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materia nº 568/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 568 / 2013
Date 2013-04-25
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, QUE ENVIE A ESTA CASA LEGISLATIVA UM PROJETO DE LEI QUE CONCEDA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, COM IDADE SUPERIOR A 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS E AOS APOSENTADOS POR INVALIDEZ, INDEPENDENTEMENTE DA IDADE, QUE GANHAM ATÉ O TETO MÁXIMO DA APOSENTADORIA PAGA PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, E QUE NÃO TENHAM OUTRA FONTE DE RENDA E QUE POSSUAM APENAS UM IMÓVEL A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU.
native_id4247

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2013-05-14 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 256/GSC, de 14/5/2013, encaminha cópia do Substitutivo n.º 1 ao Requerimento n.° 568/2013, que solicita providência, sendo protocolizado no dia 15/5/2013, sob o n.º 7766/2013 (ver Documento Acessório).
2013-05-13 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 13/5/2013, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2013-05-02 Em Diligência — Recebido, numerado e publicado o Substitutivo n.º 1 ao Requerimento n.º 568/2013. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 2/5/2013. Vereadora Luciana Alves.
2013-04-25 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 568/2013. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 25/4/2013. Vereadora Luciana Alves.

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REQUERIMENTO N.º /2013 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – 
ESTADO DE MINAS GERAIS. 
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, que envie a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei 
que conceda aos aposentados e pensionistas, com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos e 
aos aposentados por invalidez, independentemente da idade, que ganham até o teto máximo da 
aposentadoria paga pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, e que não tenham outra 
fonte de renda e que possuam apenas um imóvel a isenção do pagamento do Imposto Predial e 
Territorial Urbano – IPTU. 
Termos em que, 
pede e espera deferimento. 
Unaí, 23 de abril de 2013; 69º da Instalação do Município. 
VEREADOR PAULO DO SAAE 
Líder do PSL 
JUSTIFICATIVA 
 A presente proposição tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do 
Município de Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, que envie a esta Casa Legislativa um 
Projeto de Lei que conceda aos aposentados e pensionistas, com idade superior a 65 (sessenta e 
cinco) anos e aos aposentados por invalidez, independentemente da idade, que ganham até o teto 
máximo da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, e que não 
tenham outra fonte de renda e que possuam apenas um imóvel a isenção do pagamento do 
Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. 
 A iniciativa em tela é de grande importância, pois a grande maioria dos idosos não 
possuem as mínimas condições de arcar com os custos de remédios, médicos, alimentação, 
moradia e ainda os impostos. 
 Diante do exposto, é que espero integral respaldo dos nobres Pares desta Casa 
Legislativa no sentido de concentrarmos esforços na valorização e na promoção da qualidade de 
vida de nossos idosos. 
Unaí, 23 de abril de 2013; 69º da Instalação do Município. 
VEREADOR PAULO DO SAAE 
Líder do PSL 

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