| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2013 |
| Date | 2013-04-17 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 4202 |
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MENSAGEM N.º 018, DE 12 DE ABRIL DE 2013. Encaminha Projeto de Lei que especifica. EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS: 1. A par de cumprimentá-la cordialmente, submeto, por intermédio de Vossa Excelência, à superior consideração dos membros dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que estabelece as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2014 e dá outras providências, em consonância com a Constituição Federal e com a LRF - Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000. 2. A propositura está sendo encaminhada dentro do prazo legal, o que possibilitará que esse Poder Legislativo, no uso de suas atribuições e competências, aperfeiçoe e aprimore o texto proposto. 3. As Diretrizes Orçamentárias foram introduzidas pela Constituição de 1988, e, juntamente com a Lei de Responsabilidade Fiscal, tornou-se peça obrigatória da gestão fiscal dos poderes públicos e elemento essencial do ciclo de planejamento orçamentário. 4. Neste exercício de 2013 inicia-se também a preparação do próximo ciclo orçamentário com a elaboração do Plano Plurianual 2014-2017, cuja previsão de encaminhamento ao legislativo deverá ocorrer após a edição desta LDO. Em razão disso verifica-se a impossibilidade do encaminhamento do Anexo de Prioridades e Metas para 2014, cuja seleção deverá compatibilizar-se com os novos programas e projetos, e acompanhará obrigatoriamente os anexos e demais demonstrativos do Plano Plurianual em construção, a ser encaminhado em Agosto próximo. 5. A Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais apresenta a estimativa para o Produto Interno Bruto (PIB) do Estado de Minas Gerais para o período 2014-2016. Esta informação é imprescindível para evidenciar a relação percentual entre as metas ficais estabelecidas na LDO e a atividade econômica do Estado. A Sua Excelência a Senhora VEREADORA LUCIANA ALVES Presidenta da Câmara Municipal de Unaí Unaí (MG) (Fls. 2 da Mensagem n.º 018, de 12/4/2013) 6. Mantivemos a inovação trazida pelas leis anteriores com relação à definição de despesa irrelevante, adotando critério mais justo para estabelecer tal conceituação, passando, assim, os valores correspondentes aos limites previstos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei n.º 8.666, de 1993, a serem atualizados com base no índice oficial adotado pelo Município para os efeitos da definição de despesa irrelevante prevista na LDO. 7. Acreditamos que o texto balizador das diretrizes orçamentárias para a construção da próxima da LOA esteja à altura das expectativas dos senhores vereadores, reafirmando, entretanto, que o texto pode receber alterações de forma, sendo imprescindível a colaboração e aportes oferecidos pelo legislador sempre afeto à nobre missão de atender aos anseios e aspirações populares, todavia dentro das limitações existentes. 8. São estas, Senhora Presidenta, as razões iniciais que apresentamos para pleitear que a propositura que fixa as bases para o Orçamento de 2014, seja apreciada e aprovada dentro do prazo legal. 9. Reiteramos, no ensejo, votos de estima e consideração, extensivamente a seus ilustres Pares. Cordialmente, DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito SILVANO OTAVIANO LOUZADA Secretário Municipal de Planejamento e Controle Interno DANILO BIJOS CRISPIM Economista