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materia nº 30/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2013
Date 2013-04-17
EmentaINSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PORTEIRO E DÁ OUTRA PRIVIDÊNCIA.
native_id4195

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2013-06-03 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 30/2013, em conformidade com o artigo 198 do Regimento Interno e considerando o parecer contrário da Comissão de Turismo, Desporto, Cultura e Lazer.
2013-06-03 Parecer Aprovado U Parecer n.º 135/2013, contrário ao Projeto de Lei n.º 30/2013, aprovado em turno único, no dia 6/5/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-05-29 Parecer Apresentado — Parecer n.º 135/2013, contrário ao Projeto de Lei n.º 30/2013, de relatoria do Vereador Ilton Campos, apresentado em 29/5/2013 (ver Documento Acessório).
2013-05-23 Aguardando Parecer — Considerando a rejeição do Parecer n.º 104/2013, a Presidente da Comissão designa o Vereador Ilton Campos novo relator. Prazo do novo relator: 29/5/2013.
2013-05-20 Parecer Rejeitado U Parecer n.º 104/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 30/2013, rejeitado em turno único, no dia 20/5/2013, por quatro votos contrário, nenhum voto favorável, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-05-16 Parecer Apresentado — Parecer n.º 104/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 30/2013, de relatoria do Vereador Adilson da Saúde, apresentado em 16/5/2013 (ver Documento Acessório).
2013-05-08 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Adilson da Saúde. Prazo do relator: 21/5/2013.
2013-05-07 Em Tramitação — Proposição distribuída em 7/5/2013 e recebida em 8/5/2013.
2013-05-06 Parecer Aprovado U Parecer n.º 76/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 30/2013, aprovado em turno único, no dia 6/5/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-04-29 Parecer Apresentado — Parecer n.º 76/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 30/2013, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 29/4/2013 (ver Documento Acessório).
2013-04-22 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Netinho do Mamoeiro. Prazo do relator: 30/4/2013.
2013-04-18 Em Tramitação — Proposição distribuída em 18/4/2013 e recebida em 22/4/2013.
2013-04-17 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 30/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 17/4/2013. Vereadora Luciana Alves.

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº /2013
Institui o Dia Municipal do Porteiro e dá outra
providência.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Porteiro a ser comemorado, anualmente, 
no dia 25 de maio, que passa a constar no Calendário Oficial de Eventos do Município de Unaí –
Coem.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 11 de abril de 2013; 69° da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Vice-Presidente
Líder do PSD

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