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materia nº 31/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2013
Date 2013-04-17
EmentaCRIA A OBRIGATORIEDADE DE MANTER GUARDA-VIDAS NAS PISCINAS E CURSOS D'AGUA DOS CLUBES RECREATIVOS.
native_id4196

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-03 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 31/2013, considerando a promulgação da Lei n.º 2.884, de 2 de dezembro de 2013, sancionada de forma tácita pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho (ver Documento Acessório).
2013-11-05 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 459/GSC, de 5/11/2013, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 31/2013 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 6/11/2013 sob o n.º 17887/2013 (ver Documento Acessório).
2013-11-04 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 263/2013 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 4/11/2013, por quatorze votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-11-04 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 263/2013 aprovado, em turno único, no dia 04/11/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-10-31 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 263/2013, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 31/10/2013 (ver Documento Acessório).
2013-10-30 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Paulo Arara. Prazo do relator: 4/11/2013.
2013-10-30 Em Tramitação — Proposição distribuída em 30/10/2013 e recebida em 30/10/2013.
2013-10-28 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei n.º 31/2013, em segundo turno, no dia 28/10/2013, devidamente emendado, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2013-10-28 Aprovado em Plenário U Emenda n.º 6 ao Projeto de Lei n.º 31/2013 aprovada, em turno único, no dia 28/10/2013, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2013-10-28 Aprovado em Plenário U Emenda n.º 5 ao Projeto de Lei n.º 31/2013 aprovada, em turno único, no dia 28/10/2013, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2013-10-28 Aprovado em Plenário U Emenda n.º 4 ao Projeto de Lei n.º 31/2013 aprovada, em turno único, no dia 28/10/2013, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2013-10-28 Aprovado em Plenário U Emenda n.º 3 ao Projeto de Lei n.º 31/2013 aprovada, em turno único, no dia 28/10/2013, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-10-28 Aprovado em Plenário U Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 31/2013 aprovada, em turno único, no dia 28/10/2013, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-10-28 Aprovado em Plenário U Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 31/2013 aprovada, em turno único, no dia 28/10/2013, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-10-28 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 6 ao Projeto de Lei n.º 31/2013. Unaí, 28/10/2013. Vereadora Luciana Alves.
2013-10-28 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 5 ao Projeto de Lei n.º 31/2013. Unaí, 28/10/2013. Vereadora Luciana Alves.
2013-10-28 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 4 ao Projeto de Lei n.º 31/2013. Unaí, 28/10/2013. Vereadora Luciana Alves.
2013-10-28 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 3 ao Projeto de Lei n.º 31/2013. Unaí, 28/10/2013. Vereadora Luciana Alves.
2013-10-28 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 31/2013. Unaí, 28/10/2013. Vereadora Luciana Alves.
2013-10-28 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 31/2013. Unaí, 28/10/2013. Vereadora Luciana Alves.
2013-10-21 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 31/2013, em primeiro turno, no dia 21/10/2013, por nove votos favoráveis, um voto contrário, cinco abstenções e nenhuma ausência.
2013-06-17 Sobrestado — Aprovado o Requerimento n.º 644/2013, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço e outros, que requerem o sobrestamento do Projeto de Lei n.º 31/2013. Unaí, 17/6/2013. Vereadora Luciana Alves (ver Documento Acessório).
2013-06-17 Registro de Votação U Ato da Segunda Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativa ao turno único do Requerimento n.º 644/2013 (ver Documento Acessório).
2013-05-20 Parecer Aprovado U Parecer n.º 105/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 31/2013, aprovado em turno único, no dia 20/5/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-05-16 Parecer Apresentado — Parecer n.º 105/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 31/2013, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, apresentado em 16/5/2013 (ver Documento Acessório).

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PROJETO DE LEI Nº /2013
Cria a obrigatoriedade de manter guarda-vidas nas 
piscinas e cursos d’água dos clubes recreativos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os clubes recreativos instalados no Município obrigados a manter, 
permanentemente, um ou mais guarda-vidas nas piscinas e cursos d’água.
Parágrafo único. O ônus da referida assistência fica sob total responsabilidade da 
entidade recreativa.
Art. 2° Compete à entidade recreativa regulamentar os serviços de proteção às 
pessoas que utilizam as piscinas.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 11 de abril de 2013, 69° da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Vice-Presidente
Líder do PSD

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