coem.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 11 de abril de 2013, 69° da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Vice-Presidente
Líder do PSD

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