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materia nº 35/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2013
Date 2013-04-19
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO SÃO MIGUEL - APRASMIG.
native_id4216

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2013-06-11 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 35/2013, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.840, de 10 de junho de 2013 (ver Documento Acessório).
2013-05-28 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 274/GSC, de 28/5/2013, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 35/2013 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 29/5/2013 sob o n.º 8709/2013 (ver Documento Acessório).
2013-05-27 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 126/2013 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 27/5/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-05-27 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 126/2013 aprovado, em turno único, no dia 27/5/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-05-24 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 126/2013, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 24/5/2013 (ver Documento Acessório).
2013-05-22 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Netinho do Mamoeiro. Prazo do relator: 27/5/2013.
2013-05-21 Em Tramitação — Proposição distribuída em 21/5/2013 e recebida em 22/5/2013.
2013-05-20 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto Lei n.º 35/2013, em turno único, no dia 20/5/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-05-20 Registro de Votação U Ato da Segunda Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativa ao turno único do Projeto de Lei n.º 35/2013 (ver Documento Acessório).
2013-05-06 Parecer Aprovado U Parecer n.º 78/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 35/2013, aprovado em turno único, no dia 6/5/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-04-29 Parecer Apresentado — Parecer n.º 78/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 35/2013, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 29/4/2013 (ver Documento Acessório).
2013-04-22 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Paulo Arara. Prazo do relator: 30/4/2013.
2013-04-22 Em Tramitação — Proposição distribuída em 22/4/2013 e recebida em 22/4/2013.
2013-04-19 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 35/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 19/4/2013. Vereador Edimilton Andrade - Vice-Presidente.

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texto original #

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PROJETO DE LEI N. º /2013
Reconhece de utilidade pública a Associação dos 
Produtores Rurais do Assentamento São Miguel -
Aprasmig. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais do 
Assentamento São Miguel – Aprasmig –, entidade civil, de direito privado, de caráter 
socioeducativo, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, com sede e foro no 
Município de Unaí, Estado de Minas Gerais e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica –
CNPJ – sob o n.° 03.234.345/0001-06.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 12 de abril de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADORA LUCIANA ALVES CALDEIRA
Presidenta
JUSTIFICATIVA
A presente proposição dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da 
Associação dos Produtores Rurais do Assentamento São Miguel – Aprasmig.
A referida associação foi constituída em 2 de março de 1999 e tem por objetivo 
promover ações visando melhorar as condições de vida dos associados, adoção de ações visando a 
proteção, o amparo, a conscientização e outras que importem em benefícios.
Acreditamos que esta proposta é um grande passo para que aquela associação dê 
continuidade a sua trajetória, com fácil constituição de parcerias, principalmente com o Poder 
público.
Não restam dúvidas de que essa nossa iniciativa será muito importante para que a 
Associação consiga atingir os objetivos para os quais foi criada.
Em face dos argumentos ora lançados é que peço apoio aos nobres pares desta Casa 
Legislativa para aprovação do presente projeto de Lei.
Unaí, 12 de abril de 2013; 69° da Instalação do Município. 
VEREADORA LUCIANA ALVES CALDEIRA
Presidenta

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