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REQUERIMENTO N.º /2013
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, que envie a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei
que conceda aos aposentados e pensionistas, com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos e
aos aposentados por invalidez, independentemente da idade, que ganham até o teto máximo da
aposentadoria paga pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, e que não tenham outra
fonte de renda e que possuam apenas um imóvel a isenção do pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano – IPTU.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 23 de abril de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO DO SAAE
Líder do PSL
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do
Município de Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, que envie a esta Casa Legislativa um
Projeto de Lei que conceda aos aposentados e pensionistas, com idade superior a 65 (sessenta e
cinco) anos e aos aposentados por invalidez, independentemente da idade, que ganham até o teto
máximo da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, e que não
tenham outra fonte de renda e que possuam apenas um imóvel a isenção do pagamento do
Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
A iniciativa em tela é de grande importância, pois a grande maioria dos idosos não
possuem as mínimas condições de arcar com os custos de remédios, médicos, alimentação,
moradia e ainda os impostos.
Diante do exposto, é que espero integral respaldo dos nobres Pares desta Casa
Legislativa no sentido de concentrarmos esforços na valorização e na promoção da qualidade de
vida de nossos idosos.
Unaí, 23 de abril de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO DO SAAE
Líder do PSL
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