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materia nº 33/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2013
Date 2013-04-17
EmentaDESAFETA IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA, AUTORIZA ALIENAÇÃO E PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4199

Autoria

Tramitação (latest 24)

DateStatusTurnoTexto
2013-06-25 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 33/2013, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.850, de 24 de junho de 2013 (ver Documento Acessório).
2013-06-20 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 185/GP, de 19 de junho de 2013, encaminha Termo de Re-Ratificação para instrução do Projeto de Lei n.º 33/2013 (ver Documento Acessório).
2013-06-18 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 312/GSC, de 18/6/2013, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 33/2013 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 19/6/2013 sob o n.º 9665/2013 (ver Documento Acessório).
2013-06-17 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 159/2013 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 17/6/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-06-17 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 159/2013 aprovado, em turno único, no dia 17/6/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-06-17 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 159/2013, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 17/6/2013 (ver Documento Acessório).
2013-06-11 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Netinho do Mamoeiro. Prazo do relator: 19/6/2013.
2013-06-11 Em Tramitação — Proposição distribuída em 11/6/2013 e recebida em 11/6/2013.
2013-06-10 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei n.º 33/2013, em segundo turno, no dia 10/6/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-06-03 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 33/2013, em primeiro turno, no dia 3/6/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-05-20 Parecer Aprovado U Parecer n.º 114/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 33/2013, aprovado em turno único, no dia 20/5/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-05-17 Parecer Apresentado — Parecer n.º 114/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 33/2013, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 17/5/2013 (ver Documento Acessório).
2013-05-14 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Netinho do Mamoeiro. Prazo do relator: 23/5/2013.
2013-05-14 Em Tramitação — Proposição distribuída em 14/5/2013 e recebida em 14/5/2013.
2013-05-13 Parecer Aprovado U Parecer n.º 89/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 33/2013, aprovado em turno único, no dia 13/5/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-05-07 Parecer Apresentado — Parecer n.º 89/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 33/2013, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 7/5/2013 (ver Documento Acessório).
2013-05-06 Aguardando Parecer — Ofício n.º 134/GP, de 6/5/2013, encaminha documentação para instrução do Projeto de Lei n.º 33/2013 (ver Documento Acessório).
2013-04-29 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Netinho do Mamoeiro. Prazo do relator: 7/5/2013.
2013-04-29 Em Tramitação — Proposição distribuída em 29/4/2013 e recebida em 29/4/2013.
2013-04-29 Parecer Aprovado — Parecer n.º 69/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 33/2013, aprovado em turno único, no dia 29/4/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-04-26 Parecer Apresentado — Parecer n.º 69/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 33/2013, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 26/4/2013 (ver Documento Acessório).
2013-04-22 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Paulo Arara. Prazo do relator: 30/4/2013.
2013-04-18 Em Tramitação — Proposição distribuída em 18/4/2013 e recebida em 22/4/2013.
2013-04-17 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 33/2013, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 17, de 10/4/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 17/4/2013. Vereadora Luciana Alves.

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PROJETO DE LEI N.º 2013
Desafeta imóvel público que especifica, autoriza 
alienação e permuta de imóveis e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado da categoria de bem de uso comum (Rua) para a categoria de 
bem de uso dominial, o imóvel público identificado como parte (início) da rua D, situado entre as 
quadras 4 (quatro) e 5(cinco) no Loteamento Rio Preto em Unaí (MG), com área de 304,51m² 
(trezentos e quatro metros e cinqüenta e um centímetros quadrados).
§ único - o terreno desafetado passa a constituir o Lote nº 30 da quadra 04 (quatro) 
do referido loteamento, com as seguintes características e confrontações:
a – frente: 12,00m (doze metros), confrontando-se com a Rua José Marciano Pinto; 
pelo fundo, 12,00m (doze metros), confrontando com terreno de terceiros; pela lateral direita
25,376m (vinte e cinco metros e trezentos e setenta e seis milímetros) confrontando com o lote 05 
da Quadra 04; e pela lateral esquerda, 25,475 m (vinte e cinco metros e quatrocentos e setenta e 
cinco milímetros), confrontando com o lote 01 (um) da Quadra 05 (cinco).
Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a alienar o imóvel a que se 
refere o artigo 1º desta Lei, através de permuta, pelo lote 12 da quadra 04 (quatro) do Loteamento 
Rio Preto, com área de 297,63 m2
, com as seguintes características e confrontações: 
a – pela frente, medindo 12,00m (doze metros) e confrontando com a Rua José 
Marciano Pinto; pelo fundo medindo 12,00m (doze metros) confrontando com terreno de terceiros;
pela lateral direita medindo 24,81m (vinte e quatro metros e oitenta e um centímetros) confrontando 
com o lote 13; pela lateral esquerda medindo 24,795m (vinte e quatro metros e setecentos e noventa 
e cinco milímetros) confrontando com o lote 11; 
Art. 3º O imóvel descrito no artigo 2º desta Lei, fica afetado na condição de bem 
dominial, como área de uso institucional destinada à construção de galeria de águas pluviais e 
outras utilidades públicas compatíveis. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 10 de abril de 2013; 69º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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