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PROJETO DE LEI N.º /2013
Altera dispositivo da Lei n.º 2.788, de 10 de
setembro de 2012, que “cria áreas e especialidades
para cargo de provimento efetivo; extingue cargos de
provimento em comissão; transforma função de
confiança em cargo de provimento em comissão;
reduz quantitativo de vagas de função; cria
gratificação; aumenta vencimento de cargo; altera
dispositivos da Lei n.º 2.281, de 24 de março de
2005, que “dispõe sobre a organização
administrativa da Câmara Municipal de Unaí e dá
outras providências”; da Lei n.º 2.283, de 13 de abril
de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano
de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí
(MG), estabelece normas gerais de enquadramento,
institui nova tabela de vencimentos e dá outras
providências”; e da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de
2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de
Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí
(MG), estabelece normas gerais de enquadramento,
institui nova tabela de vencimentos e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O título designativo do Anexo IV-A da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005,
inserido pelo Anexo IV da Lei n.º 2.788, de 10 de setembro de 2012, fica alterado pela redação do
Anexo I desta Lei.
Art. 2º O quantitativo de vagas da função de confiança de Chefe de Serviço constante
do Anexo IV – A da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que trata das funções de confiança, passa
a vigorar com a redação do Anexo II desta Lei.
Art. 3º O § 2º do artigo 55 da Lei n.º 2.283, de 2005, passa a vigorar com a seguinte
redação:
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“Art. 55...........................................................................................................................
.........................................................................................................................................
§ 2º O servidor efetivo quando nomeado para o Cargo de Coordenador do Centro de
Apoio ao Exercício da Cidadania – Caec – poderá optar pelo vencimento deste ou pela
remuneração do seu cargo efetivo acrescida da Gratificação pelo Exercício do Cargo de
Coordenador do Centro de Apoio ao Exercício da Cidadania – Caec –, prevista no inciso IV – B da
Lei n.º 2.283, de 2005.” (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
10 de setembro de 2012.
Unaí, 3 de abril de 2013, 69° da Instalação do Município.
VEREADORA LUCIANA ALVES
Presidente
PTB
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Vice-Presidente
PSD
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO
Primeiro Secretário
PSB
VEREADOR PAULO ARARA
Segundo Secretário
DEM
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ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º.............., DE ......DE 2013
“ANEXO IV-B DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005
GRATIFICAÇÕES
.......................................... ............ ..................... ....................... ....................................
.......................................... ............ ..................... ....................... ....................................
.......................................... ............ ..................... ....................... ....................................
.......................................... ............ ..................... ....................... ....................................
................................................................................................................................................... ”(NR)
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ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA LEI N.º.............., DE ......DE 2013
“ANEXO IV-A DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
.......................................... ............ ..................... ....................... ....................................
.......................................... ............ ..................... ....................... ....................................
........................................ ............. 10 ..................... .....................................
................................................................................................................................................... ”(NR)
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JUSTIFICATIVA
O projeto apresentado visa tão-somente proceder à correção do texto da Lei que contém
a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí no sentido de dar novo
título ao Anexo IV-A da Lei 2.788, de 10 de setembro de 2012, que ficou grafado incorretamente e
que deveria constar como Anexo IV-B.
De igual forma, não foi realizada pela Lei n.º 2.788, de 10 de setembro de 2012, a
previsão de redução do quantitativo das funções de confiança de 11 vagas para 10 vagas, uma vez
que uma delas foi transformada em função gratificada devidamente prevista no Anexo de que trata o
parágrafo anterior.
Deu-se, ainda, por necessária a correção da citação de Anexo IV – A no texto do § 2º do
artigo 55 que deveria ter sido grafado como Anexo IV – B , uma vez que este trata do pagamento de
função gratificada devida pelo exercício do Cargo de Coordenador do Centro de Apoio ao Exercício
da Cidadania – Caec.
Por fim, deu-se a necessária previsão de retroação do propositivo à data de 10 de
setembro de 2012, quando da publicação da Lei n.º 2.788, de 10 de setembro de 2.012, quando se
operou os equívocos materiais acima qualificados.
No intuito maior de rever e corrigir a legislação utilizada pela administração da Cãmara
Municipal de Unaí é que se pugna pela apreciação e aprovação do presente propositivo que não traz
qualquer cunho financeiro para os cofres do Poder Legislativo, mas, unicamente corrige redação de
lei.
Unaí, 3 de abril de 2013, 69° da Instalação do Município.
VEREADORA LUCIANA ALVES
Presidente
PTB
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Vice-Presidente
PSD
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VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO
Primeiro Secretário
PSB
VEREADOR PAULO ARARA
Segundo Secretário
DEM