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materia nº 37/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2013
Date 2013-04-24
EmentaINSTITUI O DIA MUNICIPAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
native_id4237

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2013-05-21 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 37/2013, em conformidade com o artigo 198 do Regimento Interno e considerando o parecer contrário da Comissão de Turismo, Desporto, Cultura e Lazer.
2013-05-20 Parecer Aprovado U Parecer n.º 109/2013, contrário ao Projeto de Lei n.º 37/2013, aprovado em turno único, no dia 20/5/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-05-17 Parecer Apresentado — Parecer n.º 109/2013, contrário ao Projeto de Lei n.º 37/2013, de relatoria do Vereador Ilton Campos, apresentado em 7/5/2013 (ver Documento Acessório).
2013-05-14 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Ilton Campos. Prazo do relator: 22/5/2013.
2013-05-14 Em Tramitação — Proposição distribuída em 14/5/2013 e recebida em 14/5/2013.
2013-05-13 Parecer Aprovado U Parecer n.º 92/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 37/2013, aprovado em turno único, no dia 13/5/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-05-07 Parecer Apresentado — Parecer n.º 92/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 37/2013, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 7/5/2013 (ver Documento Acessório).
2013-05-06 Aguardando Parecer — Considerando a rejeição do Parecer n.º 86/2013, o Presidente da Comissão designa o Vereador Netinho do Mamoeiro novo relator. Prazo do novo relator: 9/5/2013.
2013-05-06 Parecer Rejeitado U Parecer n.º 86/2013, contrário ao Projeto de Lei n.º 37/2013, rejeitado em turno único, no dia 6/5/2013, por quatro votos contrários, nenhum voto favorável, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-05-06 Parecer Apresentado — Parecer n.º 86/2013, contrário ao Projeto de Lei n.º 37/2013, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 6/5/2013 (ver Documento Acessório).
2013-04-26 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Paulo Arara. Prazo do relator: 7/5/2013.
2013-04-25 Em Tramitação — Proposição distribuída em 25/4/2013 e recebida em 26/4/2013.
2013-04-24 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 37/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 24/4/2013. Vereadora Luciana Alves.

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PROJETO DE LEI Nº /2013
Institui o Dia Municipal do Agente Comunitário de 
Saúde e dá outra providência.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde a ser 
comemorado, anualmente, no dia 22 de maio, que passa a constar no Calendário Oficial de Eventos 
do Município de Unaí – Coem.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 18 de abril de 2013, 69° da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Vice-Presidente
Líder do PSD

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