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materia nº 16/2013

Tipo Mensagem
Número / Ano 16 / 2013
Date 2013-04-17
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI.
native_id4198

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MENSAGEM N.º 016, DE 10 DE ABRIL DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei
EXCELÊNTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ, ESTADO DE MINAS.
1. Cumpre-nos encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à superior 
decisão de seus dignos pares, o incluso Projeto de Lei que desafeta da condição de área de uso 
especial, um terreno público localizado na zona rural e que serviu de sede para a extinta Escola 
Municipal Leão da Silva Lara, cuja alienação foi autorizada pela Lei 2.793 de 22 de outubro de 
2012.
2. Cumpridas as exigências legais, a referida gleba foi alienada em favor do Sr. 
Sebastião Antônio Costa via da Escritura Pública de Alienação de Imóvel sob a forma de 
investidura, lavrada no Cartório de 1º Ofício de Notas, Livro 0208, fls. 171, prot. nº 0004/13. 
Entretanto, levada ao Cartório de Registro, aquela serventia exigiu que se providenciasse averbar 
previamente a desafetação da condição de área “para fins escolares” como consta desde a doação, 
da averbação nº 2 na matrícula 00962, cópia anexa.
3. Trata-se, portanto de matéria com cunho estritamente corretivo, eis que tal 
dispositivo deveria ter constado originalmente dentre os dispositivos da Lei. 2.793.
4. São as razões e documentos que apresento, solicitando dos senhores Edis o melhor 
empenho para que o interessado possa efetuar o registro da gleba alienada.
5. Renovo ao ensejo os protestos de estima e consideração.
Cordialmente,
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito Municipal
A Sua Excelência a Senhora
VEREADORA LUCIANA ALVES
Presidenta da Câmara Municipal de Unaí (MG)

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