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materia nº 41/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2013
Date 2013-04-29
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 2.788, DE 10 DE SETEMBRO DE 2012, QUE “CRIA ÁREAS E ESPECIALIDADES PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO; EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO; TRANSFORMA FUNÇÃO DE CONFIANÇA EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO; REDUZ QUANTITATIVO DE VAGAS DE FUNÇÃO; CRIA GRATIFICAÇÃO; AUMENTA VENCIMENTO DE CARGO; ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 2.281, DE 24 DE MARÇO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; E DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id4253

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2013-06-26 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 41/2013, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.851, de 25 de junho de 2013 (ver Documento Acessório).
2013-06-18 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 316/GSC, de 18/6/2013, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 41/2013 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 19/6/2013 sob o n.º 9669/2013 (ver Documento Acessório).
2013-06-17 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 149/2013 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 17/6/2013, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2013-06-17 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 149/2013 aprovado, em turno único, no dia 17/6/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-06-12 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 149/2013, de relatoria do Vereador Paulo do Saae, apresentado em 12/6/2013 (ver Documento Acessório).
2013-06-11 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Paulo do Saae. Prazo do relator: 17/6/2013.
2013-06-11 Em Tramitação — Proposição distribuída em 11/6/2013 e recebida em 11/6/2013.
2013-06-10 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 41/2013, em segundo turno, no dia 10/6/2013, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2013-06-03 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 41/2013, em primeiro turno, no dia 3/6/2013, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2013-05-20 Parecer Aprovado U Parecer n.º 115/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 41/2013, aprovado em turno único, no dia 20/5/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-05-17 Parecer Apresentado — Parecer n.º 115/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 41/2013, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 17/5/2013 (ver Documento Acessório).
2013-05-14 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Netinho do Mamoeiro. Prazo do relator: 23/5/2013.
2013-05-14 Em Tramitação — Proposição distribuída em 14/5/2013 e recebida em 14/5/2013.
2013-05-13 Parecer Aprovado U Parecer n.º 98/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 41/2013, aprovado em turno único, no dia 13/5/2013, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2013-05-13 Parecer Apresentado — Parecer n.º 98/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 41/2013, de relatoria do Vereador Zé Lucas, apresentado em 13/5/2013 (ver Documento Acessório).
2013-04-29 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Zé Lucas. Prazo do relator: 14/5/2013.
2013-04-29 Em Tramitação — Proposição distribuída em 29/4/2013 e recebida em 29/4/2013.
2013-04-29 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 41/2013. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 29/4/2013. Vereadora Luciana Alves.

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1
PROJETO DE LEI N.º /2013
Altera dispositivo da Lei n.º 2.788, de 10 de 
setembro de 2012, que “cria áreas e especialidades 
para cargo de provimento efetivo; extingue cargos de 
provimento em comissão; transforma função de 
confiança em cargo de provimento em comissão; 
reduz quantitativo de vagas de função; cria 
gratificação; aumenta vencimento de cargo; altera 
dispositivos da Lei n.º 2.281, de 24 de março de 
2005, que “dispõe sobre a organização 
administrativa da Câmara Municipal de Unaí e dá
outras providências”; da Lei n.º 2.283, de 13 de abril 
de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano 
de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí 
(MG), estabelece normas gerais de enquadramento, 
institui nova tabela de vencimentos e dá outras 
providências”; e da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 
2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de 
Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí 
(MG), estabelece normas gerais de enquadramento, 
institui nova tabela de vencimentos e dá outras 
providências”. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O título designativo do Anexo IV-A da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, 
inserido pelo Anexo IV da Lei n.º 2.788, de 10 de setembro de 2012, fica alterado pela redação do 
Anexo I desta Lei.
Art. 2º O quantitativo de vagas da função de confiança de Chefe de Serviço constante 
do Anexo IV – A da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que trata das funções de confiança, passa 
a vigorar com a redação do Anexo II desta Lei. 
Art. 3º O § 2º do artigo 55 da Lei n.º 2.283, de 2005, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
2
“Art. 55...........................................................................................................................
.........................................................................................................................................
§ 2º O servidor efetivo quando nomeado para o Cargo de Coordenador do Centro de 
Apoio ao Exercício da Cidadania – Caec – poderá optar pelo vencimento deste ou pela 
remuneração do seu cargo efetivo acrescida da Gratificação pelo Exercício do Cargo de 
Coordenador do Centro de Apoio ao Exercício da Cidadania – Caec –, prevista no inciso IV – B da 
Lei n.º 2.283, de 2005.” (NR) 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
10 de setembro de 2012. 
Unaí, 3 de abril de 2013, 69° da Instalação do Município.
VEREADORA LUCIANA ALVES 
Presidente
PTB
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Vice-Presidente
PSD
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO
Primeiro Secretário
PSB
VEREADOR PAULO ARARA
Segundo Secretário
DEM
3
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º.............., DE ......DE 2013
“ANEXO IV-B DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005
GRATIFICAÇÕES
.......................................... ............ ..................... ....................... ....................................
.......................................... ............ ..................... ....................... ....................................
.......................................... ............ ..................... ....................... ....................................
.......................................... ............ ..................... ....................... ....................................
................................................................................................................................................... ”(NR) 
4
ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA LEI N.º.............., DE ......DE 2013
“ANEXO IV-A DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
.......................................... ............ ..................... ....................... ....................................
.......................................... ............ ..................... ....................... ....................................
........................................ ............. 10 ..................... .....................................
................................................................................................................................................... ”(NR) 
5
JUSTIFICATIVA
O projeto apresentado visa tão-somente proceder à correção do texto da Lei que contém 
a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí no sentido de dar novo 
título ao Anexo IV-A da Lei 2.788, de 10 de setembro de 2012, que ficou grafado incorretamente e 
que deveria constar como Anexo IV-B. 
De igual forma, não foi realizada pela Lei n.º 2.788, de 10 de setembro de 2012, a 
previsão de redução do quantitativo das funções de confiança de 11 vagas para 10 vagas, uma vez 
que uma delas foi transformada em função gratificada devidamente prevista no Anexo de que trata o 
parágrafo anterior. 
Deu-se, ainda, por necessária a correção da citação de Anexo IV – A no texto do § 2º do 
artigo 55 que deveria ter sido grafado como Anexo IV – B , uma vez que este trata do pagamento de 
função gratificada devida pelo exercício do Cargo de Coordenador do Centro de Apoio ao Exercício 
da Cidadania – Caec. 
Por fim, deu-se a necessária previsão de retroação do propositivo à data de 10 de 
setembro de 2012, quando da publicação da Lei n.º 2.788, de 10 de setembro de 2.012, quando se 
operou os equívocos materiais acima qualificados. 
No intuito maior de rever e corrigir a legislação utilizada pela administração da Cãmara 
Municipal de Unaí é que se pugna pela apreciação e aprovação do presente propositivo que não traz 
qualquer cunho financeiro para os cofres do Poder Legislativo, mas, unicamente corrige redação de 
lei. 
Unaí, 3 de abril de 2013, 69° da Instalação do Município.
VEREADORA LUCIANA ALVES 
Presidente
PTB
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Vice-Presidente
PSD
6
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO
Primeiro Secretário
PSB
VEREADOR PAULO ARARA
Segundo Secretário
DEM

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