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materia nº 32/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2013
Date 2013-04-17
EmentaDESAFETA O IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4197

Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2013-06-24 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 32/2013, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.849, de 21 de junho de 2013 (ver Documento Acessório).
2013-06-18 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 311/GSC, de 18/6/2013, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 32/2013 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 19/6/2013 sob o n.º 9664/2013 (ver Documento Acessório).
2013-06-17 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 147/2013 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 17/6/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-06-17 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 147/2013 aprovado, em turno único, no dia 17/6/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-06-12 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 147/2013, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 12/6/2013 (ver Documento Acessório).
2013-06-11 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Netinho do Mamoeiro. Prazo do relator: 19/6/2013.
2013-06-11 Em Tramitação — Proposição distribuída em 11/6/2013 e recebida em 11/6/2013.
2013-06-10 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei n.º 32/2013, em segundo turno, no dia 10/6/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-06-03 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 32/2013, em primeiro turno, no dia 3/6/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-05-20 Parecer Aprovado U Parecer n.º 101/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 32/2013, aprovado em turno único, no dia 20/5/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-05-16 Parecer Apresentado — Parecer n.º 101/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 32/2013, de relatoria do Vereador Zé Goiás, apresentado em 16/5/2013 (ver Documento Acessório).
2013-05-09 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Zé Goiás. Prazo do relator: 21/5/2013.
2013-05-07 Em Tramitação — Proposição distribuída em 7/5/2013 e recebida em 9/5/2013.
2013-05-06 Parecer Aprovado U Parecer n.º 81/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 32/2013, aprovado em turno único, no dia 6/5/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-05-02 Parecer Apresentado — Parecer n.º 81/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 32/2013, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 2/5/2013 (ver Documento Acessório).
2013-04-29 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Netinho do Mamoeiro. Prazo do relator: 7/5/2013.
2013-04-29 Em Tramitação — Proposição distribuída em 29/4/2013 e recebida em 29/4/2013.
2013-04-29 Parecer Aprovado U Parecer n.º 71/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 32/2013, aprovado em turno único, no dia 29/4/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-04-26 Parecer Apresentado — Parecer n.º 71/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 32/2013, de relatoria do Vereador Zé Lucas, apresentado em 26/4/2013 (ver Documento Acessório).
2013-04-22 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Zé Lucas. Prazo do relator: 30/4/2013.
2013-04-18 Em Tramitação — Proposição distribuída em 18/4/2013 e recebida em 22/4/2013.
2013-04-17 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 32/2013, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 16, de 10/4/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 17/4/2013. Vereadora Luciana Alves.

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PROJETO DE LEI N.º /2013.
Desafeta o imóvel público que especifica e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado da categoria de bem de uso especial para a categoria de bem 
de uso dominial o imóvel público alienado na forma da Lei Municipal nº 2.793, de 22 de outubro de 
2012.
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo é identificado como 
um terreno com área de 2.500m2, registrado sob a matrícula nº 12.534 no Cartório de Registro de 
Imóveis, situado na Fazenda Galho de propriedade de Sebastião Antônio da Costa, 
Art. 2º As despesas com averbação da desafetação no registro imobiliário correrão à 
conta do atual proprietário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 10 de abril de 2013; 69º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito 

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