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materia nº 18/2013

Tipo Mensagem
Número / Ano 18 / 2013
Date 2013-04-17
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
native_id4202

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MENSAGEM N.º 018, DE 12 DE ABRIL DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. A par de cumprimentá-la cordialmente, submeto, por intermédio de Vossa 
Excelência, à superior consideração dos membros dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso Projeto 
de Lei que estabelece as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do 
exercício de 2014 e dá outras providências, em consonância com a Constituição Federal e com a 
LRF - Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.
2. A propositura está sendo encaminhada dentro do prazo legal, o que possibilitará que 
esse Poder Legislativo, no uso de suas atribuições e competências, aperfeiçoe e aprimore o texto
proposto.
3. As Diretrizes Orçamentárias foram introduzidas pela Constituição de 1988, e, 
juntamente com a Lei de Responsabilidade Fiscal, tornou-se peça obrigatória da gestão fiscal dos 
poderes públicos e elemento essencial do ciclo de planejamento orçamentário.
4. Neste exercício de 2013 inicia-se também a preparação do próximo ciclo 
orçamentário com a elaboração do Plano Plurianual 2014-2017, cuja previsão de encaminhamento 
ao legislativo deverá ocorrer após a edição desta LDO. Em razão disso verifica-se a 
impossibilidade do encaminhamento do Anexo de Prioridades e Metas para 2014, cuja seleção 
deverá compatibilizar-se com os novos programas e projetos, e acompanhará obrigatoriamente os 
anexos e demais demonstrativos do Plano Plurianual em construção, a ser encaminhado em Agosto 
próximo.
5. A Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais 
apresenta a estimativa para o Produto Interno Bruto (PIB) do Estado de Minas Gerais para o período 
2014-2016. Esta informação é imprescindível para evidenciar a relação percentual entre as metas 
ficais estabelecidas na LDO e a atividade econômica do Estado.
A Sua Excelência a Senhora
VEREADORA LUCIANA ALVES
Presidenta da Câmara Municipal de Unaí 
Unaí (MG)
(Fls. 2 da Mensagem n.º 018, de 12/4/2013)
6. Mantivemos a inovação trazida pelas leis anteriores com relação à definição de 
despesa irrelevante, adotando critério mais justo para estabelecer tal conceituação, passando, assim, 
os valores correspondentes aos limites previstos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei n.º 8.666, de 
1993, a serem atualizados com base no índice oficial adotado pelo Município para os efeitos da 
definição de despesa irrelevante prevista na LDO.
7. Acreditamos que o texto balizador das diretrizes orçamentárias para a construção da 
próxima da LOA esteja à altura das expectativas dos senhores vereadores, reafirmando, entretanto, 
que o texto pode receber alterações de forma, sendo imprescindível a colaboração e aportes 
oferecidos pelo legislador sempre afeto à nobre missão de atender aos anseios e aspirações 
populares, todavia dentro das limitações existentes.
8. São estas, Senhora Presidenta, as razões iniciais que apresentamos para pleitear que a 
propositura que fixa as bases para o Orçamento de 2014, seja apreciada e aprovada dentro do prazo 
legal.
9. Reiteramos, no ensejo, votos de estima e consideração, extensivamente a seus 
ilustres Pares.
Cordialmente,
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
SILVANO OTAVIANO LOUZADA
Secretário Municipal de Planejamento e Controle Interno
DANILO BIJOS CRISPIM
Economista

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