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materia nº 17/2013

Tipo Mensagem
Número / Ano 17 / 2013
Date 2013-04-17
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI.
native_id4200

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MENSAGEM N.º 017, DE 10 DE ABRIL DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei
EXCELÊNTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ, ESTADO DE MINAS.
1. Cumpre-nos encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à superior 
decisão de seus dignos pares, o incluso Projeto de Lei que “desafeta imóvel público que especifica, 
autoriza alienação e permuta de imóveis e dá outras providências”.
2. Trata-se de autorização legislativa necessária e urgente, que objetiva permitir a 
adequação de áreas de terrenos situados no Loteamento Rio Preto, implantado pela Imobiliária em 
2003, cujo planejamento e implantação não observaram corretamente as diretrizes traçadas à época 
pela Prefeitura para permitir o escoamento das águas pluviais do Bairro Cachoeira, canalizadas na
galeria da Rua Santa Luzia e cuja vazão se destinava naturalmente em direção ao terreno parcelado.
3. Com efeito, a diretriz emanada pela Prefeitura por ocasião do planejamento daquele 
loteamento previa que o loteador deixasse área pública na projeção do prolongamento da Rua Santa 
Luzia, para permitir a continuidade da obra de construção da galeria de águas pluviais que já 
existiam naquele setor, objetivando a futura continuidade daquele equipamento urbano em direção 
ao Rio Preto. Por falha no planejamento e na execução, o loteador traçou a Rua D pela projeção de 
continuidade da Rua Luiz Alves, que não era nem é o local apropriado por não se tratar do ponto 
mais baixo da bacia de contribuição de águas pluviais do Bairro Cachoeira. 
4. Ao iniciar as obras de construção da galeria no final do ano passado, o SAAE
encontrou este obstáculo e entabulou negociações com a Imobiliária no sentido da substituir a área; 
o proprietário concordou com a alteração do local, anuindo com a troca do lote 12 de sua 
propriedade pela área projetada como início da Rua D, desde que esta passasse a constituir um lote 
específico a ser permutado, sem envolver tornas ou reposições financeiras.
5. A hipótese encontra-se prevista em nossa Lei nº 1.466 de 22-06-93 que regulamenta 
as formas e condições de alienação e concessão de bens imóveis municipais, e define permuta como 
o contrato pelo qual o Município transfere e recebe bens imóveis que se substituem reciprocamente
no patrimônio dos permutantes.
6. Estou encaminhado planta e laudos de avaliação para permitir que a matéria seja 
adequadamente analisada e decidida pelos senhores Edis. 
7. São as razões e documentos que apresento para solicitar dos senhores Vereadores o 
melhor empenho e compreensão da matéria de forma que, aprovando a permuta, a autarquia de 
saneamento possa dar solução definitiva ao problema de escoamento das águas pluviais que afeta os 
moradores da Rua Domingos Pinto Brochado e adjacências.
8. Renovo ao ensejo os protestos de estima e consideração.
Cordialmente,
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito Municipal
A Sua Excelência a Senhora
VEREADORA LUCIANA ALVES
Presidenta da Câmara Municipal de Unaí (MG)

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