| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2013 |
| Date | 2013-04-17 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI. |
| native_id | 4198 |
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MENSAGEM N.º 016, DE 10 DE ABRIL DE 2013. Encaminha Projeto de Lei EXCELÊNTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, ESTADO DE MINAS. 1. Cumpre-nos encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à superior decisão de seus dignos pares, o incluso Projeto de Lei que desafeta da condição de área de uso especial, um terreno público localizado na zona rural e que serviu de sede para a extinta Escola Municipal Leão da Silva Lara, cuja alienação foi autorizada pela Lei 2.793 de 22 de outubro de 2012. 2. Cumpridas as exigências legais, a referida gleba foi alienada em favor do Sr. Sebastião Antônio Costa via da Escritura Pública de Alienação de Imóvel sob a forma de investidura, lavrada no Cartório de 1º Ofício de Notas, Livro 0208, fls. 171, prot. nº 0004/13. Entretanto, levada ao Cartório de Registro, aquela serventia exigiu que se providenciasse averbar previamente a desafetação da condição de área “para fins escolares” como consta desde a doação, da averbação nº 2 na matrícula 00962, cópia anexa. 3. Trata-se, portanto de matéria com cunho estritamente corretivo, eis que tal dispositivo deveria ter constado originalmente dentre os dispositivos da Lei. 2.793. 4. São as razões e documentos que apresento, solicitando dos senhores Edis o melhor empenho para que o interessado possa efetuar o registro da gleba alienada. 5. Renovo ao ensejo os protestos de estima e consideração. Cordialmente, DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito Municipal A Sua Excelência a Senhora VEREADORA LUCIANA ALVES Presidenta da Câmara Municipal de Unaí (MG)