| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2013 |
| Date | 2013-04-17 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI. |
| native_id | 4200 |
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MENSAGEM N.º 017, DE 10 DE ABRIL DE 2013. Encaminha Projeto de Lei EXCELÊNTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, ESTADO DE MINAS. 1. Cumpre-nos encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à superior decisão de seus dignos pares, o incluso Projeto de Lei que “desafeta imóvel público que especifica, autoriza alienação e permuta de imóveis e dá outras providências”. 2. Trata-se de autorização legislativa necessária e urgente, que objetiva permitir a adequação de áreas de terrenos situados no Loteamento Rio Preto, implantado pela Imobiliária em 2003, cujo planejamento e implantação não observaram corretamente as diretrizes traçadas à época pela Prefeitura para permitir o escoamento das águas pluviais do Bairro Cachoeira, canalizadas na galeria da Rua Santa Luzia e cuja vazão se destinava naturalmente em direção ao terreno parcelado. 3. Com efeito, a diretriz emanada pela Prefeitura por ocasião do planejamento daquele loteamento previa que o loteador deixasse área pública na projeção do prolongamento da Rua Santa Luzia, para permitir a continuidade da obra de construção da galeria de águas pluviais que já existiam naquele setor, objetivando a futura continuidade daquele equipamento urbano em direção ao Rio Preto. Por falha no planejamento e na execução, o loteador traçou a Rua D pela projeção de continuidade da Rua Luiz Alves, que não era nem é o local apropriado por não se tratar do ponto mais baixo da bacia de contribuição de águas pluviais do Bairro Cachoeira. 4. Ao iniciar as obras de construção da galeria no final do ano passado, o SAAE encontrou este obstáculo e entabulou negociações com a Imobiliária no sentido da substituir a área; o proprietário concordou com a alteração do local, anuindo com a troca do lote 12 de sua propriedade pela área projetada como início da Rua D, desde que esta passasse a constituir um lote específico a ser permutado, sem envolver tornas ou reposições financeiras. 5. A hipótese encontra-se prevista em nossa Lei nº 1.466 de 22-06-93 que regulamenta as formas e condições de alienação e concessão de bens imóveis municipais, e define permuta como o contrato pelo qual o Município transfere e recebe bens imóveis que se substituem reciprocamente no patrimônio dos permutantes. 6. Estou encaminhado planta e laudos de avaliação para permitir que a matéria seja adequadamente analisada e decidida pelos senhores Edis. 7. São as razões e documentos que apresento para solicitar dos senhores Vereadores o melhor empenho e compreensão da matéria de forma que, aprovando a permuta, a autarquia de saneamento possa dar solução definitiva ao problema de escoamento das águas pluviais que afeta os moradores da Rua Domingos Pinto Brochado e adjacências. 8. Renovo ao ensejo os protestos de estima e consideração. Cordialmente, DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito Municipal A Sua Excelência a Senhora VEREADORA LUCIANA ALVES Presidenta da Câmara Municipal de Unaí (MG)