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materia nº 36/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2013
Date 2013-04-24
EmentaINSTITUI O DIA DA PAZ E DA SOLIDARIEDADE NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4236

Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2013-06-24 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 36/2013, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.847, de 21 de junho de 2013 (ver Documento Acessório).
2013-06-18 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 313/GSC, de 18/6/2013, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 36/2013 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 19/6/2013 sob o n.º 9666/2013 (ver Documento Acessório).
2013-06-17 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 152/2013 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 17/6/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-06-17 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 152/2013 aprovado, em turno único, no dia 17/6/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-06-17 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 152/2013, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 17/6/2013 (ver Documento Acessório).
2013-06-11 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Paulo Arara. Prazo do relator: 17/6/2013.
2013-06-11 Em Tramitação — Proposição distribuída em 11/6/2013 e recebida em 11/6/2013.
2013-06-10 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei n.º 36/2013, em segundo turno, no dia 10/6/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-06-03 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 36/2013, em primeiro turno, no dia 3/6/2013, devidamente emendado, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-06-03 Aprovado em Plenário U Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 36/2013 aprovada, em turno único, no dia 3/6/2013, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-05-20 Parecer Aprovado U Parecer n.º 116/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 36/2013 com a Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 20/5/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-05-17 Parecer Apresentado — Parecer n.º 116/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 36/2013 com a apresentação da Emenda n.º 1, de relatoria da Vereadora Dorinha Melgaço, apresentado em 17/5/2013 (ver Documento Acessório).
2013-05-14 Aguardando Parecer — Relatora: Vereadora Dorinha Melgaço. Prazo do relator: 22/5/2013.
2013-05-14 Em Tramitação — Proposição distribuída em 14/5/2013 e recebida em 14/5/2013.
2013-05-13 Parecer Aprovado U Parecer n.º 91/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 36/2013, aprovado em turno único, no dia 13/5/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-05-07 Parecer Apresentado — Parecer n.º 91/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 36/2013, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 7/5/2013 (ver Documento Acessório).
2013-05-06 Aguardando Parecer — Considerando a rejeição do Parecer n.º 85/201, o Presidente da Comissão designa o Vereador Netinho do Mamoeiro novo relator. Prazo do novo relator: 9/5/2013.
2013-05-06 Parecer Rejeitado U Parecer n.º 85/2013, contrário ao Projeto de Lei n.º 36/2013, rejeitado em turno único, no dia 6/5/2013, por quatro votos contrários, nenhum voto favorável, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-05-06 Parecer Apresentado — Parecer n.º 85/2013, contrário ao Projeto de Lei n.º 36/2013, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 6/5/2013 (ver Documento Acessório).
2013-04-26 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Paulo Arara. Prazo do relator: 7/5/2013.
2013-04-25 Em Tramitação — Proposição distribuída em 25/4/2013 e recebida em 26/4/2013.
2013-04-24 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 36/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 24/4/2013. Vereadora Luciana Alves.

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PROJETO DE LEI Nº /2013
Institui o Dia da Paz e da Solidariedade nas Escolas 
Públicas Municipais e dá outra providência.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia da Paz e da Solidariedade a ser comemorado,
anualmente, no dia 30 de abril, que passa a constar no Calendário Oficial de Eventos do Município 
de Unaí – Coem.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 11 de abril de 2013, 69° da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Vice-Presidente
Líder do PSD

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